Exemplos De Obrigação De Meio Cdc

igual a uma empresa privada, tendo como clientela a própria sociedade. Desse modo, se o Poder Público tem clientes, não há como isentá-lo dos deveres e o-brigações constantes no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, se ao Estado se aplica o CDC, o presente artigo tem como objetivo fazer uma análise sistemática da sua responsabili-dade civil do enquanto fornecedor de serviços públicos destinados ao mercado de consumo. Discutindo-se quais os serviços que podem ser considerados como…

(consumidores), assim esta pesquisa tem o fim de colaborar com ambas as partes, com a conscientização de todos. O Tema escolhido encontra justificativa no crescimento desenfreando do ato de compra e venda, e outros negócios jurídicos abordados pelo CDC, o que vem acarretando grandes problemas para a parte mais fraca da relação de consumo – o consumidor. Assim, estes conflitos entre consumidor, fornecedor e fabricantes vinham de encontro ao principio da celeridade do processo, aonde um…

DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil nasce como obrigação sucessiva. A RC cria obrigação específica de indenizar (art. 927 CC). É sucessiva porque, ao violar uma obrigação primária, nasce outra obrigação, de indenizar. Violada uma obrigação originária, teremos a responsabilidade, seja por violação a dever voluntariamente assumido, a dever imposto pelo Ordenamento ou a regra de equidade. Perdas e danos é uma obrigação pecuniária, sucessiva, é RC (art. 389). SISTEMAS DE…

amplo, abrangendo a culpa strict sensu (a que deriva de imprudência, negligência ou imperícia) e o dolo. Já a subjetiva é aquela em que se baseia na teoria do risco e está prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que diz: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. As duas espécies de…

não impedindo que a norma veicule um prazo de vacatio legis diferenciado. Aliás, o próprio CC/2002 previu um prazo de vacatio legis de 01 ano. Assim, a própria norma poderá autodeclarar um prazo diferenciar um prazo diferenciado da norma. Outro exemplo, a Lei 12.441/2011, Lei que criou as Empresas Individuais de Responsabilidade de Limitada, que teve vacatio legis de 06 meses. A lei passará pelos seguintes momentos: (1) Promulgação ------- (2) Publicação -------- (3) Vigência…

como muito bem assentado pelo legislador pátrio, será consumidor toda pessoa física e jurídica que adquire produtos ou contrata serviços como destinatário final, ou seja, para uso pessoal, que não vise incremento em sua atividade econômica. Como exemplo, poderíamos citar o caso de um profissional liberal, um advogado. Este adquire um Notebook . Tal bem será destinado a uso pessoal, como lazer, entretenimento e estudo, porém, será o mesmo também utilizado como ferramenta de trabalho. …

também é consumidor. Corrente finalista – propósito de proteger uma classe menor, O STJ tende adotar a corrente maximalista, mas não totalmente: consumidor aquele que compra o bem, mas não tem conhecimento especializado nele. A finalidade social do CDC é dar equilíbrio as partes, devido s existência de uma parte fraca (consumidor) e uma parte forte (fornecedor). 2° conceito – consumidor indeterminado, art. 2°, parágrafo único: equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas,…

de técnicas inadequadas ao caso concreto ou simplesmente a omissão nos deveres de defesa dos interesses do cliente, é um elemento concreto que não pode ser desprezado. Natureza jurídica da obrigação de prestação de serviços advocatícios A prestação de serviços advocatícios é, em regra, uma obrigação de meio, uma vez que o profissional não tem como assegurar o resultado da atividade ao seu cliente. Assim, da mesma forma como o ofício médico, demanda uma responsabilidade civil…

o art. 170, V da Constituição preceitua que a ordem econômica no Brasil deve se pautar na defesa do consumidor. A competência para legislar em direito do consumidor é do tipo CONCORRENTE entre União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, CR). Por exemplo, no Estado do Paraná há leis sobre compras coletivos, sobre a cobrança do “couver”. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…) V – produção e consumo; Consumidor…

essenciais, a relação jurídica se descaracteriza como de consumo para efeitos de aplicação do CDC e de outros diplomas de proteção do consumidor. É importante notar, ainda, que a relação de consumo pode ser efetiva, o que se dá com a efetiva transação entre o consumidor e o fornecedor, ou presumida, realizada pela simples oferta ou pela publicidade inserida no mercado de consumo. A. Consumidor (art. 2º, CDC): em linhas gerais, o consumidor pode ser entendido como a pessoa submetida ao…