Exercício Lep

SIGLAS a.C.: antes de Cristo Art.: Artigo CLT: Consolidação das Leis do Trabalho CP: Código Penal CRFB: Constituição da República Federativa do Brasil. DEAP: Departamento de Administração Prisional. DEPEN: Departamento Penitenciário Nacional. h: hora LEP: Lei de Execução Penal ONU: Organização das Nações Unidas p.: página. STJ: Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO…

1 Com relação a lei de execuções Penais especifique a finalidade e o objetivo da lep. R.: 1. Enquanto abstratamente prevista no preceito secundário - prevenção geral que visa à sociedade 2. Pena em concreto (aplicação da pena) - Prevenção especial que visa o delinqüente. Entretanto, alem da prevenção (geral ou especial) tem também a finalidade de retribuir o mal causado - RETRIBUICAO - art. 59 CP "in fine". Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta…

constitucional, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, inciso LXXIX e LXXX e tem como objetivo resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública no exercício de atribuições do poder público. Através desse remédio constitucional cidadãos podem acionar o judiciário para que se manifeste sobre suposta violação ou ameaça de interesses que interpretam como “seus direitos”, em…

................23 3.4.1 Das Medidas Sócio-Educativas................................................................24 3.4.2 Das Medidas Especificas de Proteção.....................................................26 3.5 LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP (LEI Nº 7.210/84)...............................27 3.5.1 Os tipos de Estabelecimentos Penais......................................................27 3.5.2 Aspectos relevantes sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Estado de…

Execuções Penais (LEP) instituto que regula os direitos e deveres no cumprimento da pena. Entre os direitos prevê em seu art. 1º in verbis: "A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado". Assim, este estudo busca verificar a real aplicação do princípio da dignidade humana no sistema prisional, entrementes sua falência quanto ao cumprimento da LEP. Não…

junto com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, dão parâmetros para outras normativas vigentes. O Código de ética do Serviço Social orienta o profissional na questão ético-político, as Resoluções do Conselho Federal fiscaliza e defende o exercício da profissão junto com o Conselho Regional de Serviço Social. A Lei de Execução Penal N° 7.210/84, art. 1° “[...] tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a…

parágrafo único, II, da LEP Art. 34 do CP Principio da inderrogabilidade Saldo exceções legais a pena não pode deixa de ser aplicada Sobre nenhum fundamento assim, por ex:, o juiz não pode extingui Ir a pena de multa levando em conta seu valor em irrisório. A pena deverá ser aplicada sempre que se configurar simetria perfeita entre o tipo penal e a atitude empregada pelo indivíduo. Contudo, há situações excepcionais que excluem a ilicitude, como o exercício regular de direito (art

dos regulamentos, sentenças e atos administrativos – reside na sua correspondência não somente formal como também material com normas de categoria superior, que não só regulam as formas senão que estabelecem também limitações de conteúdo ao exercício do poder normativo [...] (2010,p. 327) 8 Em suas palavras, “se são normas aquelas das quais os princípios gerais são extraídos, mediante um procedimento de generalização sucessiva, não há motivo para que eles também não sejam…

exige os requisitos da preventiva. O segundo alcance é a possibilidade de aplicarmos a LEP antes do transito em julgado. Isso é admitido para trazer benefício para o condenado, pr exemplo, progressão de regimes, concessão de livramento, etc. - Cabe execução provisória de pena restritiva de direitos? Tem decisão do STF dizendo q não, pq não vai trazer qualquer benefício. Primeira hipótese de aplicação da LEP: - Para o transito em julgado falta apenas o julgado de recursos sem…

precursor da idéia de defesa dos direitos humanos na sociedade. Sendo os mesmos, posteriormente aplicados ao Direito Penal, bem como, em todos os ramos do Direito. No que tange ao Brasil, pode-se dizer que a criação da lei nº 7210/84, mais conhecida como LEP (Lei de Execução Penal), é um grande exemplo de tentativa da aplicação e de respeito aos Direitos Humanos no âmbito do Direito Processual Penal. Mas, infelizmente, o que se percebe é que os direitos dos encarcerados continuam a…