Exercícios Sobre Tributos

tributária é a aptidão juridicamente disciplinada para editar normas que direta ou indiretamente dispõe sobre instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Consoante à Constituição, ela é indelegável, facultativa, incaducável, inalterável e irrenunciável. A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Essa é indelegável, salvo atribuição de arrecadar ou fiscalizar tributos, e pode ser transferida a outra pessoa, seja pública ou privada, conforme art.…

normas constitucionais que limitam e regulam a pratica de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico. No ordenamento jurídico dois limites devem ser seguidos ao ser estabelecidos novos tributos, são esses: Limites Genérico: Respeito a toda nossa CRFB/88, além dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, assim não afrontando nenhum de seus artigos. Limites Específicos: Respeito a alguns artigos em específico da…

III - O tributo no Direito Brasileiro 1 O Tributo • • • • 1- A importância do tributo no mundo atual 2 – Conceito de tributo no CTN 3- O tributo e suas classificações 4- A determinação da natureza jurídica do tributo 2 O Tributo • 5 – Espécies e características dos tributos no ordenamento jurídico brasileiro: – – – – – 4.1 – Os impostos; 4.2 - As taxas; 4.3 – A contribuição de melhoria; 4.4 - Os Empréstimos Compulsórios; 4.5 - As Contribuições Especiais. • 4.5.1 – Contribuições…

Financeiro, Direito Fiscal, Direito Tributário, Direito do Imposto. Direito Financeiro é, na verdade, o gênero que compreende o estudo de todas as receitas e despesas públicas. O tributo é uma das receitas públicas. Direito Fiscal é o que diz respeito ao fisco, ao erário público. Direito tributário diz respeito a tributo. CONCEITO Direito Tributário é o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações. PRINCÍPIOS…

ELEMENTOS E CRITÉRIOS PROFESSOR: Passo Fundo-RS Junho de 2015. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo concluir as Etapas III e IV da disciplina de Direito Tributário em relação ao segundo bimestre, versando sobre a constitucionalidade dos tributos, limitação ao poder de tributar e suas características expressas através dos artigos do Código Tributário Nacional, mais precisamente focados na redação dos artigos 16 e 77 a 82 do referido Código. …

para proteger o cidadão contra o abuso de poder”. Assim, o intérprete tem consciência dessa finalidade e busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte. Todos os princípios previstos na Constituição devem ser observados, no referido tributo, sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal, por serem considerados inconstitucionais. Princípio da legalidade encontra-se previsto no art. 5º, II da Constituição Federal, onde determina que “ninguém será obrigado a fazer…

DIREITO TRIBUTÁRIO Os critérios de classificação dos tributos mais recorrentes, segundo a doutrina: Partindo do conceito de Estado, Bernardo Ribeiro de Moraes define o Estado como sendo “uma sociedade juridicamente organizada, dentro de um território espacial (geográfico), sujeito a normas, constituído pelo Governo e perseguindo uma finalidade”. Portanto, o conceito de Estado engloba: Povo; Governo; Território e Finalidade. O Estado não surgiu para perseguir a produção científica…

Sumário 1. INTRODUÇÃO Este trabalho pretende analisar a competência tributária mostrar a sua compatibilidade com alguns preceitos do ordenamento jurídico. O que será visto especificamente é que a característica da facultatividade do exercício da competência tributária não é uma faculdade absoluta, estando atrelada a sua finalidade precípua de prover os cofres públicos de receita para a satisfação das políticas públicas essenciais garantidas constitucionalmente. Portanto, a…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PROFA. JANETE DE FÁTIMA MENDONÇA Adaptado de PROF. JOSÉ CARLOS ALMEIDA 1º SEMESTRE 2.0132 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SISTEMA TRIBUTÁRIO Conjunto estruturado e lógico dos tributos que compõem o ordenamento jurídico. Conjunto de regras e princípios normativos relativos a matéria tributária. SISTEMA TRIBUTÁRIO Constituição Federal: artigos 145 a 162 – definem os princípios gerais da tributação nacional. Artigos 145 a 149 definem os princípios gerais da…

(poder político instituído de forma organizada) de criar o seu próprio direto, sem a interferência de qualquer outro ente. Estado: poder político organizado em determinado território Soberania: poder (de um Estado) de decidir em última instância sobre a eficácia do Direito1 A Constituição Mas como se origina esse ordenamento jurídico na sociedade politicamente organizada? Inicia-se através do consenso dos agentes políticos, ou através da tomada do poder pela revolução. Os…