Exercício Sobre Validade E Eficácia Da Lei

Exercício 1. DEFINA O QUE É DIREITO A fonte do direito é a origem do direito, o lugar pelo qual nasce o direito. É, na verdade, o próprio direito. É a sua causa, origem, princípio, a nascente do fenômeno jurídico. Possui vários sentidos. Pode significar desde aquilo que não é errado ou torto até o ordenamento jurídico, ou o conjunto de regras que normatizam a vida dos cidadãos. Sendo que a palavra direito pode ser utilizada em dois sentidos: o primeiro - o que se refere à

Nome (utilize letra de forma): Matrícula: EXERCÍCIO SIMULADO DIREITO CONSTITUCIONAL I – A1 Vr: 2,00 Professor (a): DALMO COSTA DE SOUZA Data: ATENÇÃO!  Esta atividade corresponde à avaliação parcial A 1, cuja pontuação máxima a ser alcança é de dois pontos.  Preencha todos os campos em branco do cabeçalho.  Questões com rasuras no campo das letra que indicam as alternativa ou com dupla resposta são consideradas nulas.  A falta de justificativa da resposta invalida a…

reapreciação de decisões proferidas em acções de competência originária dos Tribunais. O recurso judicial é a forma de se provocar uma nova análise sobre uma decisão, dentro do mesmo processo, para reformá-la, modificá-la ou integrá-la. O recurso existe para dar efectividade à ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. Nem todos os casos são contemplados, pela lei, com a possibilidade de recurso. Não havendo recurso, ou inexistindo recurso com efeito suspensivo, muitas vezes o meio…

entender o conceito atual de ato administrativo, faz-se necessário observar as principais transformações ocorridas na história do Estado de Direito. Precisamos entender os movimentos ocorridos na concepção de Estado e de como se desenvolveu o pensamento sobre a necessidade de limitar o poder do governante. Antes de traçar todos os contornos que definem o ato administrativo, utilizaremos alguns subitens para falar do desenvolvimento histórico ocorrido nos diversos elementos que cercam o…

Finalístico/Teleológico IV – FONTES DO DIREITO 1) Fontes Diretas (primárias, imediatas) Lei Costume 2) Fontes Indiretas (secundárias, mediatas) Jurisprudência Doutrina FONTES DIRETAS 1) LEI “Lei é a regra geral de direito, abstrata e permanente, dotada de sanção, expressa pela vontade de autoridade competente, de cunho obrigatório e forma escrita”. Sílvio Venosa Classificação das Leis a) Quanto à Imperatividade Impositivas Dispositivas b) Quanto à Sanção…

senão em virtude de lei”. Esclarece Helly Lopes Meirelles que “a legalidade, como princípio de administração significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e as exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme ocaso”. Em outras palavras, isso significa que a Administração Pública não pode agir contra a lei…

administrações direta e indireta. Cargo público: É o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades especificas, para ser provido e exercido por titular, na forma estabelecida em lei. Função: É a atribuição ou o conjunto de atribuições que a administração confere a cada categoria profissional ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais. O primeiro dos incisos do…

A Efetividade do Direito O conceito da palavra eficácia vem do que é eficaz; tudo aquilo que produz um efeito desejado, que dá bom resultado. Sendo assim, eficácia no mundo jurídico torna-se o efeito que se dará a criação da norma, podendo este efeito ser de caráter jurídico ou social. A eficácia significa que a norma cumpriu a finalidade a que se destina, pois foi socialmente observada, tendo solucionado o motivo que a gerou. Uma lei é eficaz quando cumprida a sua função social. Quando…

que lhe confere razão de existir, visto que se afirma, correntemente, que o Direito deve ser justo ou, caso contrário, não teria sentido a obrigação de respeitar os seus preceitos ou comandos normativos. ATRIBUTOS DA NORMA JURÍDICA VALIDADE: A noção de validade é um aspecto dogmático fundamental, pois significa a sua identificação como compatível ao sistema jurídico que integra, sendo um critério puramente lógico-formal. Correspondência vertical de uma norma jurídica inferior com uma…

Direito Constitucional – 2º bimestre 24/04/2015 ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI – (não foi aprovado) O projeto de lei que não for aprovado em plenário ou em qualquer das comissões, será arquivado. O arquivamento, contudo, não impede a reproposição do projeto, de acordo com art 67CF – assim o projeto poderá constituir objeto de um Novo projeto na mesma sessão legislativa, se houver proposta da maioria absoluta de qualquer uma das casas, logo se o projeto for proposto nas sessões…