Exercicios C Resolvidos Rogerio Malheiros

a natureza desta lei popular tão relevante ao ordenamento eleitoral e jurídico como um todo. A soberania popular é defendida pela República Federativa do Brasil, por sua vez, a Lei de iniciativa popular encontra-se prevista no artigo 14, inciso III c/c §2º do art. 61, ambos da Constituição Federal de 1988. Ainda que pouco utilizado a criação de lei por iniciativa popular é uma excelente maneira de participação direta da sociedade no governo e nos rumos do país. Acerca deste instituto a…

caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama…

sentido amplo, abrange a consecução de medidas para salvaguarda do direito e da própria saúde dos indivíduos (deveres de proteção), bem como a organização de instituições, serviços, ações, procedimentos, enfim, sem os quais não seria possível o exercício desse direito fundamental (deveres de organização e procedimento). Em sentido estrito (acompanhando aqui a terminologia proposta por Robert Alexy) a dimensão prestacional traduz- se no fornecimento de serviços e bens materiais ao…

André Oliveira da Silva Guimarães Coordenação e Gerenciamento: Ângela Carolina Porto Ribeiro Carlos Gonçalves da Silva Diretoria de Documentação Judiciária: André Fabiano Oliveira Santos Maria José Alves Gerência de Jurisprudência e Publicações: Rogério Martins dos Santos Chefia da Unidade de Diário de Justiça Eletrônico: Cláudia Simone Barros de Queiroz Produção e Editoração: Ana Paula Santos da Silva Vasconcelos Diário da Justiça Eletrônico - Poder Judiciário de Pernambuco. Documento assinado

a amiga e comadre, Herbene Nunes Moita e a uma amiga Keyvylane Abreu da Costa. Aos meus irmãos Leblisvar, Leudo; Leuda e a meus sobrinhos Francileuda, Noeme Karla, Ronaldo Ramos, Emilian, Leilton, Leonildo, Juliana, Ramon, Ramônia, Amélia, Roni, C harles, Carlos Ramos Á minha filha Ingra Técia Ramos Tavares, objetivo maior da minha própria vida e ao seu pai Raimundo Júlio Tavares, amigo de todas as horas. Ao Desembargador Rômulo Moreira de Deus, Diretor do Fórum Clóvis Beviláqua e…

outros dispositivos não vetados; assim ocorre, por exemplo (...) a aplicabilidade da matéria processual à defesa de outros interesses 25 difusos, coletivos e individuais homogêneos, vetada no art. 89, mas permanecendo íntegra no art. 90 c/c art. 110, IV”26. O mencionado artigo 90 possui a seguinte redação: “Aplicam-se às ações previstas neste Título as normas do Código de Processo Civil e da Lei nº7.347 de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil,…

prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes (art. 39, inc. VI, do CDC) 7.2.7. Repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos (art. 39, inc. VII, do CDC) 7.2.8. Colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem,…

fornecer também uma contribuição ao tema. Importante pontuar que, o Princípio da Ampla defesa e o do Contraditório contido no texto constitucional trazem na parte final do art. 5°, LV, menção a todos os recursos a ela inerentes, ou seja, no exercício da ampla defesa e do contraditório, o servidor público pode lançar mão de toda e qualquer forma de defesa, desde que lícita e moralmente admitida em direito, daí a interpretação por alguns doutrinadores da obrigatoriedade da defesa…

central do petróleo despreza a tradicional dicotomia racionalizante público-privado. O Direito do Petróleo absorve a vetusta noção de que o Direito é uno e que sua melhor imagem não é uma reducionista pirâmide, mas um globo onde o problema a ser resolvido é o seletor das normas que lhe serão aplicadas. Não há, portanto, um código público ou privado, civil, penal ou processual. Há, sim, o código do caso concreto. Aqui, será exposto o seu título ambiental. Cientificamente, então,…

apresentadas situações concretas que envolvem intimamente os conceitos básicos, também com as respectivas respostas. Esta combinação permite, efetivamente, associar a teoria à sua respectiva aplicação. A multiplicidade de exemplos, inteiramente resolvidos, enriquece a obra e estimula o aprendizado. Trata-se de uma apresentação didática com atraente leveza e simultâneo compromisso conceitual. Rio de Janeiro, 21 de marco de 2009 Prof. Dr. Luciano Vicente de Medeiros - Engenheiro Civil…