Exercício Lep

psicológica, de um fato traumatizante. A interdição refere-se à incapacidade de exercício por si mesmo dos atos da vida civil. Uma das possibilidades de interdição previstas pelo código civil são os casos em que, por enfermidade ou deficiência mental, os sujeitos de direito não tenham o necessário conhecimento para a prática dos atos da vida civil. citando CARVALHO, 2004, os autores destacam a criação da Lei de Execução Penal (LEP), em 1984, foi um marco no trabalho dos psicólogos no…

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo Arts. - Artigos CF – Constituição Federal CNPC – Conselho Nacional da Política Criminal CP - Código Penal CPP – Codigo de Processo Penal LCP – Lei de Contravenções Penais LEP – Lei de Execução Penal PL – Projeto de Lei WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR SUMÁRIO INTRODUÇÃO ----------------------------------------------------------------------------------------- 12 1 DA PENA DE PRISÃO…

trata de determinações judiciais que visam, temporariamente, restringir liberdades e direitos estabelecidos pela lei. As penas de interdição estão expressas no art. 47 do CP e são: I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir…

de recursos apropriados, não pode o réu ser prejudicado de forma alguma, devendo prevalecer não só a corrente que lhe for favorável, como ainda a fungibilidade recursal” `Prazo para interposição do agravo Por força do art. 197 da Lei 7.210/84, a “LEP”, toda e qualquer decisão proferida pelo juiz da execução é recorrível por agravo. Nessa fase do processo, em hipótese alguma será cabível apelação, RESE ou outro recurso previsto no CPP. Portanto, se o enunciado trouxer uma situação em…

sentido de abordar as críticas e o momento em que é introduzido o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) no Ordenamento Jurídico Brasileiro por meio da Lei n° 10.792 de 1° de dezembro de 2003, que alterou diversos dispositivos da Lei de Execução Penal (LEP), com intuito de aplicar uma medida drástica àqueles delinqüentes que promovem a criminalidade dentro dos presídios. Procedida de uma análise cautelosa desse Regime, o presente estudo demonstra, portanto, uma acentuada incompatibilidade…

parcela de “culpa” na falência da pena, há também os que defendem que a prisão é o problema da prisão, pois funciona como fator criminogêneo. Nos ambientes prisionais, nota-se uma grande discrepância com os ditames da lei que regula a execução penal (LEP), pois os mandamentos legais não são seguidos por falta de condições, já que o Estado é falho neste sentido. A população carcerária é muito grande, a falta de vagas faz com se amontoem 20 presos em uma cela, contrariando o dispositivo…

planos nacionais de desenvolvimento quanto às metas e prioridades das políticas a serem executadas. Outro órgão do MJ é o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), cuja finalidade é acompanhar e zelar pela fiel aplicação da Lei de Execução Penal (LEP) e das diretrizes da Política Criminal emanadas do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sendo, portanto, um órgão executivo. Relativamente à interação das políticas criminais com as políticas sociais, assessorado pela…

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MAGISTRADO DA EXECUÇÃO PENAL QUE IMPÕE REGIME MAIS GRAVOSO (SEMI-ABERTO), DO QUE AQUELE PREVISTO NA DECISÃO CONDENATÓRIA PRIMEIRA (ABERTO). INADMISSIBILIDADE. MEDIDA CABÍVEL SOMENTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 118 DA LEP. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA QUE O PACIENTE INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME ABERTO. 1. O paciente teve contra si imposta pena em patamar…

(omissis) III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. (omissis) VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se…

fields. Keywords: Criminal and prisoner systems – Criminal Law Enforcement – Feminine Prison LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF/88 – Constituição Federal de 1988 CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal IPA – Instituto Porto-Alegrense LEP – Lei de Execução Penal ONU – Organização das Nações Unidas ONG – Organização Não Governamental PFMP – Penitenciária Feminina Madre Pelletier SUSEPE – Superintendência dos Serviços Penitenciários SUMÁRIO INTRODUÇÃO…