Exercicio Oab Ação De Execução De Obrigação De Fazer

presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do Procurador do Estado, sito à Rua Pamplona, 227, Bela Vista, CEP: 01405-000, pelas razões fáticas e seus alicerces que ora passa a explanar: PRELIMINARMENTE DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES Preliminarmente, requer desde já que as notificações e intimações sejam realizadas em caráter personalíssimo, na pessoa dos Drs.…

um responsável pela turma deverá entregar ao professor as peças de todos os alunos feitas na semana anterior, seja em sala e/ou casa ao. O caso prático será aplicado no início da aula e entregue aos alunos às 8h15m. O aluno terá 40 minutos para fazer a pesquisa e montagem de seu roteiro da peça (esqueleto). A partir das 9h00m até as 9h30m será efetuada pelo professor a correção do esqueleto, com as devidas explicações. 2ª parte – Retornando do intervalo, será elaborada a peça…

consolida as normas de proteção, e dá outras providências. SEGURANÇA DO TRABALHO – tecsec.eacon2013@hotmail.com I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; · Lei nº 9434, de 4.2.1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. · Decreto nº 2268,…

CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS, AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDAS CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RAZÃO DA POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA ALIMENTANDA. RELACIONAMENTO NÃO COMPROVADO. PENSÃO MANTIDA. VERBA ALIMENTAR DEVIDA À EX-MULHER. FIXAÇÃO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DA FILHA DO CASAL. EXTINÇÃO DA…

profissionais que não adota uma postura ética condizente com as premissas contidas no Estatuto da Advocacia e da OAB e, por consequência, traz danos aos seus clientes que buscam o judiciário a fim de ter reparado o dano causado pelo seu advogado. Dentre as várias espécies de dano que o advogado pode causar ao seu cliente, encontra-se a perda de uma chance, pois dentre os erros mais comuns do exercício da advocacia está à perda de prazos que pode culminar na deflagração do direito.…

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Legislação * Lei n.º 6.830/80 (LEF); * Arts. 736 e 740, do CPC. Conceito * Execução Fiscal é o processo por meio do qual a Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal) faz a cobrança de seus créditos. * Embargos à Execução Fiscal é a oposição apresentada pelo executado diante da Execução Fiscal proposta pelo Fisco. É um meio de defesa, a fim de desconstituir o título executivo. * Os Embargos à Execução Fiscal são um…

OAB AULA 08:00 – DIREITO CIVIL – BRUNO GIANCOLI PARTE GERAL • I – Das pessoas – art. 1º ao 78. • II – Dos bens – art. 79 ao 103. • III – Dos fatos jurídicos – 104 ao 232 – Tem maior incidência na prova. 1 – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DOS SUJEITOS DE DIREITO SUJEITO -> Gênero. São todos os participantes de relações jurídicas. SUJEITO (Espécies) * Entes despersonalizados (O CC não trouxe qualquer tratamento sistematizado dos entes despersonalizados.). Ex.: ESPÓLIO, NASCITURO,…

brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/RN nº 11529, carteira de identidade nº 1.610.338, CPF nº 027.415.814-01, residente e domiciliada na Av. Jaguarari, 4990,Sl. 16 condomínio Green Mall, Candelária, doravante denominada contratada, firmam contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios, conforme as cláusulas e condições a seguir: DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente instrumento tem como OBJETO deste contrato a propositura de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR…

ente federativo pode criar.* Imposto pode ser de competência comum,dependendo do posicionamento. “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º -…

eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional ? Ao responder, explique os princípios. Sim se aplica, pois a boa fé objetiva é considerada uma regra de conduta e tais princípios materializam o direito constitucional uma vez que a obrigação atualmente deve ser vista como o processo de cooperação entre credor e devedor Princípio da Eticidade: De acordo com o princípio da eticidade, a ética e a boa-fé ganham nova valorização. A boa-fé deixa o campo das ideias, da intenção…