Tcc - Principio da Insignificância ou Bagatela no Direito Penal Brasileiro

visando facilitar a averiguação prática da configuração jurídica do fenômeno criminal, ou, em outras palavras, estuda quais são os elementos que compõem o conceito de crime, e a maneira como se deve examinar se esses elementos estão presente em dado fato social a fim de se possa determinar se este se caracteriza como um fato criminoso. Nesse mesmo sentido é a lição de Eugênio Raúl Zaffaroni, citado por Rogério Greco: [...] a parte da ciência do direito penal que se ocupa de explicar o que é o delito em geral, quer dizer, quais são as características que devem ter qualquer delito. Esta explicação não é um mero discorrer sobre o delito com interesse puramente especulativo, senão que atende à função essencialmente prática, consistente na facilitação da averiguação da presença ou ausência de delito em cada caso concreto.1 Busca-se por meio da teoria do crime estudar cada uma das características ou elementos fundamentais do crime, que, segundo a doutrina majoritária brasileira2, é composto por fato típico, antijuridicidade e culpabilidade. 1.1.1 - Conceito de Crime GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – parte geral. Volume I. 16.ª ed. São Paulo: Impetus, 2014, p. 143. 2 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal – Parte geral. 4.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 160. 1 14 Inexiste no ordenamento jurídico pátrio uma definição jurídica do critério a ser adotado para se determinar quais os fatos devem ser qualificados como crimes. O conceito de…

condições da ação, o que levará à prolação de sentença meramente terminativa, a qual não contém resolução do mérito, terá havido exercício da função jurisdicional, o que revela ter havido exercício do poder de ação. As condições da ação, que são condições para o julgamento do mérito, surgem a partir da teoria eclética da ação, que, nas palavras de Fredie Didier Jr2, afirma que “o direito de ação é o direito ao julgamento do mérito da causa, julgamento esse que fica condicionado ao…

Desde o advento da Constituição Federal de 1988, onde se institui o modelo de Estado Constitucional Democrático de Direito, o Brasil busca desenvolver-se por meio do exato respeito às garantias e aos direitos fundamentais, propulsores da dignidade da pessoa humana, respeito ao exercício dos direitos sociais, civis e políticos e pelo perfeito funcionamento de suas instituições democráticas. As instituições públicas tiveram que se amoldar a esta nova realidade adequando sua atuação…

diverge na classificação apenas quanto aos direitos a prestações, sendo o conceito de direitos de defesa compreendidos de maneira uniforme. Direitos de defesa são aqueles que impedem a ingerência do Poder Público na esfera jurídica do particular. Os direitos à prestação são subdivididos por Canotilho da seguinte forma: inicialmente faz a divisão em direitos de acesso e direitos de utilização das prestações. Esse último é subdividido em direito originário a…

privação de liberdade. Num único caso, estabelecido na Lei das Contravenções Penais, a punição é somente pecuniária, preferindo o legislador deixá-la para a área administrativa, onde exerce o predomínio. Não foram acolhidas as medidas alternativas da prisão, hoje em voga no Direito Penal comum sob a forma de penas restritivas de direitos. Estas, como penas principais, consistem em: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.…

insuficiente a classificação obtida no quadro geral de candidatos, para habilitá-los à nomeação. 3. O provimento dos cargos de Promotor de Justiça Substituto será feito de acordo com a conveniência da Administração e a disponibilidade orçamentária e financeira, nos limites e parâmetros estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000. II – DOS REQUISITOS PESSOAIS PARA CONCORRER AO INGRESSO NA CARREIRA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1. Ser brasileiro; 2. Ser bacharel em Direito; 3. Estar…

nome, antes mesmo da conclusão começou a ruir, estando interditado. A construtora alega que defeitos nos pré-moldados seriam a causa da condenação do prédio e quer receber os seus prejuízos da fornecedora. A Pé-Direito, por sua vez, alega que o material não possui defeito algum, mas sim foi utilizado inadequadamente pela construtora o que causou a condenação do prédio. Soluções: AUTOCOMPOSIÇÃO a) Desistência: a construtora desiste de obter o ressarcimento dos prejuízos sofridos e arca…

situação fática exposta, como mera repetição daquilo que já está posto abstratamente no ordenamento. Detive-me mais profundamente sobre o tema na monografia intitulada Uma análise fenomenológica dos pressupostos comuns para a antecipação dos efeitos da tutela jurídica (2004), estudando a matéria de acordo com uma moderna teoria do conhecimento, lastreada em autores como Heidegger e Gadamer. 3 Sobre os aspectos levantados naquele parágrafo, vide vasta doutrina, a exemplo de Niklas…

PROCESSUAL CIVIL Aracele Frois de Matos David Barroso da Costa Cristiane Tavares Governador Valadares – MG Outubro/2013 Aracele Frois de Matos Cristiane Tavares David Barroso da Costa DIREITO PROCESSUAL CIVIL Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Processo Civil da Universidade Vale do Rio Doce…

Reynaldo Soares da Fonseca MA Ricardo Villas BôasCueva SP Rogerio Schietti Machado Cruz MG Sebastião Alves dos Reis Júnior MG Sérgio Luíz Kukina PR 2.2. Magistrados Convocados e o tribunal de origem de cada um Desembargador Ericson Maranho - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Desembargador Leopoldo de Arruda Raposo - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Desembargador Newton Trisotto- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Desembargador Federal Olindo Herculano de…