Exercício Lep

tal forma, seja aplicada a terapia prescrita. Estão sujeitos a esse tratamento os inimputáveis cuja pena privativa de liberdade seja de detenção e os semi-imputáveis, na mesma situação. (arts. 97 e 98 do CP). DIREITO DO INTERNADO O artigo 3º da LEP assegura aos presos e aos internados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Entre os direitos do internado estão o de ser tratado dignamente, em local adequado e por profissionais competentes; o de ser submetido a…

Exercícios : 1 – Analise a questão seguintes e marque a alternativa correta. Segundo a LEP, realização do exame criminológico será obrigatória para cumprimento de pena privativa de liberdade em qual regime. A) Semiaberto B) Aberto C) Fechado D) Nenhuma das alternativas X 2 – O caráter preventivo é característica de qual assistência A) Educacional B) Material C) Jurídica X D) Saúde E) Religiosa 3 – Marque V ou F A ) Ao egresso será assegurada assistência educacional pelo

réu reincidente, condenado a cumprir pena de 14 anos, terá a possibilidade da progressão da pena após cumprir 8 anos e 4 meses (14=1/5 > 14/5 > 2,8 > 2,8 * 3> 8,4 > 3/5 = 8,4). Regressão: oposto da progressão, é uma regra prevista no art. 118 da LEP, que transfere o condenado de um regime para outro mais rigoroso. Em contrapartida do que ocorre com a progressão, é a admitida a regressão per saltum, ou seja, o condenado pode ser transferido do regime aberto para o…

representantes da comunidade e dos Ministérios da área social. Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, renovado 1/3 (um terço) em cada ano. Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe: I - propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança; II -…

públicos para passarem suas ordens, internamente. Portaria – Vincula servidores à Área a qual foram destinados Decreto – Esclarecem conteúdo de lei. É da competência do Poder Executivo Licença – A autoridade usa a licença para facultar a alguém o exercício de uma atividade Ordem Serviço – Contém as normas técnicas sobre o modo e a forma como uma obra ou serviço devam ser realizados 2 – Conceitue Contratos administrativos. É o ajuste que a Administração Pública faz com o…

precisa se posicionar buscando não ser como mero executor, mas um mediador e agente que precisa transformar o meio. Os desafios encontrados no mundo contemporâneo, bem como nos espaços sócio-ocupacionais, atinge diretamente o processo de formação e o exercício profissional do assistente social. Nestas três últimas décadas a profissão passou por um processo de redimensionamento e renovação no âmbito de sua interpretação teórico-metodológica e ético política, e melhor, qualificou-se,…

insuficientes para a finalidade do Sursis, esta não será aplicada. O risco deve ser prudencial, e no caso de duvidas, é melhor não arriscar. A decisão de conceder ou não o Sursis deverá ser fundamentada. Tal obrigação legal, prevista no art. 157 da LEP, reforçou o entendimento de muitos penalistas que vêem no instituto da suspensão condicional um direito publico subjetivo do réu. 4. Espécies: O Código Penal determina que, durante o prazo da suspensão, o…

segunda fase, o Estado outorga ao condenado o direito de ressocializar-se, desde que cumpra os requisitos pré-estabelecidos na legislação (infra)constitucional, pelo que ele tem o livre arbítrio de optar pela perversidade, descumprindo os ditames da LEP e da principiologia constitucional, não desejando a ressocialização, já que este princípio é um direito, e não um dever imposto ao apenado. 02 Princípio da segurança, da paz e da ordem social Para prevenir a infração penal contra…

humanidade.” Diante do Contexto, o presidente Fernando Henrique Cardoso, como tentativa de universalizar o regime diferenciado via Lei Federal, envia ao Congresso Nacional o projeto de Lei n° 5.073 que alterava dispositivos da Lei de Execução Penal(LEP -7.210/84) e do CPP para, entre outras mudanças, permitir que presos de alta periculosidade que cometessem falta grave cumprissem pena no regime diferenciado a ser aplicado pelo conselho disciplinar. Cumpre observar que a implementação…

Exercícios LEP • 1. (SEJUS-ES/09) O objetivo da execução penal é efetivar as disposições de decisão criminal condenatória, ainda que não definitiva, de forma a proporcionar condições para a integração social do condenado, do internado e do menor infrator. Errado, pois não abrange o menor infrator. 2. O exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução é obrigatório para: a) Os…