Exercicio Oab Ação De Execução De Obrigação De Fazer

INTRODUÇÃO São muitas e boas as intenções do Conselho Federal da OAB em propor um Estatuto de Disciplina para a regulação da advocacia, contudo alguns pontos da Lei 8.906 de 94 são superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros são tachados de inconstitucionais. Serão postas em exame as limitações para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim,…

OAB/RS 38.836 ______________________________ ________________________________ CLAUDIO ROGÉRIO P. DUTRA EVERTON RAFAEBARCELOS ESTAGIÁRIO ESTAGIÁRIO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: MARIA LADÍ CUSTÓDIO DA SILVA PROCESSO Nº: 2007.71.52.001019-9 NATUREZA: AÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO I - DOS FATOS Cuida-se de ação ordinária com

ordem física ou jurídica. Produzem incapacidade geral, ou incapacidade parcial, e incapacidade absoluta e relativa. Ora impedem totalmente o exercício dos direitos, ora inabilitam a pessoa à prática de um ou vários atos jurídicos. A natureza da causa impeditiva influi do modo de suprir a incapacidade. Prossegue o autor, que a incapacidade para o exercício dos direitos consta de preceitos legais de ordem pública, que abrem exceções à regra geral da capacidade. A lei priva da…

REVISÃO 1 – O que se entende por função essencial à justiça? Explique As funções essenciais à Justiça (Magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública e Privada e a Defensoria Pública) dever ser entendidas como formas de exercício do próprio poder político, ao lado dos “Três Poderes (Executivo, Legislativo e o Judiciário)”. 2 – Segundo a Constituição Federal quais são as instituições que cumpre função essencial à Justiça? a) Advocacia Pública e Privada; b) Defensoria Pública; …

ética, coerente com os dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e como efeito, a responsabilização civil daqueles que atuarem de forma diversa do previsto no referido Estatuto e que assim acarretarem danos aos seus clientes. O advogado, como profissional liberal, possui direitos e deveres e responde pelos erros que vier a cometer no desempenho da sua função. Sua atividade contratual com seu cliente é obrigação de meio e não de resultado, sendo a responsabilidade subjetiva.

0111721-18.2012.8.19.0038. Autor: IVON NUNES DE SOUZA LIMA. Réu: CEDAE ¿ CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. O autor afirma que a empresa ré não fornece água encanada ao seu imóvel desde agosto de 2012, embora possua matricula e cadastro junto a ré. Alega que tentou resolver…

advogado dentro da sociedade, a sua função social no Estado Democrático de Direito. Para tal fim, no decorrer do trabalho fez-se um estudo sobre o exercício da advocacia, apontando regras e princípios positivados na lei que realçam a função social do advogado. A evolução da advocacia no Brasil e no mundo, a função social do advogado, o exercício da ética na advocacia, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e o advogado do novo milênio são temas que estarão presentes no decorrer…

por intermédio de seu procurador infra-assinado (mandato anexo), com fundamento no artigo 757 e segs. do Código Civil e artigos 282 e segs. do Código de Processo Civil e demais disposições legais e jurídicas aplicáveis ao caso em exame, PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO em face de CAIXA SEGURADORA S/A, inscrita no CNPJ n°. 34.020.354/0001-10, com sede na cidade de Brasília/DF, Setor Comercial Norte, Quadra 01, Bloco A, 15°, 16° e 17° andares, n° 77, Bairro Asa Norte, CEP…

Fundamento das Penas. O sistema Penal Brasileiro. Concurso de crimes. Ação Penal. Causas Extintivas de Punibilidade Concreta e Abstrata. A Prescrição Penal. II. Crimes em espécie. Crimes contra a Pessoa. Crimes contra a Vida. Crimes contra a Honra. Crimes contra a Liberdade Individual. Aplicação Prática Teórica I. Teoria da Pena. 1) Sobre o concurso material de crimes, assinale a assertiva correta: (Exame de Ordem ? 1ª Fase. OAB/RS.2007) a) Trata-se da hipótese em que o…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art 1o O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual e profissional. Art 2o O advogado, indispensável à administração da justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu ministério privado à elevada função pública que exerce. …