Exercício Lep

R – I: A Lei de Execuções Penais – LEP, em seu texto descreve algumas hipóteses de autorização de saída que abrange duas espécies: a permissão de saída e a saída temporária. A permissão de saída é concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso e necessita de escolta. Seu prazo de duração será o necessário para a finalidade da saída, que pode ocorrer: a) em caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente ou irmão; b) necessidade de…

suspensiva de alguns efeitos secundários da condenação (art. 92) e dos registros criminais. A antiga redação dizia que se tratava da declaração da extinção da punibilidade Sigilo dos registros criminais (art. 93) Pouco se presta para seus fins. O art. 202 LEP determina que o referido segredo dá-se como consequência automático ao cumprimento da pena. Significa que não é preciso ingressar com a reabilitação para que se obtenha administrativamente o sigilo acerca das condenações penais…

indicam que população carcerária no Brasil é equivalente a seis Maracanãs lotados, aproximadamente 548.003 presos. Sendo esse grande número de presos estão trancados em um cela onde é quase impossível cumprir com Artigo 1º da Lei de Execução Penal (LEP), que atribui ao presídio a função de “proporcionar condições harmônicas para a integração social do condenado”. Os dados mostram ainda que os principais motivos de condenação são pelos crimes de tráfico de drogas, com 125 mil presos, e…

A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9°-A da LEP. Albenise Miranda A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9°-A da LEP. Foi publicada a Lei n. 12.654, em 28 de maio de 2012, com três artigos normativos e um artigo de vigência, a qual prevê a possibilidade de ser realizada uma nova espécie de identificação criminal, qual seja, a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético. Em seu artigo 3º, acresce um artigo à Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), sob os seguintes…

como um de seus maiores expoentes, o marquês Cesare Beccaria que publica o livro: Dos delitos e das penas, que revoluciona todo o direito penal. Em seu livro, Beccaria se coloca contra a pena de morte, a tortura e critica a falta de critério para o exercício do direito de punir, a pena tem que ter propósito de intimidar o cidadão, recuperar o criminoso e ela deve ser proporcional aos delitos: O interesse geral não é apenas que se cometam poucos crimes, mas ainda que os crimes mais…

quem é a competência para aplicar a lei mais benéfica? Resposta: a) Processo em andamento – juiz ou Tribunal (se estiver em grau de recurso); b) Condenação – Tribunal; c) Condenação transitada em julgado – Juízo da execução penal (art. 66, I e II da LEP e Súmula 611 do STF). Pergunta: Quais os efeitos da abolitio criminis antes e após o trânsito em julgado da condenação? Resposta: Antes do trânsito em julgado – não há condenação, ficando afastados todos os efeitos penais (como se…

( Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento por ingresso / Direito Processual Penal / Lei de Execução Penal ; ) www.aprovadoseclassificados.com www.aprovadoseclassificados.com É certo afirmar: I. A LEP prevê que o trabalho é obrigatório, tanto para o preso definitivo quanto para o provisório. II. O infrator quando menor de vinte e um anos e maior de dezoito, em virtude de sua idade, não possui capacidade plena para a prática de atos…

liberdade 28 3.1.2 Restritiva de direito 30 3.1.3 Multa 33 3.2 REGIMES PENAIS (PRISIONAIS) 34 3.2.1 Fechado 36 3.2.2 Semi-aberto 38 3.2.3 Aberto 40 4 DA DIFICULDADE DA RESSOCIALIZAÇÃO NA REALIDADE PRISIONAL 46 4.1 DESRESPEITO AO CÓDIGO PENAL, LEP, CF 46 4.1.1 O Desrespeito à Constituição 46 4.1.2 Da não Prestação dos Direitos 47 4.1.3 INEFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL 48 4.2 DA FALÊNCIA PRISIONAL 51 4.2.1 Superlotação 52 4.2.2 Precária Infra-estrutura 53 4.2.3 Falta de…

descritiva e a também insipiente criminologia como dois campos de conhecimentos em expansão e em busca de legitimação como ciências de fato, amparados num ideal positivista de lei e ordem. A articulação acima proposta visava à aplicabilidade de um exercício de saber/poder que buscava delimitar qualitativamente os comportamentos manifestos como corretos ou não, numa vinculação direta entre o fazer humano, exposto pela conduta e/ou fala, com o ser na sua intimidade mais profunda. (CFP,…

Livramento Condicional: As condições a que fica submetido o liberado podem ser de caráter obrigatório ou facultativo, vejamos: a) Condições Obrigatórias: As condições de caráter obrigatório estão previstas no art. 132 da Lei das Execuções Penais (LEP), quais sejam: I – obter ocupação lícita, dentro do prazo razoável se for apto para o trabalho; 12 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, Parte Geral Vol. 1.14ª ed. Saraiva, São Paulo. 2009. p. 718. 13…