Exercicios C Resolvidos Rogerio Malheiros

vestuário; II – atribuição de trabalho e sua remuneração; III – previdência social; IV – constituição de pecúlio; V – proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; VI – exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; VII – assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;…

Dirky da Cunha Jr., Leonardo de Medeiros Garcia, Frcdic Didier Jr.. José Henrique Mouta, José Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnior. Nestor Távora. Robério Nunes Filho, Robcrval Rocha Ferreira Filho, Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo Reis Mazzei e Rogério SLncbes Cunha. Conselho Editorial: Capa: Rcne Bueno e Daniela Jardim (w111v.b11e11ojardim.co111.br) Diagramação: Cendi Coelho (ce11dicoelho@g111ail.com) Todos os direitos desta cdi�àu reservados â Edições JusPODI VM. É…

Regime Estatutário, no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC, de cargos dentro de suas respectivas classes. 1.3.1 Na classe Administração, com nível superior, serão providos os cargos de: a) Advogado; b) Analista de Sistemas e c) Contador. 1.3.2 Na classe Administração, com nível médio especializado, serão providos os cargos de: a) Operador de Micro e b) Técnico de Contabilidade. 1.3.3 Na classe Administração, com nível médio, serão providos os cargos…

civil right 6 I N T RO D UÇÃ O : ( 1 1). 1 . NO Ç ÕES I NT R ODU T Ó RI A S: 1.1. B r ev e e sc o rç o s ob r e os f ato r e s que p o s si b il i t ar a m o s u r gi m ent o da idé i a d e in t i mi d ade : (1 3 ). 1 . 2 . I nti m i da d e c o m o n ece s s id a de p s ic o lóg i c a: (19 ) . 1 . 3 . C onc e p çã o fi l o só f ica d e i nti m i da d e: ( 2 8) 1 . 4 . D ist i n çã o en t r e i nti m i da d e, v i da pri v a da e p r i va c ida d e : ( 3 1). 1 . 4 .1 . Po s i…

responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos Direitos Fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos. (grifo do autor). Assim sendo, atos propalados pela entidade estatal que visem ao desrespeito à…

comunidades sobre as políticas públicas” (ÁLAMO, 2009, p.12). Dessa forma, além de promover a falta de confiança entre comunidade e Estado, promove também a existência de uma grande lacuna entre as expectativas das comunidades em ter seus problemas resolvidos e o desejo do Estado em promover a paz social. A Polícia deve buscar, junto à comunidade, os seus anseios e preocupações, a fim de traduzi-los em procedimentos de segurança, onde os cidadãos participam efetivamente…

obrigação ou do dever veiculado nessa norma jurídica. Todavia, negada a pretensão, o sujeito não pode valer-se da força física para realização do seu direito, pois o ordenamento jurídico lhe nega a autotutela. Logo, deve socorre-se ao Estado para o exercício de seu direito, dando-se a esse direito o nome de Ação. Sobre a Ação há que se mencionar que uma multiplicidade de teorias foram desenvolvidas em diversos ordenamentos jurídicos com a finalidade de que uma delas fosse aceita…

(1469-1527), em sua conhecida obra “El Prince” (em italiano Il Principe) de 1513[3]. Porém não se pode negligenciar a herança das antigas civilizações que nos limites apreensíveis à época, privilegiaram a pessoa humana. Conforme a constatação de Rogério Gesta Leal[4], “parece ser consenso entre os historiadores que as origens mais antigas dos direitos fundamentais da pessoa humana se encontram nos primórdios da civilização”, englobando desde as concepções formuladas pelos hebreus,…

didáticos, a doutrina classifica o Direito, tal como o concebemos, em dois grandes ramos: público e privado. Classicamente, se conceitua o direito processual como o ramo do direito público interno que disciplina os princípios e as regras relativos ao exercício da função jurisdicional do Estado. No entanto, tal conceituação, embora ainda prevaleça na doutrina processual, não se revela absoluta, pois a função jurisdicional, embora siga sendo predominantemente exercida por magistrados…

Público) e 108 e 183 do ECA que estabelecem o prazo máximo de 45 dias para a conclusão do procedimento de apuração de ato infracional atribuído ao adolescente internado provisoriamente, prazo este que nos parece não razoável para o pleno e efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório. Inspirou-nos tal preocupação a ideia disseminada pelo senso comum de que a administração da justiça é lenta, onerosa e instrumento de impunidade – o que, em parte é verdadeiro - , em…