Exercício Lep

desviar-se dos objetivos da pena, de caráter eminentemente ressocializador, embrenhando-se ou corrompendo os companheiros de cela. Em linhas gerais, analisaremos as leis vigentes do pais, como por exemplo, a Lei n° 7210/84 – Lei de Execução Penal (LEP), buscando criar novos dispositivos que faça com que o apenado trabalhe como o objetivo de reingressar na sociedade dignamente. Toda a analise será possível por meio de pesquisa, das mais variadas fontes como a utilização de Doutrinas…

Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), no uso de suas atribuições e, Considerando que a Constituição da República estabelece que o Brasil é um Estado laico, assegurando a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, o livre exercício de cultos religiosos e a prestação de assistência religiosa nas unidades civis e militares de internação coletiva; Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas prevê, em seu artigo…

01- Explique o que é remição e detração. R- remição é o direito que o preso tem de remir (ou descontar) dias de sua pena pelo seu trabalho; de acordo com a LEP, a razão é de um dia de pena para três de trabalho, ou seja, a cada três dias trabalhados, o réu tem direito a um dia de liberdade – art. 126, LEP. Detração: é o cômputo, ou desconto, que deve ser feito na pena, do período em que houve privação de liberdade provisoriamente (seja em pena ou em medida de segurança; seja…

penal ao condenado, ou, se inimputável, a aplicação da medida de segurança. Produz, todavia, efeitos secundários, de natureza penal e extrapenal. Os efeitos penais secundários encontram-se espalhados por diversos dispositivos no CP, no CPP e na LEP, tais como a revogação do sursis e do livramento condicional, a caracterização da reincidência no caso de cometimento de novo crime, a impossibilidade de benefícios em diversos crimes (art. 155, § 2º, 171, § 1º), inscrição no rol dos…

permitir que o condenado possa mudar de comarca durante o seu período de prova, seria como lhe impor um exílio, instituto incompatível com o atual ordenamento jurídico brasileiro. 2. Condições facultativas A lei (§2º, do art. 132, da LEP) prevê a possibilidade de aplicação de outras condições, chamadas judicias, porque são eleitas pelo juiz e são de caráter facultativo. A facultatividade dessas condições refere-se à sua imposição, e não ao seu cumprimento, já que, como…

PRISÃO DOMICILIAR. MATERNIDADE. A Turma, prosseguindo o julgamento, por maioria, excepcionando, por analogia, a aplicação do art. 117 da Lei n. 7.210/1984, concedeu prisão domiciliar para exercício da maternidade, embora a paciente responda a vários processos em curso e já tenha sido superada a fase de amamentação. Malgrado não possa ser solucionada a questão social, dada a peculiariedade do caso, o writ foi concedido mormente devido à impossibilidade de transferência da ré para a…

custodia no Estado do Piauí, foi aqui também tratado a falência do sistema prisional que abrangeu desde a superlotação passando pela precária infraestrutura e pela falta de profissionais. Apesar de ser motivo de orgulho e vigente a não aplicação da LEP permite que o sistema carcerário continue em situação precária. A impressão que dá é que boa parte dos operadores do direito acreditam que a Justiça Penal realiza-se com o trânsito em julgado da condenação, afinal, descobriu-se o autor do…

DOMICILIAR Ab initio, pode-se falar em inovação, pois anteriormente na havia previsão expressa no Código de Processo Penal, referente à modalidade da denominada prisão domiciliar, apesar de que haver previsão na lei de execução penal - lei 7.210/84 LEP, no artigo 117: Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III -…

como doutrinador direcionador do estudo por em seu livro “Vigiar e Punir: história de violência nas prisões” ele apresentar um pensamento coerente e compatível com o que compartilharemos ao longo de toda a monografia. Foucault acredita estar no exercício laboral dentro das prisões a peça chave para se alcançar uma ressocialização eficaz, no trabalho o detento se sentirá útil e aprenderá a valorizar os ganhos provenientes do seu esforço honesto. Defende o incentivo à contratação de…

da pena no regime aberto, partindo dos princípios constitucionais a ela inerentes, e de uma reflexão dos pressupostos teóricos e jurisprudenciais. Serviriam os princípios constitucionais de base para exigir-se uma efetiva aplicabilidade da lei? A LEP (Lei de Execução Penal) nº. 7210/84, frente aos princípios gerais do direito, no que se refere à proteção jurídica é aplicada de forma a reabilitar o apenado? Nosso legislador deixa à mercê do Dogmatismo, a dignidade da pessoa humana, e,…