Exercício Lep

inovação foi adotar o Sistema Vicariante quando da aplicação de Medida de Segurança, bem como a adoção de novas espécies de penas restritivas de Direitos, as penas de multa, prestação de serviço à comunidade, limitação de finais de semana, proibição de exercício da profissão e da habilitação para dirigir veículo. Essa adoção de penas não privativas da liberdade acompanhavam uma tendência mundial que culminou na Resolução 45/110 da Assembléia Geral da ONU, de 1990, conhecida com “Regras…

12 2.2 PRISÕES BRASILEIRAS: BREVE RELATO HISTÓRICO............................. 18 2.3 ESTRUTURA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO ATUAL...... 20 2.4 LEI N 7.210/1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP).................................... 22 2.4.1 Realidade dos presidiários brasileiros confrontada com a LEP....................... 22 CAPíTULO III.......................................................................................................... 29 PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA…

estudo abre as portas do conhecimento e do desenvolvimento...alguém já deve ter falado sobre isso, mas ninguém se lembra mesmo... Assistência religiosa e os princípios constitucionais Para regulamentar essas teorias sociais, há legislação brasileira, a LEP (Lei de Execuções Penais), que está a postos para ser trabalhada em sua íntegra. A assistência à saúde, ao egresso, a liberdade religiosa, direitos trabalhistas, tudo se encontra descriminado, esperando a aplicação plena. A liberdade…

assim, outros diplomas legais preveem tais princípios, onde o “Administrador” deve ter como norteador no exercício do múnus público. Dessa forma, os pontos da situação degradante observada no vídeo sobre a CPI do Sistema Penitenciário, descreve um leque de descaso aos princípios supracitados, como um problema que envolve não só o poder da lei, mas de todo o poder constituído no Estado. Na LEP, diz: Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou…

Apostila Lei nº 7.498/86 e Decreto 94406/87 Prof. Cássio Rossi Lei do Exercício Profissional Lei nº 7.498/86 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências. Art. 11 - O Enfermeiro exerce todas as atividades de Enfermagem, cabendo-lhe: I - privativamente: a) direção do órgão de Enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada, e chefia de serviço e de unidade de Enfermagem; b) organização e direção dos…

demonstraria como voltar ao convívio social. A concepção mista faz uma junção das duas teorias, sendo a pena uma correção e reeducação do criminoso. Em uma interpretação sistemática, literal e teleológica da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais – LEP) conclui-se que a execução penal tem como fim efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para harmônica integração social do condenando e internado, filiando-se assim, a teoria mista. Inúmeras…

interdição judicial.-> Dano psíquico: o dano psíquico pode ser definido como a sequela, na esfera emocional ou psicológica, de um fato particular traumatizante (Evangelista & Menezes, 2000).->Interdição: a interdição refere-se à incapacidade de exercício por si mesmo dos atos da vida civil. Uma das possibilidades de interdição previstas pelo código civil são os casos em que, por enfermidade ou deficiência mental, os sujeitos de direito não tenham o necessário discernimento para a…

Execução Penal, decreto de comutação e indulto, quadro de jurisdição das Varas de Execuções Penais do Estado do Paraná, jurisprudência, dentre outros. Desnecessário mencionar que as informações veiculadas no material são sugestões para um melhor exercício da atividade funcional, tendo em vista a independência funcional dos membros desta Instituição. Em suma, o presente material nada mais representa do que uma contribuição à mudança de paradigma no que tange à execução penal mediante…

pretensão de estimular o debate acerca do grave problema de assistência ao preso, ao egresso. 4 HIPÓTESE Não se pode deixar de lado o intuito real da Lei de Execução Penal que vai além da pena. A recuperação do indivíduo é objetivo marcante na LEP que trata diversas vezes sobre as maneiras dessa reintegração ser efetivada, seja através do trabalho, das muitas assistências de que ela trata e ainda através da eficiência dos órgãos que ela traz para ajudar nessa ressocialização.…

(art. 33, caput, do dCP; * b) no caso de concurso material, aplicando-se cumulativamente as penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela (arts. 69, caput, e 76 do CP); * c) como efeito da condenação, a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, somente ocorrerá com a prática de crime doloso, punido com reclusão, cometido contra filho, tutelado ou curatelado (art. 92, II, do CP); * d) no que diz respeito à aplicação de medida de…