Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

cada espécie de lançamento: Decadência no Lançamento de Ofício, Decadência no Lançamento por Declaração e Decadência no Lançamento por Homologação. Posições jurisprudenciais acerca do tema. Decadência nas contribuições previdenciárias. Principais diferenças entre prescrição e decadência. ABSTRACT Study of the decay tax that is embodied in the loss of subjective rights of the Treasury to establish the tax credit by legal act called release. Notions of launch and its various…

impondo a aplicação de “multa de oficio”, no caso de omissão do legislador. Ressalva-se que a regra dos juros de 1% prevista no CTN, é supletiva, ou seja, somente prevalece no caso de não existir lei especifica regulamentando a matéria. Atualmente existe legislação especifica fixando a taxa SELIC como índice de correção monetário e de juros de mora na atualização dos créditos tributários (art. 13 da lei 9.065/95, e art. 39, § 4°, da lei 9.250/95). O STJ tem entendido pela…

acessória.  Causas extintivas podem ou não, atingir tanto a obrigação principal, quanto a acessória, mas nem todas as causas de extinção a que refere o art. 151 são aplicáveis às obrigações acessórias. CRÉDITO SEM OBRIGAÇÃO  Excepcionalmente, existe a possibilidade da constituição de um crédito sem que tenha havido uma obrigação anterior.  É o caso de lançamento de crédito pela autoridade fiscal sem a existência de norma jurídica que juridicize o ato tributado. Exemplo: tributação…

adstrito o legislador ordinário na conformação dos critérios temporal e espacial do IRPJ? O período de apuração pode ser trimestral? Justifique. 6. Existe diferença entre a contagem do prazo decadencial para o lançamento de um valor de imposto de renda apurado pelo lucro real trimestral e pelo lucro real anual? E como se dá a contagem decadencial para lançamento de valores de IRRF? 7. A legislação do imposto sobre a renda exige que sejam efetuados ajustes ao lucro real se, em…

forma integrada. 4ª Questão: Existe diferença entre a contagem do prazo decadencial para o lançamento de um valor de imposto de renda apurado pelo lucro real trimestral e pelo lucro real anual? E como se dá a contagem decadencial para lançamento de valores de IRRF? Sim. Consoante interpretação do art. 150, §4º, do CTN, caso o contribuinte opte pelo recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica na modalidade do lucro real trimestral, o prazo decadencial para lançamento de…

contribuinte para a pessoa de um terceiro). TRANSFERÊNCIA: a transferência da responsabilidade se dá por: SUCESSÃO: existem 5 processos sucessórios que transfere a responsabilidade do contribuinte para um terceiro. R.J.T. (relação jurídica tributária), existe entre o S.A. (sujeito ativo) e o S.P. (sujeito passivo), com o objeto de dar/fazer/não fazer uma obrigação. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL: é proprietário de um imóvel, portanto é o contribuinte, mas não paga os tributos…

Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e Súmula Vinculante n. 8 do STF). 3. Quando começa a contar o prazo de decadência para o Fisco lançar nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? E nos tributos sujeitos ao “lançamento por homologação”? Se não houver o que homologar, o prazo passa a ser o dos tributos sujeitos ao…

LC nº 123/2006, alterada LC nº 127/2007 e LC nº 128/2008. 06 4. Existe diferença entre a contagem do prazo decadencial para o lançamento de um valor de imposto de renda apurado pelo lucro real trimestral e pelo lucro real anual? E como se dá a contagem decadencial para lançamento de valores de IRRF? Conforme entendimento jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (RESP 973733), a contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos à homologação está diretamente…

valor cobrado, ou ainda, para as quais tenha havido dilatação do prazo para que sejam satisfeitas. Destarte, seria cabível supor que, sendo os prazos decadenciais e prescricionais, causas da extinção do crédito tributário e, portanto, prazos que correm contra o direito da Fazenda Pública em fazer cumprir suas exigências tributárias, a suspensão do direito da Fazenda Pública exigir tais créditos, também suspendessem o decurso desses prazos. Entretanto a questão não é tão simples…

Geraldo Ataliba, o prazo para apuração deste tributo deveria ser anual, uma vez que este seria o período de apuração do orçamento administrativo. Entretanto, José Artur Lima Gonçalves, após estudo sobre o tema, acabou por reconhecer que o texto constitucional não impõe, necessariamente, uma prazo anual para a puração de tal imposto. Assim, filiamo-nos a tal entendimento (de que o prazo anual não é fixado de modo inexorável, ressaltando, todavia, que qualquer outro prazo não poderá…