Exercício Lep

2.1 Análise do Sistema Penitenciário Brasileiro A descrição mais detalhada sobre as normas prisionais brasileiras ou pelo menos suas aspirações para o sistema prisional, pode ser encontrada na Lei de Execução Penal (LEP ). Adotada em 1984, a LEP é uma obra extrem amente moderna de legislação, reconhece um respeito saudável aos direitos humanos dos presos e contém várias provisões ordenando tratamento individualizado, protegendo os direitos substantivos …

preso: I - alimentação suficiente e vestuário; II - atribuição de trabalho e sua remuneração; III - previdência social; IV - constituição de pecúlio; V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; VIII – proteção…

citado por Frederico Marques, Tratado de direito penal, v.3) – eram as seguintes: perda de função pública, eletiva ou de nomeação”, “interdições de direito” e “publicação de sentença”. Dentre as interdições de direitos estava a “incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela”. Quem conferir a relação dos efeitos da condenação prevista no art. 92 do Código Penal atual pode notar, com clareza meridiana, que lá estão as antigas “penas acessórias”, agora com o nome de…

Ewerton Corrêa de Lima Exercício Psicologia Jurídica: 1- No documentário “Grito das prisões”, indique 3 situações em que o Estado descumpre a Constituição e poderia ser responsabilizado judicialmente. -Ninguém será submetido à tortura nem tratamento desumano ou degradante. (Art. 5°,III- CR) -às Presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. -É assegurado aos presos o respeito á integridade física e moral. (Art 5º,…

de indulto com base no estado de saúde do preso; inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos. Departamento Penitenciário Local: Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais…

Novembro de 2008. Professor Mdo. Carlos Roberto da Silva Orientador e Presidente da Banca Professor Mestre Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia VI ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Arts. Amp. Atual § PL CAPUT Ed. Inc. Nº p. Vol. CP LEP CF CFRB/88 CPP UNIVALI DEAP DEPEN STJ SSP MEC ONU SC Artigo Artigos Ampliada Atualizada Parágrafo Privativa de Liberdade Cabeça do Artigo Edição Inciso Número Página Volume Código Penal Lei de Execuções Penais Constituição Federal…

privativa de liberdade superior ou igual a um ano – Crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever contra a administração pública (art. 92, inc. I, alínea a, do CP) – Tudo reconhecido na fundamentação da sentença. B) incapacidade para o exercício de poder familiar, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutela ou curatelado (art. 92, inc. II, do CP). C) Inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a…

qualquer atividade psicológica no sistema prisional deverá seguir os itens determinados nesta resolução. Parágrafo Único – A não observância da presente norma constitui falta éticodisciplinar, passível de capitulação nos dispositivos referentes ao exercício profissional do Código de Ética Profissional do Psicólogo, sem prejuízo de outros que possam ser arguidos. Resolução nº 14 de 11/11/1994 CAPÍTULO VII DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SANITÁRIA Art. 15. A assistência à saúde do…

ATPS- Exercício Profissional da Enfermagem Objetivo: Descrever as principais matérias do Código Penal que apresentam maior interesse para análise pelos profissionais da Enfermagem. Tema: O Exercício Da Enfermagem E as Normas Penais e Éticas. Definição/Atividades: É importante enfatizar que a Enfermagem é a ciência e a arte de cuidar do ser humano. É, sem dúvida, a base e a essência da Saúde! É a Enfermagem, também, a única profissão que têm o privilégio e o compromisso, nos momentos…

ficção científica, o genoma humano vai se tornando mais um assunto atual do que uma promessa futura. Não levará muito tempo para que, com uma pequena amostra de pele, unha ou cabelo, possamos analisar informações genéticas de uma pessoa que definam o exercício ideal para contrabalançar suas potencialidades e deficiências. E é exatamente isso o que as pesquisas atuais no campo do Esporte e da Genética estão buscando. O profissional Rodrigo Gonçalves Dias (CREF -G/SP) é um desses…