Trabalhos baixados

que era omisso o anterior código. O artigo 662 explicita a conseqüência dos atos praticados sem mandato ou sem poderes suficientes: a ineficácia. Esta menção inexistia, mas é mantida a possibilidade de ratificação, expressa ou tácita. No tocante às obrigações do mandatário, em caso de existência de poderes de substabelecimento, na redação do artigo 1300, § 2º do revogado código, o mandatário que substabeleceu somente seria responsável em caso de notória incapacidade ou insolvência do substabelecido. Na redação do 667, § 2º, esta responsabilidade existe em vista da culpa in eligendo do que substabelece ou por culpa nas instruções transmitidas ao substabelecido. O artigo 663 introduz alteração em relação ao artigo 1.307 do revogado código. No dispositivo anterior, em caso de o mandatário obrar em seu nome, o mandante ficava desvinculado. O artigo 663 estabelece que o mandatário ficará pessoalmente obrigado quando assim agir, mesmo que “a conta do mandante”. As obrigações do mandante permanecem quase que inalteradas. No que diz respeito à revogação, algumas modificações podem ser apontadas. Inicialmente, o artigo 683 determina obrigação de pagar perdas e danos ao mandante que revogar mandato onde constava cláusula de irrevogabilidade. Indenizar a quem? Na falta de disposição limitadora, há que se entender que a qualquer um que cause prejuízo, inclusive ao mandatário. Os artigo 684 e 685 versam sobre hipóteses antes sinteticamente tratadas como incisos do artigo…

Estrutura materia: Poderes de Estado: sao elementos diretamente ligados as lutas pela ampliacao das liberdades civis e politicas, tendo como berco a inglaterra. Nos aspectos gerais trata-se de limitar os poderes do soberano( hoje o Estado), para que o exercicio de um poder nao significasse o sacrificio das liberdades publicas, tema da filosofia politica que rasga a historia do ocidente desde a Antiguidade. Em nosso curso, teremos a oportunidade de trabalhar cada uma das tres funcoes…

confiarem os seus bens a pessoas ou empresas que pouco conhecem.9 JURISPRUDENCIA CONTRATO DEPÓSITO GRATUITO. ESTACIONAMENTO PROPRIO DE SUPERMERCADO. FURTO DE VEICULO. INDENIZAÇÃO. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA 2A. SEÇÃO DO STJ, EXISTE, EM CASOS DESSA ESPECIE, CONTRATO DE DEPOSITO, AINDA QUE GRATUITO O ESTACIONAMENTO, RESPONDENDO O DEPOSITARIO, EM CONSEQUENCIA, PELOS PREJUIZOS CAUSADOS AO DEPOSITANTE (RESP-4.582). "SERVIÇO PRESTADO NO INTERESSE DO PROPRIO INCREMENTO DO COMERCIO",…

à obrigação que tem o mandatário de actuar como um bom pai de família. O mandante deve fornecer ao mandatário os meios necessários à execução do mandato, se outra coisa não foi convencionada (art. 1167º-a CC). Em regra, sem o cumprimento desta obrigação por parte do mandante, o mandatário não é obrigado a executar o mandato (art. 1168º CC). O art. 1167º-a CC tem natureza supletiva: pode por tanto, ser convencionado que os meios necessários à execução do mandato serão “adiantados” pelo…

governante (em geral, da própria Constituição). Não muito distante do plebiscito e do referendo, há também o recall político. Podemos dizer que o recall político significa o poder de cassar e revogar o mandato de qualquer representante político, pelo eleitorado; é chamar de volta para "reavaliação" popular, não só os mandatários reconhecidamente corruptos, mas os incompetentes ou inoperantes. Colhendo-se um número de assinaturas determinado pela Constituição ou pela lei, convoca-se um…

Procedimentais · Iniciativa (art. 60, caput): só têm o poder de iniciativa os deputados, senadores e outros que a CF aponta. A iniciativa para os membros do Congresso Nacional é necessariamente coletiva, ou seja, para que uma proposta de EC, apresentada pelos congressistas, possa tramitar, deverá haver, no mínimo, assinatura de 1/3 dos congressistas. Não poderá haver iniciativa parlamentar individual. A única iniciativa individual será a do Presidente da República. As Assembléias…

Para São Tomás de Aquino a vida solitária era exceção e pode ser enquadrada em três hipóteses: excellentia natural (ser superior), corruptio natural (anomalia mental), mala fortuna (má sorte, por exemplo ir parar em uma ilha deserta). Em conclusão, a sociedade é o produta da conjugação de um simples impulso associativo natural e da cooperação da vontade humana. b) Contratual - Para Thomas Hobbes o homem vive inicialmente em 'estado de natureza'. É por força do contrato (mutua…

instrumento de mandato. De seu conceito entende-se que alguém (mandante, outorgante ou constituinte) outorga poderes a outrem (mandatário, outorgado ou procurador) para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, exteriorizada a vontade de conferir tais poderes por meio da procuração. As procurações podem ser encaminhadas pessoalmente no Tabelionato de sua confiança, por telefone, via e-mail, ou fax. Normalmente são encaminhadas pessoalmente e feitas na hora. Existem dois…

oferecendo poderes para executar tarefas, negócios como se fosse em seu próprio. Há vários conceitos doutrinários sobre mandato. Para Deocleciano Torrieri Guimarães ( 2007, p. 405) mandato é “contrato pelo qual o mandante outorga a outro (mandatário) poderes, que este aceita expressa ou tacitamente, verbalmente ou por escrito, para praticar atos ou atuar em seu nome”. Já para Carlos Roberto Gonçalves apud Roberto de Ruggiero mandato é “encarregar outrem de praticar um ou mais atos por…

Estado moderno e democracia A base do conceito de Estado Democrático é, sem dúvida, a noção de governo do povo, revelada pela própria etimologia do termo democracia.A ideia moderna de democracia provém da democracia direta da Grécia antiga, a qual tem como modelo a democracia ateniense, na medida em que este tipo de governo tem como titular do poder o próprio povo. Entretanto há uma divergência quanto à noção de povo, pois na primeira o povo estava restrito somente a aqueles…