Existe Limitação Aos Poderes Do Mandatário

de mencionar as noções de positivismo legítimo e de positivismo ético. Se não existe na doutrina essa denominação, nota-se, porém, a tentativa de se aproximarem, de maneira conciliável, os princípios da legalidade, da moralidade e da legitimidade. Na verdade, os princípios da legitimidade e da moralidade adquirem cada vez mais relevância no estudo do Direito Administrativo em virtude da exigência de uma atuação do Poder Público voltado prioritariamente para o respeito dos valores éticos…

pois uma vez ocorrida, se sobrepujasse a todas as demais. Um fato confessado pode não ser verdadeiro, podendo ainda o juiz a desconsiderar a confissão, se entender o inverossímil o fato confessado. Assim não se pode entender a confissão além de sua limitação probatória porque assim abriria uma perigosa brecha para a colusão, permitindo que processos fraudulentos fossem iniciados com o intuito de obstar ao julgador a possibilidade de amplamente perquirir os elementos da causa. Se o juiz…

partes compromete-se a entrega de coisa móvel ou semovente em face do recebimento de prestação a ser paga em dinheiro. A partir do momento que o consenso existe, o contrato já é dito perfeito, não importando se o preço já foi pago, ou, se houve a tradição. Obs: em se tratando deste tipo de contrato, cujo objeto são bens móveis ou semoventes existe duas exeções que, apesar de o objeto ser imóvel, terá o caráter de contrato de compra e venda mercantil. São as construtoras e as…

liberalidade plena. Não cumprida à promessa uma execução coativa ou poderia o promitente doador ser responsabilizado por perdas e danos, nos termos do artigo 389 do Código Civil, o que se mostra incompatível com a gratuidade do ato. Tal óbice não existe, contudo, na doação onerosa, porque o encargo imposto ao donatário estabelece um dever exigível do doador. Para outra corrente, a intenção de praticar a liberalidade manifesta-se no momento da celebração da promessa. A sentença proferida na ação

patrimonialista. Tem-se como exemplo, o caso de uma oferta de preço muito acima de seu valor de mercado que, diante das condições, mudaria todo o ambiente sócio-econômico da concorrência, que teriam que se ajustar à nova oferta proposta. Neste caso poder-se-ia anular o contrato firmado diante a não observância da função social gerada neste contrato. ii) Os contratos não podem proporcionar, aos contraentes, vantagem injustificada. Princípio da boa fé objetiva: a boa fé objetiva…

assinatura do avalista.” excessao: A DUPLICATA, por mais uma vez, figura como exceção, já que conforme estabelece o Art 9°, §1°, da lei n° 5474/68: "a prova do pagamento é o recibo, passado pelo legítimo portador ou por seu representante com poderes especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata". PRINCÍPIO DA AUTONOMIA: desvincula-se toda e qualquer relação havida entre os anteriores possuidores do título com os atuais e,…

gerais dadas aos contratos pelo Direito Civil, conforme o princípio da unificação. Nesse sentido, se aplicam as cláusulas pacta sunt servanda e rebus sic stantibus. Com a combinação de ambas, temos que o contrato faz lei entre as partes, mas existe uma limitação na aplicação desse princípio, ou seja, desde que o contrato não traga desequilíbrio na situação econômica das partes, deve ser respeitado como lei. A desconstituição de um contrato pode ocorrer por invalidação ou por sua…

(traduras do contrato). È de fácil entendimento que uma norma com teor interpretativo, pode haver uma interpretação de maneira prejudicial a uma das partes, caindo por água a baixo a teoria da justiça contratual, sendo necessária a intervenção do poder judiciário para tentar solucionar a suposta desvantagem contratual em que uma das partes pode a vir sofrer. Então, para minimizar as chances de ocorrer qualquer vício, erro, ou até mesmo alguma atitude que torne o contrato oneroso para…

chefia de Estado e Chefia de governo é o presidente sendo unipessoal, existe a eleições por escolha e seu mandato é fixo. 15) O demagogo vindo da demagogia é a pessoa que tem a arte de conduzir o povo a uma falsa situação ou seja é uma forma de atuação política na qual existe um claro interesse em manipular ou agradar a massa popular incluindo promessas que muito provavelmente não serão realizadas, visando apenas a conquista do poder político exemplo de demagogo são os nossos políticos…

perfeito quando o proponente tomou efectivo da aceitação. Do art. 224º CC, resulta consagrar o nosso direito a doutrina da recepção, que parece ser aliás, a preferível “de iure condendo”. Não será todavia necessário que a declaração chegue ao poder ou à esfera de acção do proponente, se, por qualquer meio, foi dele conhecida (art. 224º/1). 163. Consequências da distinção entre negócios bilateral e unilateral · À própria distinção corresponde a estrutura do negócio, que é diferente…