Exemplos De Obrigação De Meio Cdc

1. INTRODUÇÃO - Direito é a forma pela qual a sociedade civilizadamente realiza a JUSTIÇA  Direito como instrumento  Portanto, não faz sentido interpretar o CDC de maneira desfavorável ao consumidor. - Justiça  Obrigação de reparação pelos danos causados (responsabilidade civil) 2. FINALIDADE E CAMPO DE INCIDÊNCA - O CDC tem seu campo de incidência delimitado pela noção de relação de consumo, isto é, o vínculo formado entre o fornecedor e o consumidor, tendo por objeto a circulação de

1 - ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito do Consumidor )À luz do CDC, assinale a opção correta. Pessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é considerada fornecedora, para efeitos legais. ( ) Certo ( ) Errado 2 - ( Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito / Direito do Consumidor) Para efeitos de reparação de danos, são equiparadas aos consumidores todas as vítimas de acidente de consumo, ainda que não tenham adquirido…

professores doutores do JUSPODVIM. Aos Coordenadores do Curso, Professores Dr. Aurisvaldo e Cristiano, por nos ter ofertado excelentes Mestres. A Dr. Eduardo Carrera, por ser meu exemplo profissional. A todos àqueles que, direta e indiretamente, contribuíram para a elaboração deste trabalho de pesquisa. O fim do direito é a paz, o meio de atingi-lo é a luta. Enquanto o direito tiver de contar com as agressões partidas dos arraiais da injustiça – e isso acontecerá enquanto o mundo for…

O Comércio eletrônico surgiu com a evolução dos meios de comunicação, em especial com o advento da internet, de modo que fez-se necessário regular normativamente suas relações, que se amoldam às relações de consumo. Portanto, encontrando amparo legal na Lei 8.078/90, conhecido como Código de Defesa do Consumidor. O tema encontra relevância na atualidade graças às inúmeras infrações e abusos aos direitos dos usuários da rede mundial de computadores, que encontram-se desprovidos de…

medidas que se destinam a promover a comercialização de produtos, serviços ou outra coisa de valor. Para alcançar o objetivo de promover um produto ou serviço, o marketing pode se utilizar de uma gama de mecanismos de incentivo às vendas, como por exemplo, os descontos, os concursos, os prêmios, as vendas à prazo, por correspondência ou a domicílio, as liquidações e promoções, a facilidade e preço do crédito, as ofertas combinadas, as loterias, os cupons, entre outros. Todavia,…

indenização por danos morais manutenção indevida nome no Serasa EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE XXXXXXX (espaço de 10 linhas) FULANA DE TAL (qualficação), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS contra SUPERMERCADOS xxxxxxxxx, pelos fatos e razões que aduz a seguir: 1. DA INJUSTA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Em novembro de 2012 a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP. QUALIFICAÇÃO AUTOR vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada “in-fine” assinado (Procuração Ad Judicia em anexo), com fundamento na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor e artigo 186 do Código Civil propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO FATO DO PRODUTO Em face de QUALIFICAÇÃO…

1.1. Legislação Art. 3° do CDC ( Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços: § 1° - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Art. 6° do CDC ( São direitos básicos do…

uma obrigação descumprida. Distinção entre obrigação e responsabilidade - Obrigação é sempre um dever jurídico originário - Responsabilidade é um dever jurídico sucessivo conseqüente á violação do primeiro. Ex. alguém se compromete a prestar serviços a alguém assume uma obrigação, se não a cumprir violará o dever jurídico originário surgindo daí a responsabilidade, o dever de compor o prejuízo causado pelo não cumprimento da obrigação. - Distinção no Código Civil – art. 389. Da…

recebida. Tal procedimento praticado pela instituição financeira agravada gera um desequilíbrio entre as partes, pois não é fornecido ao consumidor outro meio para concessão do crédito sem as devidas cobranças ilegais, abusivas e excessivas. Nessas circunstâncias, encontram-se preenchidos os pressupostos que geram o dever de indenizar (art. 42, caput do CDC), pois o dano encontra-se inserido diretamente no contrato de financiamento bancário, conforme se verifica no contrato em anexo. …