Exercicios C Resolvidos Rogerio Malheiros

O ensino da disciplina será fundamentado na participação efetiva dos discentes na construção do processo de aprendizado. Para isso, serão realizados os seguintes recursos didático-pedagógicos: a) debates em sala; b) leitura e produção textual; c) pesquisas sobre temas previamente escolhidos. Apresentação da pesquisa de forma oral e escrita; d) aulas expositivas e dialogadas; e) seminários; f) análise de casos e debates; g) pesquisa do direito positivo, da doutrina e da jurisprudência.

indelegáveis do Estado são exercidas por indivíduos eleitos pelo povo para tanto, de acordo com regras préestabelecidas que regerão o pleito eleitoral. O aspecto do termo "de Direito" refere-se a que tipo de direito exercerá o papel de limitar o exercício do poder estatal. No Estado democrático de direito, apenas o direito positivo (isto é, aquele que foi codificado e aprovado pelos órgãos estatais competentes, como o Poder Legislativo) poderá limitar a ação estatal, e somente ele…

com seus pares o surgimento de litígios, que podem ser entendidos como pretensões que encontram a resistência de outrem, tendo estes, que serem resolvidos para possibilitar uma convivência harmoniosa no meio social. Atualmente ocorrendo determinado conflito, aparecerá à figura do Estado-juiz, que pautado na Lei, determinará a forma como aquele será resolvido. Todavia nem sempre foi assim: Nas fases primitivas da civilização dos povos, inexistia um Estado suficientemente forte para…

pro populo na defesa da universalidade indivisa, constituída pela coletividade romana 1 . Nos ordenamentos jurídicos de common Law, sobre o surgimento das class actions será importante observar a visão da Inglaterra medieval (século XII) de Stephen C. Yeazell, o caso da vila francesa de Edward Peters, o desenvolvimento da group of litigation ou bill of peace e os esforços aplicados pelos norte-americanos em seu estudo. Analisaremos o histórico brasileiro com as legislações que…

de solucionar o caso concreto e realizar o interesse público. O mérito, fator não essencial na integração do ato administrativo e que, por vezes, relaciona-se com o motivo e o conteúdo do ato, é a margem de atuação do administrador público, no exercício de competências discricionárias, onde resta facultada a valoração subjetiva acerca da utilidade e necessidade do ato a ser praticado. Trata-se de uma esfera de apreciação acerca da conveniência e oportunidade da medida administrativa,…

romano pós-clássico, vêm testemunhados os efeitos desfavoráveis que a demora no término das demandas acarreta para a justiça. (TARUFFO, Michele. La giustizia civile in Itália da’700 a oggi, Bologna, I1 Mulino, 1980, p. 10-11 apud CRUZ e TUCCI, José Rogério. Tempo e Processo. Revista dos Tribunais. São Paulo, 1997, p. 16) 3 A esse respeito, observa ARRUDA: “A tramitação dos processos em um tempo adequado é acima de tudo um direito de dignidade, que impõe o respeito às carências de uma…

desde que haja consenso quanto a isto e desde que não haja, para elas, qualquer prejuízo. A possibilidade de “criação” de um procedimento a cada caso concreto deve atentar a uma diretriz maior, constante do P 7.1, segundo qual os casos devem ser resolvidos em um “prazo razoável” ( “reasonable time”), sendo certo, outrossim, que as partes (ao lado do juiz) devem atuar visando a uma maior velocidade dos atos procedimentais (P 11.2). De acordo com o P 14.3 o juiz deve estipular uma previsão…

ao seu final, votar pela condenação, absolvição ou, ainda, por um alargamento da instrução. No sistema romano, qualquer cidadão poderia exercer o direito de acusação, com exceção dos incapazes e dos indignos que, segundo a explicação de Rogério Láurea Tucci: “Eram considerados incapazes as mulheres, que somente podiam acusar em cado de ofensa aos seus parentes próximos. Também o eram os filiifamilias, que só podiam postular com consentimento do paterfamilias, e os…

Processo. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1986, p. 07. 2 COLUCCI, Maria da Glória e outro. Lições de Teoria Geral do Processo. Curitiba: Juruá, 1998, p. 121. 3 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo e outros. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 275. 13 O Professor Sergio Bermudes4 faz importante comparação, colocando o processo como um trem-de-ferro, que faz seu percurso em uma estrada, devendo ter os seus momentos de trânsito e os de parada, devendo os…

sistemas monárquicos, e teoria matriarcal – precedeu ao patriarcado na evolução social, sendo formalmente oposta a este; b) Teoria da origem patrimonial, a qual defende a propriedade como direito natural, anterior ao Estado, tal qual na Idade Média; e c) Teoria da força, que decorre da afirmação de que a organização política resultou do poder de denominação dos mais fortes sobre os mais fracos. Em sua obra Elementos da Teoria Geral do Estado, Dalmo Dallari (2012, p. 60) aponta três…