Exercício Lep

penitenciárias no país vêm se tornando cruéis masmorras, onde se encontram presos provisórios misturados com condenados, empilhados num espaço físico mínimo, prevalecendo o mais absoluto caos. A própria Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (LEP), em seu item de nº 100, ainda na década de 1980, já declarava a situação absurda de confinamento de grande parte da população carcerária nas cadeias públicas e estabelecimentos similares. Chega até ao ponto de denominar tais lugares como…

comum a menor porção possível dela, quer dizer, exatamente o que era necessário para empenhar os outros em mantê-lo na posse do restante (...) A reunião de todos essas pequenas parcelas de liberdade constitui o fundamento do direito de punir. Todo exercício do poder que desse fundamento se afastar constitui abuso e não justiça (...) (CESARE, p.19)”. Diante de tal afirmação, podemos perceber que o abuso acontece quando o sujeito que detém o poder acaba ultrapassando os seus limites e…

Código Penal, mas principalmente a Lei de Execuções Penais. Com isso, cada vez mais os privilégios foram pouco a pouco incorporados ao rol de direitos mínimos que todo recluso tem de ter, a ponto de banir do sistema penitenciário todo resquício de exercício da autoridade pública, seguido também pelo alto grau de corrupção existente no sistema. O excesso de direitos como o de ócio, o das visitas íntimas, o de receber alimentos para estocagem nas celas, o de não usar o indispensável…

companheira nesse longo percurso. Durante três anos estivemos na coordenação adjunta de muitos projetos, dividimos responsabilidades, compartilhamos nossas angústias e nos amparamos uma na outra. Sua presença nesse período trouxe reconforto ao exercício desse trabalho, muitas vezes tão solitário, que é a pesquisa. Ao colega Adalton, por compartilharmos, durante alguns cafés, as angústias e os questionamentos advindos das nossas pesquisas. Aos presos que participaram do Grupo de…

ou outras formas de seleção para assistentes sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social; 10) Coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados, sobre assuntos de Serviço Social; 11) Fiscalizar o exercício profissional por meio dos conselhos federal e regionais; 12) Dirigir serviços técnicos de Serviço Social, em entidades públicas ou privadas; 13) Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e…

do cárcere, sobretudo pela idéia de jurisdicionalidade. A Lei de Execuções Penais, ao dispor sobre os direitos – saúde, educação, assistência social, exercício do trabalho e de atividades intelectuais, no caso das mulheres em gestação, reclusão em estabelecimento compatível, direito à 6 amamentação , entre outros (arts. 41, 83 e 89 da LEP) – dispôs também sobre a 5 Embora precários os dados nacionais que dêem conta do perfil biográfico e social da mulher encarcerada, um censo…

conjuntamente com os documentos que devidamente deverão instruí­lo, será entregue ao Conselho Penitenciário, para elaboração de parecer, salvo quando ele for o órgão requerente e posteriormente encaminhado ao Ministério Público de Justiça (art.189 da LEP). Em seguida, nos termos do art. 190 da Lei de Execuções Penais: O Conselho Penitenciário, à vista dos autos do processo promoverá as diligências que entender pertinentes e fará, em relatório, a narração do ilícito penal e dos…

anos; perceba que os 30 anos de limite é relativo) aula do dia 02-05-2013 SURSIS notas: É a suspensão condicional da pena; existe condenação; quem concede o juiz é o juiz de conhecimento, que condenou. artigos 77 a 82, CP; Artigos 156 a 163, LEP Finalidade: O sursis é um modo especial de fazer com que o apenado cumpra a pena fora do sistema carcerário durante um certo período, sob condições determinadas a qual devem ser cumpridas em conformidade com os regramentos…

voluntariedade. Art. 3º para a existência da contravenção, basta à ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico. Art. 26. Abrir alguém, no exercício de profissão de serralheiro ou oficio análogo, a pedido ou por incumbência de pessoa de cuja legitimidade não se tenha certificado previamente, fechadura ou qualquer outro aparelho destinado à defesa de lugar nu objeto: pena – prisão simples,

brasileiro existe a pena de reclusão, que é a mais grave pena de liberdade, ainda existem três tipos de regimes para o cumprimento da pena de liberdade, o fechado, o semi-aberto e o aberto. A progressão do regime ocorre, de forma geral, de acordo com a LEP, entre outros requisitos após o cumprimento de 1/6 (um sexto da pena). Ao final deste trabalho discute-se a antiga redação da Lei de Crimes Hediondos que proibia expressamente a progressão do regime notando-se a sua…