Exercício Lep

da execução penal. Anota Sérgio Mazina a existência de hipóteses de título visceralmente nulo e sem sobrevida, suspendendo-se a execução, quando na realidade seria caso de insubsistência do processo de execução5. Pode haver, com base no art. 2º da LEP, execução provisória da sentença condenatória não transitada em julgado em favor do sentenciado. Não a pode impedir o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, estando esse princípio posto na Constituição em favor do…

superior a 1 (um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos; I – a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; I – a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime…

aumento das hemácias no sangue. Melhora a troca de oxigênio e eleva a resistência ao exercício físico. IGF-1: Proteína de fator de crescimento, regula o crescimento das células musculares e contribui para o ganho muscular. VEGF: Proteína de fator de crescimento endotelial vascular. Ela estimular a formação de vasos sanguíneos e ajuda a manter as células oxigenadas no tecido muscular após o exercício físico. LEP: Leptina, proteína produzida pelo tecido adiposo cuja uma das funções é…

fato, um elemento inalienável e irrenunciável, que reconhecesse, respeitasse e os protegesse, pois é inerente a todo e qualquer ser humano. Logo, o Estado, tem a função de guiar os indivíduos para preservá-la e deve criar condições para seu pleno exercício. De acordo com Muakad (1998, p. 24): “A prisão deve ter o mesmo objetivo que tem a educação da infância na escola e na família; preparar o indivíduo para o mundo a fim de subsistir ou convier tranquilamente com seus semelhantes”.…

compete a este presidir a administração da falência, autorizar a venda antecipada dos auxiliadores do administrador judicial, pois é o juiz quem faz a última análise das ações do administrador judicial. O ministério público intervirá no feito no exercício de suas funções constitucionais, agindo como fiscal da lei. E um dos casos de intervenção do MP é em ação revocatória que pode ser proposta pelo MP, no prazo de três dias contado da decretação da falência. Lembrando que, o juiz é o…

Fase inicial influenciada pelo ideário positivista, importante nesta época, o qual privilegiava o método científico empregado pelas ciências naturais; Momento Histórico: década de 60 com o reconhecimento da profissão. Sistema Penitenciário com a LEP (Lei Federal n° 7.210/84). Psicologia Forense Desta história inicial decorreu uma prática profissional de psicologia voltada quase que exclusivamente para a realização de perícia, exame criminológico e parecer psicológico baseado no…

atendimento ao público realizado no SAJUR. Ao Agente Penitenciário Administrativo, Senhor José Arakem Marinho Gonçalves, funcionário público e Administrador de Empresas, pessoa com a qual, no exercício de nossas funções, muito conversamos a respeito da execução penal e das condições para o exercício das nossas funções e também do condenado enquanto cumpridor de sentença. Ao Senhor Alexandre Scherer Neto, advogado e conhecedor das mazelas do sistema de execução penal e do sistema jurídico,

criminal no país, notadamente o efeito ressocializante da pena ou medida sócio-educativa. Por fim, ressaltou-se que, se ainda existisse efetiva condenação pelo cometimento de crime, não haveria fundamento suficiente para a inabilitação (art. 1º da LEP). Precedentes citados: RMS 8.609-BA, DJ 9/11/1998; RMS 1.881RS, DJ 23/5/1994, e REsp 48.278-DF, DJ 21/10/1996. RMS 18.613-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/9/2005. Indiscutível, portanto, o valor do trabalho como instrumento eficaz para se

Nem sequer pode ser proposta de emenda constitucional haja vista que sua vedação é direito fundamental. 3. PENA DE TRABALHOS FORÇADOS A interpretação quanto a limitação constitucional referente aos trabalhos forçados deve ser feita com cautela. A LEP menciona em vários dispositivos a obrigatoriedade do trabalho do preso. O que a CF/ quis proibir, na verdade, foi aquele trabalho que humilha o condenado, degrada-o. 4. PENA DE BANIMENTO Quem atentasse contra a ordem politica interna…

Felix Marques2 A presença do Assistente Social nas prisões sempre esteve vinculada à promoção de medidas que visassem assegurar aos assistidos a reintegração à sociedade. Em 08 de dezembro de 1951 foi assinada a Lei nº 1651, que regulamentou o exercício da profissão nas casas prisionais, definindo as atribuições do Serviço Social no sistema prisional. Já neste período existia a compreensão de que era necessário o acompanhamento da pena através de um funcionamento oficial e regular,…