Exercicio Oab Ação De Execução De Obrigação De Fazer

EXMO.SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ___ DA COMARCA DE ____ Processo nº xxxx, já qualificado nos autos da Ação de Indenização que lhe move xxxx, vem, por sua advogada infrafirmada, em atenção ao Ato Ordinatório constante no evento xxx do PROJUDI, manifestar-se acerca da petição (evento xxx PROJUDI) tempestivamente, apresentando sua IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERTADOS PELO AUTOR, para o que passa a expender as motivações de fato e de direito que…

acordo com o art. 2º, §2º da LINDB, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Vale ressaltar que a derrogação é a revogação parcial. 35. (CESPE – EXAME DE ORDEM 136º – OAB-SP/2008) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior, ainda que não o declare expressamente. Errado. O art. 2º, §2º da LINDB estabelece que a lei nova, que estabeleça…

Simulado - OAB 1ª Fase - XIII Exame www.cers.com.br 1 Simulado - OAB 1ª Fase - XIII Exame 01. De acordo com as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I - considerando-se a natureza jurídica de uma autarquia federal e a sua autonomia administrativa, mesmo em caso de ausência irreversível de recursos para pagamento de débito judicial trabalhista, não responderá a União, de forma subsidiária, pela respectiva obrigação; II - podem ser instituídos impostos…

base em Maria Helena Diniz (2003, p.51), entende que: “todavia, que, apesar de ser um munus público, o mandato judicial apresenta uma feição contratual, por decorrer de uma obrigação de meio, exceto, nos casos em que presta assistência judiciária.” De fato, o parágrafo 2º, da Lei 8906, de 04.07.1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) deixa claro que “no processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus…

até R$ 915,05, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. Para requerer tal benefício, o empregado deverá apresenta comprovante de frequência escolar. 1.1.1 Acidentes e Danos No decorrer do exercício do trabalho podem ocorrer acidentes de maneira a provocar lesão corporal que ocasionem a perda ou redução temporária ou permanente da capacidade para o trabalho. Há acidentes que podem até mesmo causar a morte do segurado. Dessa…

SEMANA 1 Caso Concreto 1 (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a…

Autos dos EMBARGOS A EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em curso nesse r. Juízo sob o nº 1005508-70.2014.8.26.0566, por seu advogado e procurador adiante assinado, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Exa., para apresentar suas CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO em anexo, requerendo sejam apensadas aos Autos, para os devidos efeitos. Termos em que, Pede deferimento. SÃO CARLOS, 20 de janeiro de 2015 Dr. ELIAS VIEIRA DA SILVA OAB/SP 148.258

2º SIMULADO OAB XVI – 1ª FASE www.cers.com.br 1 2º SIMULADO OAB XVI – 1ª FASE Bem-­‐vindo ao 2º Simulado do Portal Exame de Ordem para o XVI Exame! A prova …

se ocorra um negócio jurídico, tais quais agente capaz, vontade livre e sem vícios, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei. No plano da eficácia estão as consequências às partes e à terceiros da execução de tal negócio jurídico, como, por exemplo, condição, termo, encargos, regras relacionadas ao inadimplemento e etc. 3) Classificação de contratos a) Quanto aos direitos e deveres das partes envolvidas (presença do sinalagma) O…

disciplina da OAB e o Estatuto da Advocacia e da OAB vêm determinar os direitos e deveres dos advogados. 1.3. Os Direitos e Deveres Primordiais do Advogado Inicialmente o artigo 133 da Constituição Federal dispõe ser o "advogado indispensável à administração da justiça", não pairando dúvidas o quanto é significativa e necessária à presença deste profissional no tripé da administração da justiça brasileira. Ademais, o artigo 5.°, inciso XIII da Carta Magna preceitua que “é livre o…