Exercício Lep

Ampliada Art. Artigo Atual. Atualizada CP Código Penal CPP Código de Processo Penal CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Ed. Edição HC Habeas Corpus LCH Lei dos Crimes Hediondos LEP Lei de Execução Penal Min. Ministro Msc. Mestre n. Número p. Página Rel. Relator Rev. Revista STF Supremo Tribunal Federal v. Volume ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a…

sendo vedada a distinção de salário por motivo de ser do sexo feminino ou masculino. Na prática, não é o que ocorre. Vejamos o dispositivo constitucional e celetista acerca desse tema CF, Art. 7.º [...] XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; [...] CLT, Art. 5.º A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo. Corroborando com esse entendimento, a CLT em…

• A jurisdição ocupa o centro da teoria processual e por intermédio dela se manifesta uma das formas do poder estatal soberano. • O direito de ação é assegurado a todos! • Ao exercer esse direito, o cidadão provoca o exercício da atividade jurisdicional, pois o exercício ex offício da jurisdição representaria um motivo de instabilidade social e comprometeria a imparcialidade do órgão julgador.  O processo, por sua vez, é o instrumento utilizado pelo Estado para prestar…

É importante ressaltar que a intervenção da psicologia nesse campo é excelente exemplo de como outras disciplinas servem aos fins do Direito. Nesses casos a Psicologia Jurídica representa o conhecimento da própria psicologia aplicado ao melhor exercício do direito. É muito importante observar o comportamento dos filhos após a separação, pois estes podem querer chamar à atenção, ou até mesmo punir os pais, e isso pode causar um dano psicológico irreversível a criança. 2. Guarda de Filhos O papel

de Administração Penitenciária CPEAMN – Complexo Penal Estadual Agrícola Drº Mário Negócio DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia Específica InfoPen – Sistema Integrado de Informações Penitenciárias LEP – Lei de Execução Penal NEM – Núcleo de Estudo sobre a Mulher “Simone Beauvair” OAB – Ordem dos Advogados do Brasil ONU – Organização das Nações Unidas RN – Rio Grande do Norte SEJUC – Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania…

companheira nesse longo percurso. Durante três anos estivemos na coordenação adjunta de muitos projetos, dividimos responsabilidades, compartilhamos nossas angústias e nos amparamos uma na outra. Sua presença nesse período trouxe reconforto ao exercício desse trabalho, muitas vezes tão solitário, que é a pesquisa. Ao colega Adalton, por compartilharmos, durante alguns cafés, as angústias e os questionamentos advindos das nossas pesquisas. Aos presos que participaram do Grupo de…

superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos nos demais casos; II – a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela, curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; III – a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime…

constitucional, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, inciso LXXIX e LXXX e tem como objetivo resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública no exercício de atribuições do poder público. Através desse remédio constitucional cidadãos podem acionar o judiciário para que se manifeste sobre suposta violação ou ameaça de interesses que interpretam como “seus direitos”, em…

.......... 50 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..................................................................... 52 6 CAPITULO I INTRODUÇÃO A Lei de Execução Penal – LEP (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), visa regular a execução das penas aplicadas por meio de sentença penal condenatória aos indivíduos que cometeram crimes. A LEP descreve como deve ser o efetivo cumprimento da pena imposta. Entre os tipos de pena previstos em nosso ordenamento jurídico, o mais conhecido é a pena…

colônia agrícola e a noite recolhe-se em alojamento coletivo. Possibilidade de ter autorização de saída art.122 LEP.As saídas dividem-se em: Permissão de saída art 120 e 121 LEP (Ocorre em dois casos: Tratamento de saúde do próprio preso e Falecimento ou doença grave de familiar. Saída temporária art 122 LEP – Visita a família, frequência a curso supletivo ou profissionalizante, atividades que concorram ao bem estar. Regime Aberto Baseia-se no senso de…