Exercicios Lep

preso: I - alimentação suficiente e vestuário; II - atribuição de trabalho e sua remuneração; III - Previdência Social; IV - constituição de pecúlio; V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; VIII - proteção contra…

semiaberto ou o aberto, enquanto naqueles apenados com detenção o regime inicial só pode ser o aberto ou o semiaberto, salvo em casos de regressão de pena, nos termos do art. 118, LEP; b) quanto aos efeitos secundários específicos da condenação, o juiz pode determinar, nos crimes apenados com reclusão, a incapacitação para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela quando o delito tiver sido praticado contra o próprio filho, tutelado ou curatelado (art. 92, b, II, CP); c) a…

inicialmente nos regimes fechado, semi-aberto e aberto; detenção só pode ter inicio nos regimes semi-aberto ou aberto (CP art 33). c) Efeitos da Condenação ( CP art 92 II) - a reclusão pode acarretar como efeito da condenação a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutelar ou curateral, nos crimes dolosos, sujeitos a esse tipo de pena, cometidos contra finlho tetelado ou curatelado. d) – a reclusão propicia a internação em caso de medida de segurança - a detenção permite a…

pena c) princípio da instrancendência na aplicação da pena d)direito a integridade física e moral e não ser submetido a tratamento desumano ou degradante, art. 5º., III e XLIX da CF/88 e)ter liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício de cultos religiosos, f) direito à vida, à segurança, e à propriedade nos termos da Constituição Federal g) direito de herança h) cumprimento da pena em estabelecimentos prisionais distintos, de acordo com a natureza do crime, a idade…

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas art. 46, CP / arts. 149 e 150, LEP  Tarefas gratuitas  Aptidões do condenado  Jornada de trabalho Interdição temporária de direitos Art. 47, CP art. 47, Particularidades CP I - Proibição de exercício de - Não se confunde com o cargo, função ou atividade art. 92, I, CP. pública, bem como mandato - art. 154, § 1º, LEP eletivo. II - Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação…

para participar de cursos, ouvir palestras e desenvolver atividades educativas. - Interdição temporária de direitos – destina-se a impedir o exercício de determinada função ou atividade por um período determinado, como punição ao agente do crime. - Proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como mandato eletivo - Proibição de exercício de profissão, atividade ou ofício que dependem de habilitação especial de licença ou autorização do poder público - Suspensão…

direitos, reingressando assim na sansão penal original. O ss 4 do Art 44 C. P. supracitado adota o princípio da Detração penal, determinando na conversão para a pena privativa de liberdade, a dedução do tempo remido da pena restritiva de direitos. A LEP, em seu Art. 181, prevê as causas de conversão obrigatória para a pena preventiva de liberdade, conforme segue: Art. 181, A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do Art. 45 e seus…

determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. Estabelece o art. 118 da LEP, obrigatoriamente, a regressão para qualquer dos regimes mais rigorosos quando o sentenciado pratica fato definido como crime doloso ou falta grave, ou sofre condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em…

a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão (Art. 112, da LEP). Regime fechado No regime fechado, o condenado fica completamente isolado do meio social e privado de liberdade física de locomoção, através de seu internamento em estabelecimento penal apropriado. O Código Penal estabelece que…

final do fato. Não exclui a restritiva, mas complementa-a. Explica as questões de autoria mediata, intelectual etc. É uma teoria que se assenta em princípios relacionados à conduta e não ao resultado (equivalência das condições). Agindo no exercício desse controle, distingue-se do partícipe, que não tem o domínio do fato, apenas cooperando, induzindo, incitando. Não exclui da teoria restritiva, complementaa. É uma teoria objetivo-subjetivo (objetivo: prática de uma conduta…