Exercício Lep

discordância, ao não acatamento de ordem que afete seus direitos individuais não atingidos pela sentença, mantém, enfim, sua cidadania. A administração penitenciária tem o dever de respeitar os direitos fundamentais dos reclusos de forma a assegurar o exercício de todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei e a esse dever corresponde a obrigação do preso de respeitar as normas do regimento interno reguladoras da vida do estabelecimento. No entanto, anote-se, intolerável é…

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO …… 36 3.2.1. População carcerária e estabelecimentos prisionais no Rio de Janeiro …… 36 3.2.2. Perfil socioeconômico dos apenados no Rio de Janeiro.... 37 3.2.3. Trajetória processual …… 48 3.2.4. Direitos garantidos na LEP aos apenados …… 54 3.2.5. Avaliação estrutural das unidades penitenciárias….. 73 3.3. RESULTADOS DA PESQUISA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.... 80 3.3.1. Perfil socioeconômico dos presos no estado da Paraíba..... 83 3.3.2. Trajetória…

reincidente, condenado a cumprir pena de 14 anos, terá a possibilidade da progressão da pena após cumprir 8 anos e 4 meses (14=1/5 > 14/5 > 2,8 > 2,8 * 3> 8,4 > 3/5 = 8,4). 1.1.4.Regressão: oposto da progressão, é uma regra prevista no art. 118 da LEP, que transfere o condenado de um regime para outro mais rigoroso. Em contrapartida do que ocorre com a progressão, é a admitida a regressão per saltum, ou seja, o condenado pode ser transferido do regime aberto para o…

reincidente, condenado a cumprir pena de 14 anos, terá a possibilidade da progressão da pena, depois de cumprir 8 anos e 4 meses (14=1/5 → 14/5 → 2,8 → 2,8 * 3 → 8,4 → 3/5 = 8,4). 1.1.4. Regressão: oposto da progressão→ é uma regra prevista no art. 118 da LEP, que transfere o condenado de um regime para outro mais rigoroso. Em contrapartida do que ocorre com a progressão, é a admitida a regressão per saltum, ou seja, o condenado pode ser transferido do regime aberto para o fechado,…

direitos, exceção feita aos direitos incompatíveis com essa condição. A pessoa presa logicamente sofre restrições de alguns direitos fundamentais, tais como a liberdade de locomoção (artigo 5.º, inciso XV, da Constituição Federal), o livre exercício de qualquer profissão (artigo 5.º, inciso XIII, da Constituição Federal), a inviolabilidade domiciliar em relação à cela (artigo 5.º, inciso XI, da Constituição Federal); todavia ficam intactos inúmeros outros: direito à…

“cautelar”. O RDD é entendido como a mais drástica sanção disciplinar na atualidade. Para se comprovar que o Regime Disciplinar Diferenciado é a forma mais drástica de sanção disciplinar carcerária, faz-se necessário observar o que dispõe o art. 53 da LEP: Art. 53 - Constituem sanções disciplinares: I - advertência verbal; II - repreensão; III - suspensão ou restrição de direitos (Art. 41, parágrafo único); IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos…

condenação em regime inicial fechado, que deva perdurar por tempo superior ao remanescente do mandato do parlamentar. Nesses casos, segundo o relator, a perda do mandato se dá automaticamente, por conta da impossibilidade jurídica e fática do seu exercício. No caso do Dep. Federal Donadon, como o prazo de prisão em regime fechado é maior que o período que falta para a conclusão do seu mandato, a perda se dá como resultado direto da condenação, sendo, então a decisão da Câmara dos…

anexo), e, em decorrência do repouso exigido para o tratamento necessário, o peticionário não comparecera para a pernoite nos dias acima mencionado, o que é perfeitamente justificável a sua não reapresentação ao presídio nos referidos dias. Em exercício as atividades laborativas de desenvolve, o peticionário sofrera uma queda batendo fortemente a cabeça, ocasionando fatura de crânio, exigindo a sua internação para tratamento e observação por três dias, que o impossibilitara de comparecer para a

condenados ao regime fechado. A Lei 7210 de 17 de junho de 1984 ( Lei de Execução Penal) é, sem dúvida, uma das normas de maior grau de excelência do ordenamento jurídico brasileiro. Trouxe inovações explendias ao ordenamento jurídico. O Art. 1º da LEP fala do objetivo da execução penal que se refere ao seguinte, que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do…

Conclui-se que a pena perdeu seu papel de punir e recuperar o infrator, devendo todo o sistema prisional do país ser revisado, corrigindo-se as falhas para o benefício de toda a sociedade, visto que a ressocialização proposta pela Lei de Execuções Penais – LEP - está longe de ser cumprida de forma satisfatória, e todos sofrem as consequências de um sistema falido. Palavras-chave: Pena. Trabalho. Ressocialização. SUMÁRIO…