Exercicios C Resolvidos Rogerio Malheiros

sintetizado por Cappelletti e Garth, “uma justiça que não cumpre suas funções de um prazo razoável é, para muitas pessoas, uma Justiça inacessível”.26 O acesso à justiça está intimamente ligado ao direito de ação, que se constitui no “direito ao exercício da atividade jurisdicional.”27 Para que o Estado exerça a sua função jurisdicional, ante seu caráter inerte , faz-se necessária a sua provocação, o que se dá através da ação.28 Ao ter proibido a autotutela dos conflitos privados, o…

Na perspectiva de sua origem, pode-se concluir que o nascimento do nemo tenetur de detegere está ligado à necessidade de superação das mais variadas formas de absolutismo, estatal ou eclesiástico, que ao longo da história submeteram o homem ao exercício do poder. Seja como instrumento de manipulação religiosa, como ocorreu entre católicos e não-católicos no início da Renascença na velha Inglaterra ou na França, seja como instrumento de imposição de determinada ordem nos sistemas…

inquietação e a incessante busca pelo saber. À minha família, pela criação singular que me permitiu, hoje, caminhar sem receios com minhas próprias pernas. Em especial, ao meu avô, advogado de escol e homem de caráter singular, pelo incentivo no exercício dessa apaixonante profissão. À Ana Luiza, pelo amor incomensurável, pelo carinho inestimável e pelo fundamental incentivo e apoio em todas as horas. E, claro, por seu sorriso. “Havemos de renunciar ao sonho (...) de…

a) Anexo I – Quadro de vagas – relaciona a distribuição das vagas por UF. b) Anexo II – Cidades de Prova – relaciona as cidades onde serão realizadas a prova objetiva, redação, exame de capacidade física, avaliação psicológica e avaliação de saúde. c) Anexo III – Quadro de Provas – relaciona as disciplinas a serem abordadas na prova objetiva, a quantidade de questões por disciplina, o valor de cada questão por disciplina, o total de pontos por disciplina, o mínimo de pontos por…

proposto encontra-se conforme os ditames da filosofia da polícia comunitária. Ao final da obra, propõe-se um título extrajudicial a ser utilizado pela Polícia Militar do Maranhão durante sua atuação em sua atividade fim, nos casos passíveis de serem resolvidos pela técnica da mediação. Palavras-chave: Direito Processual. Títulos extrajudiciais – execução. Policia Militar – mediação. ABSTRACT The present monograph is to analyze how the extrajudicial titles can be used by the…

âmbito da Responsabilidade, o dano experimentado pela vítima à coloca em situação de credora, pois aquele passa 12 FÚHRER, Maximilianus C. A. Resumo de Obrigações e Contratos: Civis e Comerciais. Vol.2 28°ed. São Paulo: Malheiros Editores,2009. p.90. 13 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil. p. 12. 19 a estar obrigado a reparar o dano. Estando na condição de devedor, terá que responder…

médico deverá constar: a) a espécie da deficiência; b) o grau da deficiência; c) o nível da deficiência; d) o código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças – CID; e) a data de expedição do laudo; f) a assinatura e carimbo com o nº do CRM do médico que está emitindo o laudo. 2.3.3. O candidato que porventura apresentar laudo que NÃO contenha qualquer dos itens constantes nas alíneas “a”,”b”,”c”,”d”,”e” e “f”, do subitem 2.3.1. passará a concorrer somente às vagas…

1995, pp. 82-83: “ Não há em Montesquieu qualquer expressão que exclua a possibilidade dos controle recíprocos, nem que afirme uma absurda compartimentalização que acabe em algo parecido com “três governos” e, menos ainda, que não reconheça que no exercício de sus funções de outra natureza (o judiciário e o legislativo, em seu autogovernos, assumem funções administrativas; o executivo, ao regulamentar as leis, ao encaminhar projetos e ao vetá-los, exerce funções legislativas; algumas…

art. 1º9, deixa evidenciado que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, isto é, alinhado à Teoria da Democracia. Em ambos dispositivos insere os fundamentos do Estado Brasileiro: CF/88. Preâmbulo: “Estado democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos...” CF/88. Art. 1º. “... tem como…

constitui no fenômeno que torna a sentença imodificável, no processo em que foi prolatada, em face da ausência absoluta da possibilidade de impugnação da decisão, em razão do esgotamento das vias recursais, quer pelo exercício de todos os recursos possíveis, quer pelo não exercício deles, ou quer, ainda pela não apresentação de algum, bem como por eventual renúncia ou desistência de interposição. [19] Ao fim, ao cabo, constata-se a coisa julgada formal quando a sentença…