Exercicio Oab Ação De Execução De Obrigação De Fazer

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” INSTITUTO A VEZ DO MESTRE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 Por: Jaime Sarmento Queiroz Junior Orientador Prof. Jean Alves Niterói 2011 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” INSTITUTO A VEZ DO MESTRE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004…

acordo com o CTN, todo e qualquer tributo só pode decorrer da prática de ato lícito, pois de atos ilícitos, temse como decorrência uma penalidade. e) O IPTU e Terreno/Prédio - É inconstitucional a cobrança do IPTU por mai de uma vez dentro do mesmo exercício financeiro. Isso ocorre porque o fato gerador do IPTU comporta o ano inteiro, de modo que, se a cobrança vier em duplicidade tem-se, ao final, a ocorrência do BIS IN IDEM. 14 2. ITBI OU ITIV (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO…

OAB 1ª Fase 2011.1 ADMINISTRATIVO REGIME JURÍDICO - Confere Prerrogativas (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular) e Restrições (Perece. da Indisponibilidade do Interesse Público) - São os SUPERPRINCÍPIOS, dos quais decorrem os outros princípios. - Garrido Falla: Denomina tal circunstância de “o Binômio do direito administrativo” (prerrogativas e sujeições). Maria Sylvia chama de “Bipolaridade do direito administrativo”. Princípios Decorrentes desses 02…

possibilidade de ser declarada a existência de relação jurídica (CPC, art. 4.°, I). Ademais, considerando-se que há ação de inventário em curso, o falecido deixou bens, podendo algum deles ter sido adquirido na constância da união estável. Não ocorre litispendência, pois os elementos das ações não são coincidentes. Para que ocorra a litispendência, deverá ser repetida ação em curso. De fato, uma ação é idêntica a outra quando ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o…

processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado. Estatuto da OAB: Art. 7º São direitos do advogado: XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais; 36) José foi condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado, e, paralelamente, punido também em processo disciplinar perante a OAB em função dos mesmos atos que resultaram naquela condenação criminal. …

XXXX XXXX, infra-assinada, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que move em face de XXXX XXXX, vem respeitosamente à presença de V. Exa., em atenção ao r. Despacho de fls., expor e requerer o quanto segue: A executada, devidamente citada, por intermédio de seu patrono, apresentou duas petições protocolizadas em 05/11/2012, uma denominada embargos e outra denominada exceção de pré-executividade, pretendendo obstar o prosseguimento da execução que é movida contra sua…

sempre em terceira pessoa. Que espécie de ação eu devo apresentar? Código de Processo Civil I – Processo de Conhecimento II – Processo de Execução III – Processo Cautelar IV – Procedimentos Especiais V – Disposições Finais e Transitórias Ação – vai estar entre os livros I, II ou III Quando eu sei que a ação vai se encaixar nesses livros? PROCESSO DE CONHECIMENTO Estado juiz reconheça ou declare seu direito. Ex: menina que vai na Zara Ação de Danos Morais – Processo…

17/05/2014 OAB MARATONA DE RESOLUÇÃO DE EXERCÍCIOS PARA A SEGUNDA FASE DO EXAME DE ORDEM Prof. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva Mestre em Direito das Relações Jurídico Empresariais • (OAB XII Exame Unificado – 2013) PPP Pedro Régis, Bernardino Batista, José de Moura e Caldas Brandão são os únicos sócios da sociedade Laticínios Zabelê Ltda. EPP. O primeiro sócio é titular de 70% (setenta por cento) do capital e os demais sócios possuem 10% (dez por cento) cada. Todos os sócios são…

inscrita no CPF sob o nº 119.021.857-73, residente e domiciliada na rua dos Monjolos nº 111 apto 101, Pitangueiras, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 21930-376, vem mui respeitosamente perante V. Exa propor a presente. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Com fulcro nos arts 3º, I da lei 9099/1995, arts 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, art 5º, V Constituição Federal de 1988, art 6º, VI do Código de Defesa do…

Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. I - DO CARGO, EXERCÍCIO E NÚMERO DE VAGAS O presente Concurso Público de Provas e Títulos destina-se ao provimento de cargos de Juiz Federal Substituto, no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que compreende as Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Os candidatos nomeados Juízes Federais Substitutos estarão sujeitos à designação para o exercício, em substituição ou auxílio, em…