Exercicios C Resolvidos Rogerio Malheiros

debate latino americano em torno da responsabilidade juvenil, Emilio Garcia Mendez enumera que, do ponto de vista do direito, é possível dividir a historia do direito juvenil em três etapas: a) De caráter penal indiferenciado; b) De caráter tutelar; c) De caráter penal juvenil. (SARAIVA, 2005, p. 18) 1.2.1 Análise Cronológica da Criação das leis Em estudo à evolução legislativa ocorrida ao longo dos anos, se faz míster uma análise cronológica da criação das leis: 1808 –…

hoje chamado ‘direito ambiental’. Ele nasceu do conjunto de princípios e regras jurídicas que passaram a disciplinar a preservação e a racional 1 MORA, J. Ferrater. Dicionário de Filosofia. São Paulo: Loyola. 1994, p. 765. CORTEZ, Ana Tereza C.; ORTIGOZA, Silvia Aparecida G. (Org.). Da produção ao consumo - impactos socioambientais no espaço urbano. São Paulo: Editora UNESP. 2009, p. 92. 3 ALVES, Alaôr Caffé. Meio ambiente e a questão metropolitana. In: Alaôr Caffé Alves;…

prestada em moeda; não se constitui em sanção por ato ilícito; tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política; apresenta como sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa; e é cobrado mediante atividade administrativa vinculada. No exercício do poder de tributar, ao exigir dos indivíduos o pagamento de tributos, o Estado revela sua soberania. Assim, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153 a 156, atribui a competência tributária às seguintes pessoas políticas:…

circunstâncias de fato”. Apresentamos como exemplo pessoa que realiza uma reclamação na Promotoria de Tutela dos Interesses Coletivos indicando a existência de uma infração difusa e, dias após, retorna ao órgão desejando “retirar a queixa”, pois teria resolvido o seu problema individual. Uma vez presente na matéria o requisito da transindividualidade, o Promotor deverá dar continuidade a FGV DIREITO RIO 3 TEORIA GERAL DA EMPRESA eventual inquérito civil instaurado,…

é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a. tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b. de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c. com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado”. A omissão, portanto, capaz de gerar uma responsabilização penal, no nosso entender, é aquela que provoca o resultado. Se o resultado foi provocado por fator…

ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: CONCEITUAÇÃO E QUALIFICAÇÃO JURÍDICA Tese de Doutoramento apresentada ao Departamento de Processo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob orientação do Professor José Rogério Cruz e Tucci Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo – 2013 1 SUMÁRIO Capítulo 1 – Introdução ....................................................................................................05 Capítulo 2 –…

do pensamento pela imprensa; mas, como todo o direito, tem o seu limite lógico na fronteira dos direitos alheios. A ordem jurídica não pode deixar de ser um equilíbrio de interesses: não é possível uma colisão de direitos, autenticamente tais. O exercício de um direito degenera em abuso, e torna-se atividade antijurídica, quando invade a órbita de gravitação do direito alheio. Em quase todo o mundo civilizado, a imprensa, pela relevância dos interesses que se entrechocam com o da…

e empossados serão lotados conforme a necessidade do Município. Para lotação do candidato, observar-se-á a sua classificação no cargo pleiteado. 1.7. Recomenda-se ao candidato a leitura das normas deste Edital, bem como as condições para posse e exercício no cargo pleiteado, antes da realização da inscrição. 1.8. Os horários estabelecidos neste Edital referem-se à hora oficial de Brasília-DF. II - DAS INSCRIÇÕES 2.1. São condições básicas para inscrição e posse em cargo oferecido neste…

das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva; c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição; d) propor a criação de novas varas judiciárias; e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e…

Mortatti; Fernando Rodrigues de Oliveira ...........................25 Encontro em Marília Magda Soares ............................................................................................................................35 A contribuição de Rogério Fernandes à história da alfabetização Márcia Cristina de Oliveira Mello.........................................................................................39 PARTE II 1980-2010: trinta anos de pesquisas sobre história do ensino…