Exercício Lep

e multa como principais sanções. Este código penal apesar de elaborado em regime ditatorial acabou por incorporar as bases de um direito punitivo democrático e liberal. Em 1984 foi criada a Lei 7.210, pelo Presidente João Figueiredo, instituindo a LEP – Lei de Execução Penal11. Fraxe12 (2005) relatou que a reforma do Código Penal em 1984, aboliu as penas acessórias que eram aplicadas conjuntamente com a pena privativa de liberdade, criando o sistema progressivo da pena, com o regime…

(reclusão ou multa, por exemplo) 2 Verifica-se que referida classificação não serve como parâmetro para as penas restritivas de direitos que se classificam em: a) penas restritivas de direitos em sentido estrito: aquelas que impõe qualquer restrição ao exercício de uma prerrogativa ou direito do condenado, são elas: 1) prestação de serviços à comunidade; 2) limitação de fim de semana; 3) interdições temporárias de direitos (quatro no art. 47). b) penas restritivas de direitos…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR UNIDADE VII – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS – Art. 77/82 do CP e Art. 156 e seguintes da LEP. VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF

Resumo: O Presente artigo retrata Os Direitos Constitucionais do Preso, embasado na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal n. 7.210/84 (LEP). No momento em que se defende a garantia dos direitos fundamentais, e o respeito à dignidade do cidadão-preso, é necessário que o Direito Penal seja interpretado à luz da Constituição, no sentido de atuar apenas quando os demais ramos do Direito forem incapazes de tutelar os bens relevantes à vida do indivíduo e da própria sociedade…

pena restritiva de direitos; fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana e; colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional (BRASIL, 1984 - LEP, art. 79). O Programa Patronato do município de Irati estado do Paraná, conta com uma equipe multidisciplinar formada por professores, técnicos e estagiários das áreas de Serviço Social, Direito, Pedagogia, Psicologia e Administração…

34, caput, do CP e art. 8º, caput, da LEP); b) trabalho interno: fica sujeito ao trabalho interno durante o dia, de acordo com suas aptidões ou ocupações anteriores à pena. (...); o trabalho do condenado tem finalidade educativa e produtiva; (...); c) trabalho externo: é admissível o trabalho Dora do estabelecimento carcerário, em serviços ou obras públicas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina (arts. 34, §3º, do CP e 36 da LEP); (...)”; Regras do…

penal. São elas: a) acrescentou a alínea f do inciso II do art. 61 do CP; b) elevou a pena do parágrafo 9o e acrescentou o parágrafo 11 ao art. 129 do CP; c) alterou a redação do art. 313 do CPP; d) alterou a redação do parágrafo único do art. 152 da LEP; e) vedou a aplicação da Lei 9.099/95. 22. Constitucionalidade da Lei: parte da doutrina entende que o novo estatuto protetor da mulher fere o princípio constitucional da igualdade. Discordamos, pois a Lei 11.340/2006 visa dar…

arts. 82, § 1° da LEP. * A penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturientes e de creche para abrigar crianças maiores de 6 meses e menores de 7 anos, coma finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa. LEP. * Direitos do preso: * Preso conserva todos os direitos não atingidos pela liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. – art. 5°, XLIX, da CF e arts. 40 e 41 da LEP.…

(Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas) a maior preocupação do Serviço Social deve ser "O fortalecimento da auto-estima, a oportunidade de manter uma atividade profissional que valorize suas habilidades pessoais, promover o exercício da cidadania, sua ressocialização, no objetivo da inserção do cumpridor, sem necessariamente estigmatizá-lo ou retirá-lo do convívio social, mudando todo o sentido, tanto para si como para a sociedade, sobre o delito penal."…

........................................................................ 61 Finalidade da LEP .................................................................................................................................. 61 Art. 1º .................................................................................................................................................... 61 Princípios da LEP ...........................................................................................