Exercicios C Resolvidos Rogerio Malheiros

tornar-se-á dificultosa a solução de problemas oriundos da celebração de contratos eletrônicos, em caso da necessidade dele – instrumento como matéria – como meio comprobatório. Desta forma, problemas como esses, e novos que venham a surgir, apenas serão resolvidos com um estudo mais aprofundado e apoiado na 6 doutrina jurídica, o que trará, certamente, maior segurança para as relações efetivadas via internet. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO As diversas mudanças sociais trazidas pelo…

de renda. O entendimento de Rogério Greco3, corrobora a compreensão das causas da marginalização social no âmbito do Direito. Segundo o autor, alguém que pratique determinado fato típico penal movido pela falta de oportunidade de emprego para sua manutenção permite a aplicação de uma atenuante genérica, diminuindo a reprimenda relativa à infração por ele cometida. Trata-se de uma divisão de responsabilidade entre o agente e a sociedade. Ainda segundo Rogério Greco4,…

direitos e defesa do patrimônio público. Discorrer-se-á sobre os sujeitos que podem ser classificados como ativos ou passivos, dando ênfase na aplicabilidade da lei para os agentes políticos, por possuírem prerrogativas que os protegem durante o exercício do mandato. Tão importante quanto os sujeitos, são os atos praticados por estes que se enquadram no rol de atos ímprobos, serão analisados individualmente no bojo deste trabalho, sendo descritos como os de ato ilícito, lesão ao…

Penal. vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2001 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, vol.2, São Paulo: Saraiva, 2000. COSTA, Álvaro M. da. Direito Penal – Parte Especial. Forense, vol. II, tomo I, 1994. DELMANTO, C. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Saraiva, 1993. FRAGOSO, Heleno C. Lições de Direito Penal. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1993. JESUS, Damásio E. de, Direito Penal. Rio de Janeiro: Saraiva, vol. II,1993. Código Penal Anotado. Rio de Janeiro: Saraiva, 1993.…

e Possibilidades da Norma Constitucional e da Decisão Judicial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 6. 4 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 178. 5 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 120. 6 STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica Jurídica e (m) crise. Livraria do Advogado Editora. 10ª Edição. 2011. p. 233. verdadeiro de uma expressão; extrair, de frase,…

Prof. Rogério Mendes Fernandes Paracatu – MG Faculdade de Direito Atenas 2010 RHAYSSA BATISTA LISBOA MAGALHÃES A EFICÁCIA CIVIL DA SENTENÇA PENAL Monografia apresentada ao Curso de graduação da Faculdade de Direito Atenas como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Processual Orientador: Prof.…

Bioética, e, 5ª Dimensão – Direitos Virtuais.19 Outro princípio importantíssimo na construção do Estado de Direito é o princípio da igualdade que, segundo Lúcia Valle Figueiredo, se faz “mola propulsora do Estado de Direito”20. Para a autora o exercício da função administrativa sem o reconhecimento desse princípio se tornaria sem sentido, pois, somente respeitando o princípio da igualdade se concebe estar a Administração debaixo da lei. A separação dos poderes é fundamental para o…

qualificada nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, não se conformando, data vênia, com os termos da r. decisão de fls. , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil c/c §3º do artigo 475-M do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem acostadas. Informa a apelante que está demandando sob o pálio da Justiça Gratuita, razão pela qual deixa de juntar comprovante de pagamento de…

razoável. 5 OS CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA RAZOABILIDADE DO PRAZO PROCESSUAL “Na prática, três critérios devem ser levados em conta na determinação da duração razoável do processo: a) a complexidade do assunto; b) o comportamento dos litigantes; c) atuação do órgão jurisdicional” . Os critérios estabelecidos o são porque, conforme minúcias em tópico posterior, o processo não pode ter prazo determinado. Afirmar que um processo deve terminar em determinado prazo gera insegurança…

realizaremos análise das normas constitucionais ora vigentes, da legislação infraconstitucional e administrativa aplicada ao tema e, também, de alguns casos concretos que melhor podem ilustrar a estrita relação entre a defesa do consumidor e o livre exercício de contratação. Palavras-chave: Consumidor, contrato, responsabilidade, boa fé. 1 INTRODUÇÃO Daremos início com uma análise dos direitos embutidos na Carta Magna. Desta forma, o legislador preocupado com o ser humano…