Exercicio Oab Ação De Execução De Obrigação De Fazer

atitudes que causem danos aos outros. A responsabilidade do advogado é subjetiva, inclusive no CDC, invertendo-se apenas o ônus da prova, uma vez que há presunção iuris tantum de culpa do causídico. O advogado é fornecedor de serviços, prestando uma obrigação de meio, pois não pode garantir o sucesso da pretensão pela qual postula. Art 34 § único Quando acontece a lide temerária, que é a postulação em litígio criado sem nenhuma fundamentação legal, apenas para prejudicar ou…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2 PROBLEMA N.º 1 O Município de Guaxupé – MG, por intermédio da Lei n.º 3.456, de 15 de julho de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomador do…

PRÁTICA JURÍDICA II HORÁRIO DAS AULAS SÁBADOS : Início 07:50 h – término 11:30 h. Intervalo das 9:30h as 9:50 h. FREQUÊNCIA O aluno poderá se ausentar em 25% das aulas, tendo que cumprir, portanto, 75% da carga horária da disciplina. O professor deverá fazer a chamada de semanalmente, e se possível, lançar as faltas no sistema, mantendo-as atualizadas. MÉTODO DE AVALIAÇÃO A nota é composta de 3 (três) avaliações (Av): (i) Av1 trata-se de uma PROVA DISSERTATIVA, com valor de 0,0 a 10,0…

Questões de direito civil OAB 1º fase – FGV www.cursodireitociviloab.com.br Prof. Felipe Torres Na última página encontra-se o gabarito. As respostas em vídeo aula das questões estão no site http://www.cursodireitociviloab.com.br/ Veja também em nosso canal no Youtube https://www.youtube.com/user/cursodireitociviloab Questões de Direito Civil OAB 1ª Fase LINDB Questões de Direitõ Civil OAB 1ª Fase Sumário LINDB ............................................................

os poderes que lhe foram outorgados pelo autor e, em seguida, cobrar judicialmente, via processo de execução, os honorários contratados, devidos e ainda não pagos; Só substabelecer ao outro advogado, sem reservas, depois que o autor pagar-lhe os honorários contratados e ainda não pagos; Não concordar com a revogação de seu mandato, porque o processo já tem sentença final e está em fase de execução de sentença; Não concordar com a revogação de seu mandato, porque este lhe fora outorgado…

Questões de direito civil OAB 1º fase – FGV www.cursodireitociviloab.com.br Prof. Felipe Torres Na última página encontra-se o gabarito. As respostas em vídeo aula das questões estão no site http://www.cursodireitociviloab.com.br/ Veja também em nosso canal no Youtube https://www.youtube.com/user/cursodireitociviloab Questões de Direito Civil OAB 1ª Fase LINDB Questões de Direitõ Civil OAB 1ª Fase Sumário LINDB ............................................................

boa fundamentação se faz completa com apenas três parágrafos, de modo que no primeiro deles, destaca-se a regra, o artigo de lei que se aplica na situação. Por exemplo, caso seja um peça que trate sobre ação renovatória, no primeiro parágrafo deve constar: “São requisitos para o ingresso da ação renovatória aqueles preceituados no artigo 51, da Lei 8245/91, dispositivo que exige contrato escrito, por prazo determinado, que a soma dos contratos seja de, no mínimo, cinco anos e que o…

ENES GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF nº 522.066.377-15, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Salvador de Mendonça. Nº 265, vêm, pelo advogado que esta subscreve (UT Mandato), Dr. CEZAR MATTAR, inscrito na Oab-rj. sob o nº 61.367, com escritório profissional na Av. Rio Branco, nº 277 – grupo 1503, Cinelândia, Cep. 20.040-009, telefone (21) 2532-3899, onde recebe avisos e intimações, mui respeitosamente em presente de Vossa Excelência, com todo respeito e

Excelência, com fundamento nos artigos 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO em face da presente Ação de Obrigação de Fazer, movida pelo ilustre representante do Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – PRELIMINARMENTE 1.1 - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O interesse de agir trata – se de uma das condições da ação que se não preenchido acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme inteligência…

jurídica – substituição. A sub – rogação não extingue a obrigação, Os arts. 346 ss, per faz se substituir o sujeito ligado a obrigação. Tal termo poderá também ser empregado na sub – rogação real, ou seja, quando determinada coisa de um patrimônio é substituída por outra. Em pagamento efetivado com sub – rogação, um terceiro, e este não o primitivo devedor, efetua o pagamento. Este terceiro substitui o credor originário de tal obrigação, onde que tal forma passa a dispor de…