Exercício Lep

segundo o art. 149 da LEP, incumbe ao juiz da execução: I – Designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com suas aptidões; II – Determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e horário em que deverá cumprir pena; III – Alterar a forma de execução, a fim de ajustá-la às modificações ocorridas na jornada de trabalho. O artigo 148 da LEP diz o…

fins de coibi-lo a praticá-la novamente por meio de seu caráter retributivo, bem como ressocializá-lo. Momentos da Pena. 1. Cominação pelo Legislador - prevenção geral. 2. Aplicação pelo Estado-Juiz no exercício da atividade jurisdicional e, observados os princípios norteadores, limitadores e garantidores. – prevenção especial (retribuição). 3.Execução – prevenção especial (positiva–ressocialização; negativa/cárcere) …

pDas Finalidades da LEP • Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Princípios Norteadores da Sentença • Legalidade – Art. 3º LEP. • “Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.” Princípio da igualdade Art. 3º... • “Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção…

regime o caso de prisão domiciliar que pode ser concedida em alguns casos, sendo eles: condenado maios de 70 anos, acometido com doença grave, condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental ou condenada gestante, como regulamenta o art. 117 da LEP. 2.2. Regime semi-aberto O agente condenado ao regime semi-aberto deverá cumprir sua pena, em colônia penal agrícola, industrial ou em estabelecimento similar, tendo direito a frequentar cursos profissionais, de instrução de…

agente ou por terceiros, em conseqüência da prática do crime. O caso da interdição temporária de direitos, esta descrito no Código Penal e dispõe da seguinte maneira em seu artigo 47: I – proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como o mandato eletivo; II – proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, ou autorização do poder público; III – suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; IV –…

de ocupação lícita, exercício de atividade benéfica à comunidade durante certo prazo etc. Caso a condição seja descumprida, deixa de subsistir o favor, devendo o juiz determinar o reinício da execução da pena. Recusa da graça ou indulto: só se admite no indulto e graça par ciais, sendo inaceitável a recusa da graça ou do indulto, quando plenos (CPP, art. 739). Procedimento do indulto individual: a graça, também chamada de indulto individual, em regra, deve ser solicitada (LEP, art. 188):…

possibilidade de fazê-lo imediatamente; d) apresentar indícios de que irá ajustar-se ao novo regime, por meio dos seus antecedentes ou exames a que tenha sido submetido. 1.1.4. Regressão: oposto da progressão, é uma regra prevista no art. 118 da LEP, que transfere o condenado de um regime para outro mais rigoroso. Em contrapartida do que ocorre com a progressão, é a admitida a regressão per saltum, ou seja, o condenado pode ser transferido do regime aberto para o fechado,…

mas tendo sua definitiva implantação pelo Governo do Presidente Lula. Na esfera Municipal podemos enumerar a participação em alguns projetos e parcerias, não sendo competência dos municípios qualquer atividade relacionada à Lei de Execução Penal – LEP, mas que, quando o Governo Municipal atua em conjunto com a Esfera Estadual,alguns resultados podem ser atingidos de forma mais abrangente e sistemática, melhorando ainda mais a possibilidade de ressocialização, pois as famílias e a…

____________________________________________________________________ 1- DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO O art. 147, da LEP estabelece que “Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o juiz da execução, de oficio ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares”. Segundo o art. 148, da LEP, “Em qualquer fase da…

9099/95 e o prazo será de 10 DIAS. Neste sentido vale lembrar o teor deste artigo: Art. 82 da lei 9099\95 - Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual…