Seminário iii – decadência e prescrição em matéria tributária

de o Fisco cobrar o crédito tributário” reflete hipótese em que o crédito já está constituído, já existe no mundo fático, porém a Fazenda Pública deixou transcorrer in albis o prazo cabível para a propositura de execução fiscal. Assim, operar-se-á a extinção da sua pretensão executória, não podendo o Fisco tomar qualquer medida no sentido de cobrar o débito ou constringir os bens do contribuinte. Em ambos os casos, restará extinto o crédito, consoante dispôs o CTN, nos termos do art. 156, V. Quanto ao pleito de repetição do indébito tributário, este surge para o contribuinte com o pagamento indevido. O CTN, em seu art. 168, estabelece que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, prazo este decadencial, uma vez que o direito de pleitear administrativamente a restituição configura direito potestativo. É possível também ao contribuinte pleitear diretamente no Judiciário a repetição do indébito, caso perceba que restará infrutífero o litígio na esfera administrativa. Nesse caso, o prazo aplicável será igualmente o de cinco anos, porém será prescricional, não decadencial. Há também a hipótese de, uma vez negada administrativamente a devolução do pagamento indevido realizado pelo particular, buscar em juízo a anulação da decisão denegatória da restituição e a condenação da Fazenda Pública a devolver o valor pago indevidamente. O prazo prescricional para o exercício desta pretensão é de dois anos a contar da denegação,…

jurídicas, decadência é um instituto que visa regular a perda de um direito devido ao decurso de determinado prazo decadencial, fixado em lei (decadência legal) ou eleito e fixado pelas partes (decadência convencional).1 No Brasil, confunde-se com a Prescrição em virtude de ambas serem institutos que regulam a perda de um direito, sendo na verdade a prescrição a perda de uma pretensão, pelo decurso de um período de tempo, ligadas portanto à noção de segurança jurídica. De uma maneira…

Curricular Direito e Legislação Tributária, ministrado pelo Professor Flawbert Farias Guedes Pinheiro, para obtenção de nota parcial da Unidade Temática II. MONTEIRO NOVEMBRO 2011 INTRODUÇÃO A decadência e a prescrição são institutos que apresentam conformidade da causa que os origina – decorrido o prazo - e divergência quanto aos efeitos que ocasionam, e podem ser entendidas como forma de perda de um direito subjetivo pela ação do tempo. Estes…

extinção de um direito subjetivo de constituir uma obrigação, enquanto “prescrição”, guarda relação com a impossibilidade de um sujeito exercer um direito subjetivo já existente. Ainda que genericamente, tais premissas são hábeis a demonstrar a principal diferença entre ambos os institutos, qual seja, a existência ou inexistência de uma obrigação. Assim, temos que a decadência se trata de um fato jurídico extintivo de uma competência, conquanto a prescrição é um fato jurídico extintivo…

obrigação de pagar, nasce a pretensão do dono do estabelecimento de cobrá-lo acerca da sua obrigação, concomitantemente, inicia-se a contagem do prazo prescricional para que esta pessoa possa cobrá-lo judicialmente. Há possibilidade de alteração dos prazos prescricionais? Não. Os casos de prescrição válidos são somente aqueles previstos em lei, eis que não é facultado a estipulação de prazos diferentes daqueles já existentes no direito posto. No entanto, existe a possibilidade de…

mesmo de conceituar as diferenças e semelhanças destes dispositivos legais, seus respectivos conceitos básicos: Prescrição: Tempos atrás era aclamada como o dispositivo que colocava fim a ação, no entanto, esse conceito já foi superado, isto é, levando em consideração que o direito de ação é um direito público abstrato e insubstituível, sobretudo, norteado pelo princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, não há que se falar em prescrição pondo fim ao direito de ação. Bem…

corretas? Será mesmo que a prescrição impede o ingresso da ação? Ex. Você tem uma dívida prescrita, ainda sim ingressa em juízo pleiteando o pagamento desta, o réu alega em preliminar de mérito a prescrição, o juiz então profere uma sentença, acolhendo a preliminar do réu. Não houve ação? Não houve processo? A ação é o direito público abstrato de pedir ao Estado um provimento jurisdicional. O direito de pedir ao Estado um provimento jurisdicional não prescreve nunca! Para o…

hábeis a demonstrar a principal diferença entre ambos os institutos, qual seja, a existência ou inexistência de uma obrigação. Antes de aprofundarmos, vale destacar que diversas acepções podem ser dadas aos termos “decadência” e “prescrição”, motivo pelo qual fixamos a análise sob a ótica de tais institutos como os fatos jurídicos devidamente relatados em linguagem competente, ou seja, quando nos referirmos a algum dos termos, estamos nos referindo à norma individual e concreta…

direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Para que seja possível estabelecer diferenças entre os itens listados acima, faz necessário a construção da definição dos conceitos de Decadência e Prescrição no direito tributário. Nesse passo, adoto as palavras de Paulo Barro de Carvalho1 para definir a decadência: A decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz…

de constituir o crédito tributário em razão do decurso de certo prazo. Lembrando, ainda, que a decadência é uma das causas de extinção do crédito tributário com fundamento no art. 156, V, da Lei 5.172/66 CTN. Já a prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, é o direito de cobrança do crédito tributário, observa-se que o lançamento já foi realizado e o crédito já foi constituído. A fundamentação para a prescrição da ação de cobrança é aquela prevista no art. 174 da Lei…