Exercício Lep

e tem como objetivos: Favorecer a auto-aprendizagem do aluno; Estimular a co-responsabilidade do aluno pelo seu aprendizado; Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo; Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o exercício profissional; Promover a aplicação da teoria na solução de situações que simulam a realidade; Oferecer diferenciados ambientes de aprendizagem. 2 DESENVOLVIMENTO ETAPA 1 - TEORIA GERAL DA PENA 2.1 REVISÃO…

individualização da pena. A progressão é proibida em alguns crimes hediondos, como terrorismo e tráfico de entorpecentes, porém é permitida para os crimes hediondos como a tortura. 3 – O que é regressão e quais seus requisitos? art 36 CP e Art 118 LEP Regressão é a transferência de um regime para outro mais rigoroso. a) Cumprir um sexto da pena no regime anterior. b) Mérito do condenado, verificando se este está apto para ser transferido pra um regime menos rigoroso. c) Reparação…

públicas “A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado” (46), devendo ser cumprida em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos etc. O trabalho não é remunerado (30, LEP). É aplicável às condenações superiores a seis meses e iguais ou inferiores a um ano de privação de liberdade. O escopo primeiro de tal pena é a reinserção social do condenado. Devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por…

ocorridas no mesmo contexto fático. a) Espécies: - homogênea: crimes iguais (2 furtos) - heterogênea: crimes de natureza diversa b) Momento para soma: no processo, cada crime faz a dosimetria e no final soma a de cada crime. c) VEP: art 66, III, a, LEP – compete ao juiz decidir sobre a soma ou unificação das penas. Se houver separação ou unificação. d) 69 CP, § 1º e 2º: primeiro cumpre uma depois a outra. § 1º - cumprimento de privativa de liberdade não suspensa de um crime, aos…

da pena privativa de liberdade. Na maioria das vezes já existe transito em julgado da condenação, inclusive com cumprimento da pena, para que com isso seja competente o juízo da execução para analisar o cabimento ou não do beneficio (Art. 66, III, LEP). O STF tem admitido a concessão do livramento condicional em execução provisória, isto é, com o transito em julgado da condenação apenas para a acusação. “A jurisprudência do STF já não reclama o transito em julgado da condenação nem para…

Execução Penal (LEP) nº7.210/1984. Dividindo seu texto em tópicos, as autoras recorrem de início, a Michel Foucault para problematizar o exame como estratégia de produção de verdade. De acordo com Foucault, esse instrumento surge como uma forma de poder que incide sobre os corpos ao produzir um saber acerca do indivíduo de maneira a tornar a individualidade um elemento pertinente para o exercício de poder (?) . O exame funciona a partir de uma lógica que liga produção de saber a…

sua existência já nos anos 60 e sendo este, atualmente, oferecido em alguns Estados, como exemplo o Estado do Maranhão. O grande entrave é que esta oferta se organiza de forma precária e sem uma institucionalização na rede de ensino, como prevê a LEP. Na maior parte das Secretarias responsáveis pela Administração Penitenciária não há um departamento para organizar a assistência educacional. Na falta de diretrizes por parte do Ministério da Educação e dos demais entes federados foram…

anteriores . A pena assume um tríplice aspecto: retribuição, prevenção geral e prevenção especial”. g) Teoria adotada pela legislação penal brasileira : art. 59 do CP e LEP – Lei n. 7210/84. : O Brasil adota a teoria mista ou unificadora. O nosso sistema esta pautado na pena como castigo e como finalidade preventiva. Artigo 1 da LEP. Dentro da própria LEEP destacar os artigos 10, 22, 28, . Pacto de San Jose da Costa Rica decreto n 678/1992 artigo 5 item sexto. A respeito disso Masson…

1. INTRODUÇÃO Com a promulgação da Constituição Federal Brasileira em 1988, o texto inicial nos demonstra que a sua finalidade é instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, igualitária e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem internacional, com a solução pacífica das controvérsias. O art. 227 de

dia e recolhe-se a casa do albergado ou estabelecimento similar durante a noite nos dias de folga. 3. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO: o juiz deve estabelecer na sentença o regime inicial da pena, de acordo com o art. 110 da LEP com observância no art. 33 do CP, através de três critérios, a saber: i) espécie de PPL; ii) quantidade da pena aplicada; e iii) reincidência (art. 63 CP). De ser estabelecido o regime inicial de cumprimento da pena da seguinte forma:…