Existe Reconvencao Da Reconvencao

até 40 sal mín: requisito apresentar todos os cálculos de tudo que se pede. a audiência tem que ocorrer no máximo em 15 dias, e a próxima em no máximo 30 dias. em 45 dias se tem uma decisão de 1º grau. - sumário: para processos de 2 sal mínimos, existe mas está praticamente em desuso. não permite recursos tao extensos quanto os outros ritos. -----as custas são pagas ao final no montante de 2% sobre o valor da causa no processo trabalhista não tem pedido de manifestação como cível,…

tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, manipular os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade. Tal possibilidade somente existe na via concentrada, não sendo possível essa modulação na via difusa, por não haver previsão constitucional e nem legal. C) Declarando o Supremo Tribunal Federal definitivamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em…

AÇÃO DE DIVIDÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES (arts. 946 a 981, CPC) Não se trata de uma única ação. Existe uma ação de divisão e uma ação de demarcação. Assim, pode-se ingressar com uma ação puramente demarcatória ou com uma ação puramente divisória. As terras devem ser tão-somente particulares, eis que para as terras públicas, é utilizadaação discriminatória. A ação demarcatória serve quando não é possível uma determinação amigável de onde termina uma propriedade e começa a…

concedeu a medida cautelar correspondente (art.8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. Entretanto, por uma questão lógica, os atuais separados judicialmente poderiam pedir o divórcio de imediato. Não existe a necessidade de aguardar qualquer prazo. Ora, não haveria razão para que obedecessem aos antigos prazos, tendo em vista que a Emenda Constitucional entrou em vigor de imediato. Nesse sentido, ensina Maria Berenice Dias: As…

formas de defesa indireta do processo com efeito dilatório utilizadas na justiça do trabalho? R: exceção de incompetência territorial e exceção de suspeição, conforme arts. 799 e 801 CLT. 10) Explique a redação da sumula 285 TST. 11) Existe a possibilidade de ingresso de ação plurima no procedimento denominado de sumaríssimo? R: de acordo com os artigos 842 e 852 da CLT, quando forem várias as reclamações e havendo identidade de matéria podendo ser acumulados as…

dados do recorrido em cadastros de inadimplentes e determinando a liquidação de valores por simples cálculos. Assim, o que se tem que examinar é o atendimento dos pedidos do recorrido, apresentados na ação autônoma e na reconvenção. Anoto agora que a causa de pedir na reconvenção e na ação autônoma são as mesmas. Penso que o recurso deve ser provido, dando-se, assim, a reforma parcial da sentença. Dou os motivos. Não pode o recorrido insurgir-se contra contrato que legitimamente…

afirmou que o réu deveria ter formulado seu pleito indenizatório por meio de reconvenção, e não, na contestação apresentada. Ao final, julgou procedentes todos os pedidos apresentados na petição inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de honorários advocatícios. II – DO DIREITO A) Da litispendência Ao se analisar os autos, é evidente a ocorrência da preliminar de mérito litispendência. Existe ação prévia idêntica tramitando na 2ª Vara Cível de Patos de…

ou pelo réu (a lei fala em "qualquer das partes"), no prazo do art. 297, sob a forma procedimental de reconvenção. Art. 16º do Código Processo Civil – Da Responsabilidade das partes por dano processual Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente Esse art. estabelece sanções pecuniárias a litigância de má-fé e o abuso do direito processual. Não existe a possibilidade de punição pessoal do litigante de má-fé. Art. 17º do Código Processo…

artigo 159. Assim, em se considerando que a culpa atribuída ao réu não existe, improcederá o pedido de indenização proposto pelo autor. Este é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULOS - dúvida sobre o culpado - improcedência da ação - havendo dúvida sobre a responsabilidade, por culpa, em acidente de trânsito, a conseqüência é a improcedência da ação e da reconvenção." (Ac. Unân. do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - Rel. Des.…

públicas. Empresa pública não tem privilégio porque é pessoa jurídica de direito privado (CEF). MP tem privilégio de prazo sempre: como parte ou como fiscal da lei (art. 188 tem redação mal feita). Pode desistir de recorrer se não houver interesse. Reconvenção tem prazo privilegiado também – é apresentada simultaneamente com a contestação. Exceções também, pois tem prazo de contestação. Impugnação ao valor da causa idem. O prazo para contrarrazões é simples. A diferenciação se dá…