Exemplos De Obrigação De Meio Cdc

ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO em face de (...) – informar nome e demais dados da empresa, pelos motivos que passa a expor: I - DOS FATOS Em data de (...), as partes assinaram Contrato de Obrigações a Fazer, através do qual o primeiro réu assumiu a obrigação de vender ao autor o apartamento nº (...), do Edifício Residencial (...), com sua respectiva fração ideal, situado na rua (...), com 03 quartos com suíte, sala para dois ambientes com varanda, banho social, cozinha e duas vagas de…

Pós -Graduação a Dist ância Qualidade nas Relações de Consumo Qualidade nas Relações de Consumo Professora Ma. Maria Benedita de Faria www.posugf.com.br 1 Qualidade nas Relações de Consumo Introdução A Constituição Federal e o CDC 3 Política Nacional de Relações de Consumo 4 Consumidor 6 Fornecedor 6 Direitos Básicos do Consumidor 7 Qualidade de Produtos e Serviços SUMÁRIO 3 8 Vício e Defeito do Produto e do Serviço 9…

equiparado a consumidor às vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art.17 CDC – consumidor bystander), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor. A exemplo disso, podemos citar o taxista que aufere lucro, mas por ser vulnerável na relação de consumo, aplica-se a regra contida no artigo 29 do CDC. 3. Fornecedor: são pessoas, físicas ou jurídicas que criam ou colocam produtos ou serviços para os…

primeiramente, fazendo uma abordagem histórica a respeito do conceito de serviços públicos; logo depois, passa-se a analisar o conceito nos tempos atuais na visão dos doutrinadores; características dos serviços prestados pelo Estado, de acordo com CDC e com a Lei 8.987/95 (Lei que regula a prestação de serviços públicos sob regime de concessão e de permissão); informa ainda que os serviços públicos devem ser adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos. Por derradeiro, temos

DIREITO DO CONSUMIDOR I. Disposições Gerais: 1. As normas do CDC são de ordem pública e de interesse social. 2. O juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar qualquer matéria de ofício. Ex. Poderá inverter o ônus da prova (art. 6, VIII); desconsiderar a personalidade jurídica (art. 28); declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum…

1. Princípios básicos para formação do contrato entre consumidor e fornecedor. 1.1 O princípio da transparência. 1.2 Publicidade e oferta. 1.3 O pré-contrato no CDC. 2. Do contrato . 2.1 Prévio conhecimento do conteúdo do contrato 2.2 A redação nos contratos consumeristas . 3.Práticas abusivas . 3.1 O rol exemplificativo do art.39 do CDC .3.2 A reparação de danos. Conclusão. Bibliografia. Resumo O presente trabalho, realizado por pesquisa, tem por objetivo demonstrar que relações de consumo (

de uma proteção legal. Se tratando do Brasil o direito a defesa do consumidor é relativamente novo. Foi em 1.978 que surge o primeiro órgão de defesa do consumidor, que ficou conhecido como PROCON de São Paulo. A principal conquista dessa área, por meio de reclamações de consumidores e de órgãos de defesa do consumidor ocorreu com a nova Constituição Federal, promulgada em 1.988 que inclui em seu teor quatro dispositivos a cerca desse tema. O art. 48 do Ato das Disposições…

CPF nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx - Rio de Janeiro - RJ – CEP: 20270-132 vem, perante Vossa Excelência, com as merecidas homenagens, ajuizar a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de SONY MOBILE COMMUNICATIONS, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº. 04.667.337/0001-08, com sede na Rua Ramos Batista, 198 - Andar 9 e 10 - CONJ 91 - 101 e 102 – Vila Olímpia – São Paulo - SP - CEP: 04552-020, pelos…

Introdução; 2. Características das obrigações solidárias; 3. Fonte da solidariedade; 4. As solidariedades ativa, passiva e mista; 5. Diferenças entre a indivisibilidade e a solidariedade; 6. Referências bibliográficas. Introdução A obrigação solidária, no contexto das modalidades obrigacionais, é um dos temas mais desafiantes do Código Civil, estando presente no Livro I, da Parte Especial (artigos 264 a 285). Pela quantidade de artigos destinados ao estudo da solidariedade…

no Brasil, especialmente após a edição da Lei n. 8.078/90. Por meio desse instrumento, a norma protecionista pretende que o fornecedor impeça ou procure impedir, ainda que tardiamente, que o consumidor sofra algum dano ou perda em função de vício que o produto ou o serviço tenham apresentado após sua comercialização. Essa regra legal tem um alvo evidente. Trata-se das produções em série. Após gerar determinado produto, por exemplo, um automóvel, o fabricante constata que um…