Exercicios C Resolvidos Rogerio Malheiros

que não estando em horário de serviço, já que a lei processual não estabelece horários. Sua função, portanto, é exercida em período integral. Deve também ser considerado que, em razão dos conflitos inerentes ao exercício da atividade, os policiais civis e militares ficam expostos a situações que exigem armas para a sua defesa pessoal. “Assim, a autorização funcional é contínua, inexistindo porte ilegal de arma de fogo”. (Estatudo do Desarmamento:…

propriedade e a vizinhança, assim como a forma como os indivíduos se comportam na dinâmica social. São apresentadas as teorias que se propuseram a reger os conflitos de vizinhança, notadamente na parte em que o exercício do direito de propriedade - aqui entendido de forma lata, englobando o exercício a mero título possessório - realizado por um indivíduo acarrete limitações desse mesmo direito por parte de proprietário circunjacente. Após, adentra-se ao sistema constitucional…

para bem nos situarmos ao longo da explicação (BANDEIRA DE MELLO, 2003, p. 859). Portanto, as teorias que serão analisadas no âmbito de nossos estudos são: a) a teoria da irresponsabilidade; b) a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado; c) a teoria da responsabilidade objetiva do Estado. Direito Responsabilidade Civil do Estado – Unidade 1 1.1.1 Teoria da irresponsabilidade De acordo com a concepção política inerente ao Estado absolutista, a reparação dos danos…

assevera que “o conceito de interesse público é daqueles ditos juridicamente indeterminados, que só ganham maior concretude a partir da disposição constitucional dos direitos fundamentais em um sistema que contempla e pressupõe restrições ao seu exercício em prol de outros direitos, bem como de metas e aspirações da coletividade de caráter metaindividual igualmente estampadas na Constituição. Ao Estado Legislador e ao Estado Administrador incumbe atuar como intérpretes e…

originariamente um efeito da norma, não é uma dimensão originária – nascida- da política. Enquanto virtude, a justiça aparece no momento de aplicação da lei, e não no momento de sua elaboração. Porque, sendo o direito 4 SILVA, Rogério Pereira da, e RIGATTO, Sandra C. Interesse público: conceito ambíguo na prática política brasileira. Disponível em: . Acesso em 20 de dezembro de 2006. 5 6 SILVA, Moacyr Motta da. Direito, justiça, virtude moral e razão. Curitiba: Juruá, 2003,…

................................... 116 Anexo B – Mapas gerais do movimento processual nos Tribunais comunitários e no Tribunal judicial da cidade de Pemba................................................................................ 117 Anexo C – Ilustração fotográfica ........................................................................................ 118 Anexo D – Cópia de modelo de um processo do Tribunal Comunitário de Paquitiquete ................................................

a boa vontade de fazer justiça preponderarão sobre a intenção de qualquer legislador. Surgem opiniões conflitantes e polêmicas acerca da postura do Judiciário, ou seja, 1 ROCHA, José de Albuquerque. Estudos sobre o poder judiciário. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 119. como instituição formal e tradicional, que aplica leis, e como poder político e democrático, que aplica a justiça de acordo com os princípios da Constituição Federal de 1988. Em muitos casos, questões chegam ao Poder…

3.3.2 Modelo Giliespie 56 3.3.3 Modelo canadens 56 3.3.4 Modelo Remsberg 57 3.3.5 Modelo Nashville 58 3.3.6 Modelo Phoenix 59 3.3.7 Modelo Básico do Uso Progressivo Da Força 59 CAPÍTULO IV POLICIAL MILITAR: CRIMES QUE PODERÁ INCINDIR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUANDO DA UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA FORÇA 61 4.1 LESÃO CORPORAL 61 4.2 ABUSO DE AUTORIDADE 62 CAPÍTULO V METODOLOGIA 65 5.1 QUANTO AO MÉTODO 65 5.2 TIPO DE PESQUISA 65 5.2.1 Técnicas de Coleta de Dados 66 5.3…

Araújo Neto ....................................................................... 70 A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OS DISCURSOS DE HUMOR: A DEMOCRACIA É BEM-HUMORADA? ..................................................................... 94 Hector Luís C. Vieira .................................................................................. 94 A ESCOLHA DO MÉTODO E O RESULTADO POSSÍVEL: A NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS E A VIRADA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF EM…

1 INTRODUÇÃO Com o fito de desempenhar a função precípua de bem-estar e justiça social para a nação, o Estado de Direito carece da contribuição dos indivíduos. Tal contribuição é obtida por meio do pagamento de tributos. Além de ser um exercício de cidadania é uma obrigação, imposta a todos coercitivamente, sendo, todavia, dever do Estado criar meios de arrecadação eficiente e justa. Nesse ínterim, em razão da importância do papel dos tributos na sociedade, o legislador criou normas