Exercício Lep

Bloco 01 (exercício 01) 28/07 1 - Não, Maria não deve responder por homicídio doloso consumado, pois devido ao resultado diverso do pretendido configura-se o erro de tipo acidental, previsto no art. 74 do CP. Este traz que quanto a sua intenção (praticar o crime de dano) Maria responde dolosamente que se encontra no art. 163 do CP, e, quanto ao resultado diverso do pretendido responde culposamente, se este admitir tal modalidade. Assim sendo, como o art. 121, Parágrafo 3º do CP traz o homicídio

aplicação da pena e suas finalidades de acordo com Jakobs. Para Jakobs, quando a pena é aplicada ocorre um fortalecimento, um exercício de fidelidade ao Direito, e comprova que o Direito é mais forte que a sua contravenção, ou seja, forma de perpetuar o sistema (a principal finalidade é a prevenção geral positiva). 3) Execução da pena: neste momento, de acordo com o art. 1º da LEP, as finalidades são: Concretizar as finalidades da sentença Ressocialização Atenção: A tendência…

Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social-ABEPSS. Define-se o estágio supervisionado como uma atividade curricular obrigatória, onde o acadêmico é inserido no espaço socioinstitucional com o objetivo de ser capacitado para o exercício da futura profissão, o que sugere uma constante supervisão. A supervisão será realizada pelo supervisor acadêmico e supervisor de campo por meio de acompanhamentos sistematizados, tendo por base o plano de estágio, realizado em conjunto…

Fechado: estabelecimento de segurança máxima ou média, com obrigatoriedade de exame criminológico, sendo admitida autorização de saída e remição. • Remição: consiste em descontar um dia da pena para cada 3 dias trabalhados (arts. 126130, LEP). • Regime Semiaberto: colônia penal agrícola ou industrial, sendo facultativo o exame criminológico, e possível a remição e a permissão de saída ou saída temporária. • Regime Aberto: Casa do Albergado ou estabelecimento…

fechado. Em 2006, o STF declarou inconstitucional a proibição de progressão do regime da lei dos crimes hediondos com isto aqueles que comentaram crime hediondo ou assemelhados passaram a ter direito a progressão do regime com base no Art. 112 da LEP (Cumprir 1/6 da pena e ter bom comportamento carcerário). A lei 11.464/07 alterou a redação original da lei dos crimes hediondos passando a admitir a progressão do regime porém exigindo regras mais gravosas, cumprir 2/5 de pena se…

cumprem em regime fechado a remição deve ser contada em dias, e não em horas de estudo, por sua vez, é fixada em um dia remido para cada três de estudo. A LEP explicita que a jornada de trabalho do preso não excederá oito horas (artigo 33), em casos de remição por estudo, um dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar. Segundo o art 122 da LEP, os condenados que cumprem sua pena em pena em regime aberto, semiaberto ou em liberdade condicional poderão desfrutar da saída…

máquina de marginalização, funcionando como uma própria escola do crime, de forma que não ressocializa, e nem salva os condenados da vida marginal. 2. Lei de Execução Penal Sancionada em 11 de Julho de 1984, sob o número 7.210. O intuito real da LEP vai além da pena, atingindo a recuperação do indivíduo, visando sua efetiva reintegração na sociedade, seja através do trabalho, da assistência ou da eficiência dos órgãos que ajudam nesta ressocialização. Tem como aliados a normatização…

“aplica-se na fase do processo penal, em que se faz valer o comando contido na sentença condenatória, impondo-se, efetivamente, a pena privativa de liberdade, a restritiva de direitos ou a pecuniária”. Simples análise na redação do art. 1º da LEP já é suficiente para afirmar que, com o que temos visto em nossas casas prisionais, existe grande dificuldade em fazer-se cumprir esta lei. O art. 3º da lei converge com o que diz o art. 38 do Código Penal na intenção de assegurar…

Direito Penal – Amélia 13/02/2012 Correção dos exercícios de revisão. 14/02/2012 Continuação da correção dos exercícios de revisão. 27/02/2012 “Sursi” Arts. 77 a 82, do CP. Arts. 156 a 163, da LEP. Arts. 696 a 709, do CPP. A palavra “sursis” significa suspensão condicional da pena. “Sursis” – Sistema Belga-Francês, o juiz aplica uma pena e na mesma sentença estabelece o “sursis” que é a suspensão parcial da pena. O “sursis” suspende parcialmente a execução da pena

PENAL II LEI DE EXECUÇÃO PENAL MARINA DE JESUS MARTINS 2011 SÃO PAULO RESUMO Diante dos problemas vivenciados em face da realidade do sistema carcerário, indaga-se a respeito da aplicabilidade e da eficácia da Lei de Execução Penal (LEP), principalmente, no que concerne à ressocialização. Este trabalho utilizou-se do método de pesquisa bibliográfica em doutrinas, sites via internet, matérias jornalísticas, visando estabelecer a associação da crise vivida pelo sistema…