Existe Limitação Aos Poderes Do Mandatário

transtornos às nações do terceiro mundo; pois, o poder concentrador gera em tal economia a imposição de dois mandatários: um primeiro, o Estado, instituição natural e legal; e, o segundo, o poder econômico dos conglomerados ou oligopólios. O poder econômico castra a autoridade do Estado que deveria coordenar a atividade econômica, na busca de uma eqüidade entre produção e consumo; entretanto, o que se observa é um sub-julgamento total do Estado ao poder econômico, sem as mínimas…

concreto, que, a princípio, não encontre no Ordenamento Jurídico regras específicas. Em primeiro lugar temos de dizer o que significa analogia, para depois dizermos se existe ou não em direito penal. Muito bem, analogia significa aplicar a uma hipótese não regulada por lei, a legislação de um caso semelhante. *Deve-se observar que não existe analogia de norma penal incriminadora – in malam partem. Utiliza-se analogia apenas para beneficiar o acusado – in bonam partem. Mas o que é…

características deste tipo societário, podemos destacar a impossibilidade de integralização do valor de sua cotas por meio de prestação de serviços e a aplicação subsidiária das normas aplicáveis ás sociedades simples. Ocorre que, tal limitação não é absoluta, tendo a lei civil previsto exceções à tal regra, podendo o patrimônio pessoal dos sócios ser atingido para o cumprimento de obrigações assumidas. Para a ocorrência de tal fenômeno, necessária a configuração da teoria da…

ser reconhecido como união estável se após a celebração houver a convivência marital!!! Capacidade para Casar (art. 1517 a 1520 do CC) Idade Núbil  16 Anos (homens e Mulheres) Obs. Entre 16 e 18 anos é necessário autorização de ambos os pais! (poder familiar) Divergência ou denegação injusta (um ou ambos os pais?)  Suprimento Judicial!!! Caso Excepcional  MENOR  “idade inferior a núbil! (16 anos)” Permitido a) Gravidez b) Suprimento Judicial Cumprimento de pena? DA…

adaptada) No que diz respeito ao EMPRÉSTIMO, regulado pelo novo Código Civil em seus arts. 579 a 592, englobando o COMODATO e o MÚTUO, pergunta-se qual das alternativas abaixo é CORRETA: a. Constituído em mora o comodatário, somente o Juiz terá poderes para arbitrar o aluguel a ser pago ao comodante até à restituição, não sendo válido o arbitramento feito unilateralmente pelo comodante. b. O mútuo feito a menor, pode ser reavido dele ou de seus fiadores caso o empréstimo tenha…

situações jurídicas diferenciadas. É o que acontece quando uma pessoa, representando outrem celebra ato negociar consigo mesmo. Por exemplo: numa compra e venda, a mesma pessoa, devidamente autorizada, se apresenta, de um lado, como mandatário do vendedor, investido com os poderes para tanto, e de outro, como comprador, representando seu próprio interesse. A pluralidade de partes é a característica marcante no direito contratual, pois uma pessoa pode ser credora e devedora de si…

constitucionais (RMC). CF Demais normas 1.1. Regras Materialmente Constitucionais Para identificar o que são regras materialmente constitucionais, é necessário que elas estejam relacionadas ao “PODER”. Nossa Constituição relaciona as seguintes matérias: Modo de Aquisição Modo de Exercício Organização do Poder: - forma de Estado - forma de Governo - regime de Governo Limites (enunciação dos Direitos Fundamentais das pessoas. Sistema de Garantia das Liberdades) OES Princípio da…

(art. 1013). Quando ocorrer excesso por parte dos administradores, tais excessos somente poderão ser opostos perante terceiros se (art. 1015, par. un, inc. I, II e III): a) a limitação dos poderes estiver inscrita ou averbada no Registro próprio; b) quando provada que o terceiro conhecia da limitação dos poderes; c) quando se tratar de operação estranha aos negócios da sociedade. (CUIDADO: Teoria da Aparência/ Teoria Ultra Vires ) No caso de morte de sócio,…

doação pura. - Vício redibitório (vicio oculto na coisa) – O donatário não tem direito a reclamar os vícios redibitórios que recaírem sobre a coisa. - A doação anom dóminuo, ou seja, sem propriedade é nula. - Doação é ato inter-vivos, não existe direito inter mortos. - A doação a descendente é possível desde que exista anuência de todos os demais herdeiros, se houver sem a anuência seria anulável. - Doação inoficiosa – Quando o doador doa mais da metade de seu patrimônio…

documento necessário para o exercício de um direito literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeito quando preenchidos os requisitos da lei. O título de crédito é um documento, isto é, um escrito em algo material, palpável, corpóreo. Não existe título de crédito oral, ainda mesmo que essa declaração esteja, por exemplo, gravada em fita magnética, ou em disco, e possa ser reproduzida a qualquer instante. O título para ter validade tem de ser escrito e preencher os…