Exercício Lep

PROCESSUAL PENAL I WEB AULA 08- JURISDIÇÃO PENAL ECOMPETÊNCIA JURISDICIONAL CASO 1- Foram violados os princípios da indeclinabilidade e indelegabilidade; São características da jurisidição; a inércia, substitutividade e definitividade. Exercício Suplementar – LETRA B WEB AULA 09- COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CASO 01-Esta é mais uma questão controvertida na doutrina. Seguindo-se a interpretação literal do art. 70, CPP, a competência seria da Comarca Z, pois foi ali que…

DOMICILIAR Ab initio, pode-se falar em inovação, pois anteriormente na havia previsão expressa no Código de Processo Penal, referente à modalidade da denominada prisão domiciliar, apesar de que haver previsão na lei de execução penal - lei 7.210/84 LEP, no artigo 117: Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III -…

requisitos legais. Tais requisitos foram alterados com a entrada da lei anteriormente mencionada. Com isso, houve a modificação em seu aspecto subjetivo, ou seja, a retirada do exame criminológico, o qual figurava como aspecto subjetivo do artigo 112 da LEP. Isto é o que está causando discussão aos tribunais. Alguns juízes ainda estão se apoiando no exame para decretar o pedido de progressão de regime. Portanto, vale dizer que há a possibilidade do juiz submeter o condenado a tal exame,…

........................................................................ 61 Finalidade da LEP .................................................................................................................................. 61 Art. 1º .................................................................................................................................................... 61 Princípios da LEP ...........................................................................................

a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. exame criminológico (psicólogo, psiquiatra e outras pessoas para averiguar a situação de individualização). Leis gêmeas - art. 34 CP e 8 da LEP. § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Explicações: A execução da pena não é na penitenciaria é colonia agricola, industrial ou…

estabelecer normas para manter a harmonia e coesão social entre os povos, assim como também a necessidade de normas punitivas. A punição e a vigilância são poderes destinados a educar, as pessoas para que essas cumpram normas, leis e exercícios de acordo com a vontade de quem detêm o poder. A vigilância é uma maneira de se observar á pessoa, se esta está realmente cumprindo com todos seus deveres, é um poder que atinge os corpos dos indivíduos, seus gestos,…

necessidade de estabelecer normas para manter a harmonia e coesão social entre os povos, assim como também a necessidade de normas punitivas. A punição e a vigilância são poderes destinados a educar, as pessoas para que essas cumpram normas, leis e exercícios de acordo com a vontade de quem detêm o poder. A vigilância é uma maneira de se observar á pessoa, se esta está realmente cumprindo com todos seus deveres, é um poder que atinge os corpos dos indivíduos, seus gestos, seus…

acerca de um caso concreto, na problemática da aplicação do Regime Disciplinar, elencado no artigo 50 e seguintes da Lei de Execução Penal de nº 7.210/84, especificamente referente ao preso vítima do isolamento preventivo nas faltas graves, artigo 60 da LEP, assim como sua aplicação encontrada no artigo 88 da referida lei. O assunto a ser discutido é que, apesar de a lei em comento ser específica e representar o procedimento de execução da pena como preceitua o ordenamento jurídico, a…

A Lei de Execuções Penais (lei nº 7.210/1984) estabelece que todos os indivíduos presos condenados têm direito ao trabalho e à remuneração. O trabalho é considerado, assim, como elemento fundamental para a política criminal de ressocialização. A LEP, em seu artigo 39, preceitua que serão aplicados, aos presos, deveres compatíveis com sua situação. Assim, sendo respeitadas as condições pessoais, todos os condenados estão obrigados a trabalhar. O termo obrigação, nesse caso, não viola o…

limita a liberdade de cada indivíduo, de forma a permitir a coexistência de todas elas. O direito procura realizar a plena liberdade individual, na medida em que restringe igualmente o arbítrio dos indivíduos, tornando-se possível, em sociedade, o exercício do maior bem para o ser humano, a liberdade. “O direito é o conjunto das condições segundo as quais o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros, de acordo com uma lei geral de liberdade.” (KANT, 2003, p. 407).…