Exercício Sobre Validade E Eficácia Da Lei

independentemente do momento de seu uso e exercício. Complexo de normas disciplinadoras da conduta. O direito estabelecido em abstrato. Apresenta um aspecto social, fixado, imóvel. O direito objetivo revela e faz nascer o direito e o dever subjetivos, e estes só têm sua razão de sern aqueles, isto é, devem-lhe a existência (NUNES,2007, p. 137) “É o conjunto em si, das normas jurídicas escritas e não escritas, independentemente do momento do seu exercício e aplicação concreta. Por…

procedimento previsto em lei, é válida? E norma criada por autoridade competente, mas sem observância do procedimento previsto em lei é válida? Não será válida, pois se faz necessário que o órgão seja legitimado. Também não válida, uma vez que deve seguir o procedimento em lei, ou uma norma anterior válida. 3. Diferenciar: i) Validade Pertence ao Sistema “S”; Válida juridicamente. ii) Vigência Norma válida que no “seu tempo” produz efeitos. iii) Eficácia jurídica…

Seminário IV INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS NOME: JOSÉ LUÍS MARTINS PENNA 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Significa dizer que a norma “N” foi posta por um órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecia para esse fim. Tal validade, portanto não é atributo que qualifica a norma jurídica, tendo status de relação. Seguindo as lições de Paulo de Barros Carvalho que diz que:” é o vinculo…

SEMINÁRIO IV QUESTÕES 1 – No tocante quanto a validade de uma norma existem vários entendimentos, sendo que um primeiro defende o sentido quanto ao aspecto formal e material e outro entendimento defende o sentido quanto a integração no ordenamento juridico vigente. 1º Entendimento – Aspecto Formal e Material Dizer que uma norma jurídica é válida significa dizer que esta norma mantem relação de pertinência com o sistema (legitimidade do órgão que a expediu e procedimento válido)

SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS 1 – Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Embora tenha conhecimento de que existem diferentes teorias sobre a validade dentro da visão normativista, para responder tal questão partiremos do pressuposto de que ser válido é pertencer a um conjunto, é existir enquanto elemento de uma classe. E nesses termos, a validade é tomada como um vínculo relacional de pertencialidade entre o elemento…

Nesta sociedade não há Estado, dada a extrema simplicidade da estrutura de poder e não instituicionalizaçao. Antiguidade Neste período histórico, pensaremos nos gregos. Para eles cidade é uma unidade politica, onde a lei é elemento essencial da identificação da cidade. A lei para eles era sagrada e imutável, sendo atribuída a um poder divino, sendo integrado a religião. O julgamento dos conflitos desde tempos imemoriais foi assumido pelas autoridades públicas, embora sem a…

JURÍDICO * O ato jurídico em sentido estrito é o que gera consequências jurídicas previstas e lei, e não pelas partes interessadas, não havendo regulamentação da autonomia privada. Ex. ato de emancipação voluntária. O ato jurídico em sentido estrito não é exercício de autonomia privada, logo o interesse objetivado não pode ser regulado pelo particular e a sua satisfação se concretiza no modo determinado pela lei. NEGÓCIO JURÍDICO Referência legislativa –artigos 112 a 114 do…

antigo. Largamente discutido na doutrina e na jurisprudência, conheceu uma aparente estabilização com a edição da Súmula 584, baixada antes da Constituição de 1988, cujo teor é o seguinte: "ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração". Essa estabilização, contudo, não tem sido assim tão tranqüila, tendo merecido largas discussões em face dos seus pressupostos jurisprudenciais e…

Modelo 1 3 – DEFEITOS OU VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Os defeitos ou vícios que impedem a vontade livre e de boa-fé, prejudicam a validade do negócio jurídico e são classificados como: a) Vícios de Consentimento – a vontade não é exposta de maneira absolutamente livre. São defeitos que maculam o negócio jurídico: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo e a Lesão; b) Vícios Sociais – a vontade manifestada não guarda intenção pura e de boa-fé (simulação e fraude contra credores).

incidência das regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no caso acima, apesar deste só ter entrado em vigor três anos após a realização do contrato? Sugestão de Gabarito: A) Não, a regra no Direito Brasileiro é a da irretroatividade da lei nova, ficando a possibilidade da irretroatividade limitada a situações excepcionais. No caso concreto argüido, estamos diante do ato jurídico perfeito e, portanto, o Juiz não pode deferir a incidência das regras do Código de Proteção e…