Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

providência da Administração, com base em montante que ele próprio mensura. Se houver imprecisão no pagamento, e este for conferido, gerando a não homologação, a extinção do crédito será desfeita, hipótese em que a autoridade administrativa lançara a diferença, de ofício. Acrescenta-se que o dispositivo desponta de um descuido terminológico quando se diz que o pagamento “extingue o crédito”. Na verdade, este crédito ainda não “surgiu” para ser extinto, estando a depender do seu…

prescrição, embora pareça que os prazos prescricionais não se diferenciem dos decadenciais. Com a idéia de diferenciar estes dois termos, a doutrinadora colocou em sete itens estas diferenciações, são elas: A prescrição independe do titular, ela já é existe, acontece de forma natural, enquanto a decadência é ao contrário, ela presume um direito que ainda não foi exercida pelo seu titular. Tendo em vista o exercício do direito pelo seu titular, a decadência pode ter prazo estabelecido…

Pretensão – é a exigibili// de um dar, fazer ou não fazer dirigido a outrem, essência dos direitos subjetivos stricto sensu Sujeição – é a submissão imposta a alguém pelo direito potestativo de outrem, como o de tolerar a extinção de 1 contrato por prazo indeterminado de locação por denúncia vazia XXV.4 – Os direitos subjetivos lato sensu na relação jurídica: Imperativo para a relação jurídica é saber quais são e como os direitos lato sensu produzem seus efeitos naquelas…

destaque à prescrição no Direito Tributário ocorre por se constituir, juntamente com a decadência, em causas de extinção do crédito tributário e na existência de pontos comuns e divergentes entre eles. Portanto, verificou a necessidade de estudar as diferenças entre estes dois fenômenos. O capítulo sobre a Prescrição sucedeu ao capítulo sobre a Decadência, esse último o tema principal, simplesmente para facilitar a compreensão, em virtude de que para ocorrer a prescrição é necessário que…

perda do direito de ação. Nesse sentido, entendo que o prazo fixado nos artigos 165 e 168 do CTN é de decadência para o contribuinte cobrar a partir do pagamento indevido. Fala-se em decadência por que ainda não há pretensão resistida. Se o fisco se recusar a restituir, aí sim surge ao contribuinte o direito de ingresso com ação cobrando o que entender devido e só a partir de então que podemos falar em prescrição. Como o CTN não trata do prazo prescricional do contribuinte, a regra a ser…

adstrito o legislador ordinário na conformação dos critérios temporal e espacial do IRPJ? O período de apuração pode ser trimestral? Justifique. 6. Existe diferença entre a contagem do prazo decadencial para o lançamento de um valor de imposto de renda apurado pelo lucro real trimestral e pelo lucro real anual? E como se dá a contagem decadencial para lançamento de valores de IRRF? 7. A legislação do imposto sobre a renda exige que sejam efetuados ajustes ao lucro real se, em…

PRESCRIPTION IN THE DECLARATION OF COMPENSATION OF DEBTS AND TAX CREDITS: IF A COMPANY WHOLESALE. Allíson Haley dos Santos1 Resumo: No Direito Tributário é comum a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do termo inicial para contagem dos prazos de decadência e prescrição. A celeuma é ainda mais aprofundada quando o contribuinte se depara com a apresentação das declarações de compensação (DCOMP) de débitos com créditos originados do Imposto Sobre Propriedade Industrial…

cofres públicos. Porém, normalmente, existe a necessidade de constituir esse crédito tributário, através do lançamento fiscal, para precisar o sujeito passivo, o exato valor do tributo, entre outras determinações legais, e assim poder exigir o pagamento do tributo. O crédito tributário nasce da obrigação e dela é a consequência. É através da constituição do crédito que a obrigação tributária ilíquida e incerta, se torna certa, líquida e exigível na data, prazo e condições previstas em…

e há ainda os que creem ser a estipulação em favor de terceiro uma exceção ao princípio da relatividade dos contratos. A natureza jurídica da estipulação em favor de terceiro, bem como seu regramento, é o objeto do presente estudo. 2 - QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONTRATO COMUTATIVO E CONTRATO ALEATÓRIO? R. Contratos Comutativo há uma certeza quanto á existência e extensão da contraprestação. EX = Locação , Empreitada. Contratos Aleatórios é a prestação de uma ou ambas as partes, bem…

A EXISTÊNCIA DE DUAS ESPÉCIES DE PRAZOS NA HISTÓRIA A relação que existe entre as espécies de prazos no Direito Civil e as espécies de sentença no Processo Civil são prazos prescricional (sentença condenatória), prazo decadencial (sentença constitutiva). Os romanos criaram duas espécies de prazo porque existem duas espécies distintas de direitos subjetivos (direitos potestativos e direitos a uma prestação). E cada qual exige um prazo diferente. A primeira espécie de direitos chama…