Exercícios Sobre Tributos

fins. Diante disso, é imprescindível que o Estado exija de seus administrados prestações de caráter compulsório qualificados como tributos (Art. 3º do CTN). As limitações constitucionais ao poder de tributar representam disposições expressas ou implícitas que, a pretexto de “limitar” o poder tributante, disciplina melhor a competência tributária e seu respectivo exercício. E, compreendem na repartição de competências tributárias, bem como na indicação de princípios e imunidades.

TRIBUTOS RECEPCIONADOS DA APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA NOVENTENA E DA ANTERIORIDADE RESUMO Os princípios da legalidade e anterioridade são importantíssimos para o estudo e compreensão em se tratando do fisco e contribuição tributaria. Estes dois princípios são as garantias fundamentais frente ao contribuinte protegendo-o de todo o poder de tributar do Estado. Frente a responsabilidade de tributação e porque não se falando também da responsabilidade estatal de…

Direito Financeiro e Tributário Prof: Marcelo Oliveira ALUNA: Ellen Wandrienny de Lima Tavares. Matrícula: 08206325 Exercícios – Direito Tributário (questões discursivas e objetivas, originadas de atividade de monitoria, doutrina, concursos públicos, ENADE e OAB). RESPOSTAS! 1) No que aduz Ruy Barbosa Nogueira: “O princípio da legalidade tributária é o fundamento de toda a tributação, sem a qual não há o que se falar em direito tributário”. Informe qual a finalidade e a importância do

7) principio da imunidade genérica; 8) principio da imunidade de trafego interestadual e intermunicipal; 9) principio da uniformidade geográfica; 10) principio da uniformidade de tributo estadual ou municipal; 11) principio da igualdade de tratamento dos títulos da divida publica; 12) principio da imunidade do imposto sobre renda; 13) principio da vedação de a União declarar isenção de impostos das entidades periféricas. Foco desse trabalho será, o principio da legalidade,…

TRIBUTOS: Conceito e Espécies SUMÁRIO INTRODUÇÃO ---------------------------------------------------------------------------------- 4 1. CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA -------------------------------------------------------- 5 2. CONCEITO DE TRIBUTOS--------------------------------------------------------------- 5 3. ESPÉCIES DE TRIBUTOS---------------------------------------------------------------- 6 3.1. Impostos…

BÁSICA Aula 09 – Demonstração do Resultado do Exercício Prof. Juan Gustavo Lorente Gaston CIÊNCIAS CONTÁBEIS – 1º Sem./2015 Objetivo da Aula Apresentas e rever os principais pontos abordados em sala de aula relativos a Aula 09 – Demonstração do Resultado do Exercício, tomando como base a seguinte linha: 1.Definições e Conceitos; 2. Estrutura da D.R.E; 3. Detalhamento das contas da D.R.E; 1. Definições e Conceitos • A demonstração do resultado do exercício é um resumo ordenado das…

DIREITO TRIBUTÁRIO II LISTA DE EXERCÍCIOS 01 Prof. MSc. Vinícius Fialho Reis Observações (leiam com atenção): I. II. III. IV. A lista a seguir contém exercícios para fixação da matéria que será cobrada na prova. Tratam-­‐se de exercícios retirados de concursos e de exames da OAB Recomendo que os exercícios sejam feitos após o estudo da matéria em algum dos livros da bibliografia básica da…

apresentação 3. A entidade, sob a forma jurídica de sociedade por ações, com capital aberto, e outras entidades que a lei assim estabelecer, devem elaborar a DVA e apresentá-la como parte das demonstrações contábeis divulgadas ao final de cada exercício social. É recomendado, entretanto, a sua elaboração por todas as entidades que divulgam demonstrações contábeis. (1) 4. A elaboração da DVA consolidada deve basear-se nas demonstrações consolidadas e evidenciar a participação dos…

Curso de Direito Trabalho sobre o tema “Direitos Humanos e Tributação Ricardo Lobo Torres” Trabalho elaborado por: Claudia Ribeiro de Carvalho Luciana Ribeiro Garcez Mauro Alves da Silva Turma: 10 C Requisito parcial à nota de Direito Tributário Prof. Wladimir SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 01 2. TEORIA GERAL DA TRIBUTAÇÃO 02

Princípio da Legalidade O texto do referido artigo 150, I da Constituição Federal estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". O princípio da legalidade tributária nada mais é que uma reverberação do princípio encontrado no art. 5º, II da CF onde lemos que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"