Exercicio Oab Ação De Execução De Obrigação De Fazer

Univercidade – Ipanema ______________________________________ Coordenador da Unidade ______________________________________ Prof. Ricardo Beserra da Rosa Oiticica "Numa ação revisional. Réu apela e dá-se mal. Por fumar tossir fumar. Seu ilustre advogado. Perde do preparo o prazo. Nem desleixo nem descaso o causador do atraso. Foi cigarro foi catarro. Diz o réu desesperado Sem o sucesso sonhado. …

Direito Comercial – FCC Gabriel Rabelo PRIMEIRA PARTE – NOÇÕES GERAIS Capítulo 1 – Noções Gerais de Direito Empresarial e Empresário 1. (OAB SP/2006/FCC) O Código Comercial, sancionado em 1850, foi parcialmente revogado, mantendo-se vigentes apenas os dispositivos que regem os contratos e obrigações mercantis e o comércio marítimo. 2. (OAB SP/2006/FCC) O Código Comercial, sancionado em 1850, foi totalmente revogado. 1.1 – Empresário 3. (DPE/SP/2009/FCC) Para que uma…

responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) Explique o princípio da boa-fé objetiva e sua tríplice função. A boa-fe objetiva e o dever de lealdade e onestidade que deve ser obedecido entre as partes contratantes, seja na elaboracao ou na execucao do contrato. As 3 fucoes sao, interpretadiva, limitativa e integrativa. Na funcao interpretativa, o proprio nome ja diz, compreende em interpretar e compreender as normas juridicas e as estabelecidas em contrato. Pela funcao entegrativa,…

DIREITO 1. Improcedência do auto de infração O Fiscal enquadrou a conduta do autuado no artigo 70 da Lei Federal n.º 9.605/98. Para melhor análise, cumpre transcrever o dispositivo: "Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda a ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente." Ainda constou como norma aplicável ao caso o artigo 38 do Decreto Federal n.º 3.179/99, o qual tipifica como infração à…

o local da prática do ato – locus regit actum. Exceção: obrigação contratual: domicílio do proponente (art. 9º, § 2º). LICCArt. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. 11 § 1o Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato. § 2o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em

“contribuição de intervenção do domínio econômico”. b)ICMS combustível: é um tributo Estadual. Princípio da anterioridade tributária. art.150, III, b e c da CF. Alínea “b” Anterioridade anual: Só podem exigir o tributo no exercício financeiro posterior ao da publicação da lei. Exercício financeiro = ano fiscal = ano civil. Alínea “c” Anterioridade nonagesimal: Só podem exigir o tributo após 90 dias a contar da lei. EC nº 42\2003. 2004,2005,2006,2007,2008... Anterioridade anual +…

Origem e evolução das relações contratuais; A liberdade de contratar; Autonomia da vontade; Pacta sunt servanda; A liberdade de forma; Função; econômica e social do contrato; Principio da probidade e boa-fé contratual; Abusividade do direito 1 - (Prova OAB - Prova Unificada - Exame de Ordem - Setembro/2012) Embora sujeito às constantes mutações e às diferenças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa o acordo de vontades estabelecido com…

comento a seguir: 1. DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A República Federativa do Brasil, em 1988, promulgou novos mandamentos constitucionais visando: “...instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e…

ser orientados, ainda, sobre a metodologia da disciplina que exige pesquisa semanal para a realização dos | |exercícios constantes da coletânea. Também deverão ser conscientizados da importância da pesquisa prévia dos temas de revisão contidos nas questões de múltipla | |escolha, valioso estudo preparatório, inclusive, para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). | |

2007, por maioria. Pode-se extrair dessa ementa, do Superior Tribunal de Justiça, que a) não há dano a indenizar quando ocorre furto de bolsa em shopping center. b) há culpa exclusiva da vítima, o que afasta a obrigação de indenizar do shopping. c) nas áreas comuns do shopping, não há obrigação de segurança. d) é situação que reflete um dever genérico de segurança e é caso de responsabilidade subjetiva. 2. (TJSP/Juiz de Direito/2006—179° Concurso/VUNESP) Considere as seguintes…