Existe Limitação Aos Poderes Do Mandatário

Poder Constituinte 1. Titularidade do poder constituinte: O poder constituinte pertence ao povo, que o exerce por meio dos seusq representantes (Assembléia Nacional Constituinte). “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art.1º, parágrafo único da CF). Tendo em vista que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos, podemos concluir que existe um poder maior que os constituiu, isto, o

utilizado para investigar envolvimento de candidatos em fatos ocorridos antes do seu registro de candidatura até a sua diplomação, embora possa ser interposto apenas a partir do registro, após esse prazo ocorre a decadência e o processo deve ser extinto. Existe a possibilidade, ante a Justiça Eleitoral por partido político ou coligação representar, no prazo de 15 dias da Diplomação, investigação judicial, desde que relate fatos e indique provas sobre condutas relativas à arrecadação e…

principais decisões públicas. Democracia vem da palavra grega “demos” que significa povo. Nas democracias, é o povo quem detém o poder soberano sobre o poder legislativo e o executivo. Embora existam pequenas diferenças nas várias democracias, certos princípios e práticas distinguem o governo democrático de outras formas de governo. Democracia é o governo no qual o poder e a responsabilidade cívica são exercidos por todos os cidadãos, diretamente ou através dos seus representantes…

125° CC) ARTIGO 125º (Anulabilidade dos actos dos menores) 1. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 287º, os negócios jurídicos celebrados pelo menor podem ser anulados: a) A requerimento, conforme os casos, do progenitor que exerça o poder paternal, do tutor ou do administrador de bens, desde que a acção seja proposta no prazo de um ano a contar do conhecimento que o requerente haja tido do negócio impugnado, mas nunca depois de o menor atingir a maioridade ou ser emancipado, salvo o

causando, muitas vezes, uma guerra entre grupos. Sobre a inevitável conservação do grupo e da imprescindível limitação ao poder de vingança, assim disserta Marques: Em face da necessidade de conservar o grupo social como garantia da própria existência individual, mostrou-se imprescindível limitar os excessos decorrentes da vingança privada, sendo então o jus puniendi transferido a um poder central, que passaria a ser responsável pela aplicação de uma punição àqueles que…

das Sociedades Financeiras (RGIC), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de Dezembro. Dispõe o artigo 78.° do RGIC o seguinte: “1— Os membros dos órgãos de administração ou de fiscalização das instituições de crédito, os seus empregados, mandatários, comitidos e outras pessoas que lhes prestem serviços a título permanente ou ocasional não podem revelar ou utilizar informações sobre factos ou elementos respeitantes à vida da instituição ou às relações desta com os seus clientes…

contratante obtêm proveito, ao qual corresponde um sacrifício. A uma prestação está atrelado uma contraprestação. Caso a recíproca só dependa da prestação. O que vem de contra partida à prestação é denominado de contraprestação (a prestação existe simples, a contraprestação existe em função da existência daquela, no entanto, deve ter o mesmo valor, a mesma natureza). No contrato de compra e venda a prestação é a transferência da titularidade, o comprador deve fazer algo de mesmo valor,…

Estado Burguês, na teoria marxista é aquele através do qual a burguesia exerce o poder político através de uma determinada combinação de instituições políticas, além de ser a classe dominante na sociedade. A expressão "Estado Burguês" costuma referir-se aos Estados das economias capitalistas modernas, posteriores à Revolução Francesa, ou as revoluções burguesas. A Revolução Francesa foi um movimento iniciado pela burguesia em 1789, interessada no atendimento de suas aspirações…

situações que se assemelham a contrato dessa natureza, como ocorre no cumprimento de mandato em causa própria, previsto no art. 685, em que o mandatário recebe poderes para alienar determinado bem, por determinado preço, a terceiros ou a si próprio. Na última hipótese, aparece apenas uma pessoa ao ato da lavratura da escritura, mas só aparentemente, porque o mandatário está ali também representando o mandante. Este, quando da outorga da procuração, já fez uma declaração de vontade.…

utilização constante e sucessiva vai convertendo o computador num instrumento personalizado: um computador pessoal ou “personal computer” (PC). Por outro lado, sempre se dirá que aliada à referida limitação material existe, simultaneamente, uma limitação física, já que tal como uma gaveta, o disco rígido de um computador detém um espaço finito. 1 Sucede, porém, que as referidas limitações encontram-se actualmente esbatidas e praticamente ultrapassadas…