Exercício Lep

adentrarmos na análise da progressão de regime da pena no ordenamento jurídico brasileiro, entendemos importante uma breve apresentação acerca da teoria da pena hoje adotada pelo legislador brasileiro. Até 1984, ano de aprovação da Lei de Execuções Penais (LEP), o legislador brasileiro nunca havia se pronunciado acerca da finalidade da pena em nosso ordenamento jurídico. No âmbito doutrinário, por outro lado, a grande maioria dos autores se posicionavam na defesa de uma teoria mista (ou…

Regimes 6 1.3.1.2.1 Progressão 6 1.3.1.2.1.1 Requisitos da progressão 7 1.3.1.2.2 Regressão 8 1.3.1.2.2.1 Hipóteses 8 1.3.2.2.3 Direitos do preso (art. 38 - CP) 8 1.3.2.2.4 Trabalho do preso (art. 39 - CP) 8 1.3.2.2.5 Remição (art. 126 e ss. - LEP) 8 1.3.2.2.6 Detração (art. 42 - CP) 9 1.3.2 Penas restritivas de direitos (arts. 43 e seguintes - CP) 9 1.3.2.1 Classificação 9 1.3.2.2 Conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade (art. 44, §4º - CP) 11…

do ser pelo aproveitamento do tempo em reclusão, afastando-se o ócio e transformando o tempo de pena o em algo não deletério ao preso e quando possível profícuo. 2 – METODOLOGIA CIENTIFICA. 2.1 - PROBLEMA: Penalidade Carcerária. LEP. A Lei de Execução Penal n° 7.210/84 Surge com o intuito de proporcionar ao apenado a garantia mínima de seus direitos. Adota-se o sistema progressivo, no qual estimula a ressocialização, a partir da passagem gradativa pelos…

pena (exemplo: multa) puder ser aplicada cumprindo os objetivos de prevenção e reparação. O princípio de proibição do excesso, como regra de razoabilidade, de proporcionalidade e de necessidade, tem um campo de aplicação privilegiado em sede do exercício de poderes públicos administrativos. 2. CRIMINALIDADE A palavra criminalidade origina-se do latim criminalitatem, que significa o conjunto de crimes. Esta pode ser conceituada em sentido amplo como sendo um fenômeno antissocial,…

fundamentam (a) na fidelidade afetiva e sexual recíproca; (b) no valor que agregam ao projeto de vida de ambos; (c) nos fundamentos da moral judaico/cristã; (d) no livre exercício de sexualidade de cada um; (e) na profilaxia de doenças sexuais. (PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - PSICÓLOGO /2006) R: A resposta incorreta é a letra A 3- Qual é o papel do Psicólogo no…

superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos nos demais casos. II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.…

rigorosamente do que o tentado. OBS1: a individualização de cada infração penal será feita de acordo com a sua importância e gravidade. OBS2: Também ocorrerá a individualização da pena na fase da execução penal: conforme art. 5° da Lei n° 7.210/84 (LEP): “os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal”. b) Princípio da proporcionalidade: a pena deverá ser proporcional ao delito, que se faça um…

regime fechado e facultativo para os condenados ao regime semiaberto. O artigo 8º, parágrafo único da LEP diz que o exame criminológico é facultativo em caso de regime semiaberto, entrando em contradição com o artigo 35 caput, do Código Penal que determina a obrigatoriedade do exame criminológico tanto para os condenados ao regime fechado, como também para os condenados do regime semiaberto. Como a LEP é lei especial ela predomina sobre o entendimento do Código Penal, dessa forma o…

preso: I - alimentação suficiente e vestuário; II - atribuição de trabalho e sua remuneração; III - Previdência Social; IV - constituição de pecúlio; V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; VIII - proteção contra…

a responsabilidade pelo delito previsto no art. 352 do CP, e no penitenciário, pela ocorrência de falta disciplinar grave (art. 50, da LEP). Embora a evasão somente se constitua em ilícito penal, no nosso ordenamento jurídico, quando se utiliza o preso de violência, a fuga do preso é um fato antijurídico por ser uma violação do dever expresso no art. 38 da LEP. A principal obrigação legal, fundamental mesmo, inerente ao estado do condenado a pena privativa de liberdade, é justamente a…