Exercício Lep

os dois vocábulos se empreguem indistintamente para indicar ambas as formas de indulgências soberana. Atingem os efeitos civis da sentença condenatória”. A Constituição Federal não se refere mais à graça, mas apenas ao indulto (CF, art. 84, XII). A LEP passou, assim, a considerar a graça como indulto individual. Competência: são de competência privativa do Presidente da República (CF, art.84, XII), que pode delega-la aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao…

V EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2ª fase Prof. Davi André Costa Silva Orientações gerais... Exercícios práticos (últimas provas)... Relação de peças no processo penal... Dicas importantes... Principais teses defensivas... Princípios penais e constitucionais instrumentais... Guia de Súmulas Penais... Sumário 3 Orientações preliminares 4 Instruções para a correção das peças profissionais 4 Peça profissional 2006.1 - CESPE 4 Peça profissional 2006.2 - CESPE …

precisa qual o objetivo do presente trabalho. Dissertar brevemente sobre o monitoramento, seu surgimento, utilização e controvérsias. Com a Lei n. 12.258/10, que concebeu o monitoramento eletrônico, houve uma reformulação da Lei de Execução Penal (LEP), tendo em vista a permissão ao convívio em sociedade de condenados no regime semi-aberto, através de um mecanismo acoplado a perna, ou no braço, de monitoramento constante. A indiferença do Estado em não possibilitar ao condenado reais…

a finalidade maior do instituto é evitar o encarceramento com todas as suas consequências, não teria sentido estender a aplicação do sursis ás demais penas referidas, como, por exemplo, suspender o exercício temporário de determinada atividade (art. 47, II CP) em razão de crime cometido no seu exercício, e, a seguir, determinar a suspensão da execução da sentença, permitindo que o condenado continue livremente a exercê-la. Pela redação do Código Penal de 1940 somente a pena de detenção…

ampla experiência em áreas de atuação fundamentais e complexas, como a Vara da Infância e da Juventude no Judiciário, Sistema Prisional, INSS, entre outros. Tem como objetivo contribuir com as reflexões e análises que vêm sendo desenvolvidas sobre o exercício profissional no campo sócio-jurídico, privilegiando o aprofundamento crítico sobre o Estudo Social que fundamenta pareceres e laudos no Judiciário e na Previdência Social, bem como o histórico, os princípios e os embates presentes…

12.403/2011 trouxe inovações ao processo penal brasileiro. Previstas no artigo 319 do CPP, foram inspiradas nos modelos europeus, em especial ao português, onde prevaleciam medidas como: caução; obrigação de apresentação periódica; suspensão do exercício de funções, profissões e direitos; proibição de permanência na habitação; e prisão preventiva, todas em caráter de cumulação, enquanto esta última em exceção (NICOLLIT, 2011). 3.4.1. Comparecimento periódico em juízo…

inclusive pela LEP, de indulto individual. Em regra depende da provocação da parte interessada. De fato, o indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do MP, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa (art.188 da LEP). Além disso a petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruiram, será entregue ao Conselho Penitenciario para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao ministério da justiça (art. 189 da LEP) A…

WILLIAN [Escolha a data] [Digite o nome do autor] RESUMO SUMÁRIO Introdução A Lei 7210/84, a chamada Lei de Execução Penal estabelece em seus artigos, as regras e condições de cumprimento de pena, para que, no exercício da sanção imposta, seja observado devidamente o mínimo necessário para que ocorra uma humanizada permanência do custodiado nas instituições carcerárias no período determinado por sentença. Tal Lei tem o escopo de proporcionar,…

Seria possível tanto durante o processo de conhecimento quanto no início da execução penal. A requerimento das partes, o exame seria determinado para os criminosos habituais, por tendência, ébrio habitual ou ao réu que houvesse cometido crime no exercício da função ou com grave violação de seus deveres profissionais. Como faculdade, poderia ser 9 O Exame bio-psico-social na Justiça Penal, in: Revista Brasileira de Criminologia e Direito penal, nº 11, p. 120. 10 COSTA, Álvaro Mayrink.…

do Estado, através do magistrado, era realizado por tribunais especiais, cuja sanção aplicada era a pena de morte. Já o julgamento dos crimes privados era confiado ao próprio particular ofendido, interferindo o Estado somente para regular o seu exercício. O fundamento da pena, pode-se afirmar, era essencialmente retributivo, embora, nesse período final, apareça já bastante atenuado, vigindo o princípio da reserva legal, pois as leis exigiam que os fatos incriminados e as sanções…