Exemplos De Despachos Administrativos

prática internacional referentes ao tráfego marítimo em geral. No entanto, as decisões emanadas do Tribunal Marítimo não geram nenhum tipo de vínculo obrigacional entre as partes litigantes, já que soluciona a questão apenas no âmbito técnico administrativo, tornando necessário que o Poder Judiciário resolva a questão em definitivo. Isso leva, assim, a uma jurisdição e competência limitadas e concorrente com outros tribunais, por serem estes últimos detentores do verdadeiro poder…

classificar as transgressões disciplinares; estabelecer conceitos e normas relativas à amplitude e a aplicação das sanções disciplinares; aos recursos e recompensas; ao comportamento militar e sua classificação; bem como normatizar os Procedimentos Administrativos Disciplinares. Parágrafo único. Transgressões Disciplinares consistem nas ações ou omissões contrárias à disciplina especificadas nos Artigos 23, 24 e 25 do presente diploma. Art. 2º. Subordinam-se…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO ADMINISTRATIVO Questão 1 É realizado, junto a determinado Ofício de Notas, procuração falsa para a venda de certo imóvel. Participa do ato fraudulento o “escrevente” do referido Ofício de Notas, que era e é amigo de um dos fraudadores. Realizada a venda com a utilização da procuração falsa, e após dois anos, desta, o verdadeiro titular do imóvel regressa ao país, e descobre a venda fraudulenta. …

comarca de outro juiz, por exemplo, Santos ou qualquer que seja a localidade, então o judiciário vai se utilizar das seguintes ferramentas para promover a comunicação processual. 1- Carta precatória A carta precatória é o documento utilizado entre juízes de mesma hierarquia e função, por exemplo entre s juízes de Santos e São Paulo de 1ª Instância. 2- Carta de Ordem: É o meio de comunicação entre juízes de hierarquias ou funções diferentes, por exemplo entre o…

meio voluntrio de impugnao das decises judiciais no prprio processo em que foram proferidas com o objetivo de anular, reformar, esclarecer e integrar tais decises. No sendo obrigatrio a ningum recorrer. S so recorrveis as decises interlocutrias os despachos, atos referentes ao normal andamento do processo, no so recorrveis. Tipos de recurso Apelao (art. 513 a 520 do CPC) um recurso contra a sentena civil em regra tem prazo de 15 dias Agravo (art. 521 a 529 do CPC)recurso contra…

logística, o artigo sintetiza, basicamente, as funções atribuídas aos despachantes, o lead time no processo de importação realizado por eles e a cadeia burocrática que permeia as atividades do processo. Assim, verificaremos que a atividade do despacho aduaneiro de mercadoria refere-se àquele onde se verifica a autenticidade e precisão de todos os dados que foram fornecidos pelo importador no tocante aos produtos a serem importados, bem como sua base documental. 2. COMÉRCIO…

desembargadores média) Turmas (3 desembargadores) TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º GRAU DE JURISDIÇÃO Composto de Varas representadas por Juízes monocráticos 1.2. Decisões Existentes do Poder Judiciário DO JUIZ - Despacho, Decisão Interlocutória e Sentença (art. 162 CPC). DESPACHO – ATO DO JUIZ QUE IMPULSIONA O PROCESSO (Princípio do Impulso Oficial) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – ATO DO JUIZ QUE RESOLVE QUESTÕES INCIDENTES. SENTENÇA – ATO DO JUIZ QUE IMPLICA UMA DAS SITUAÇÕES…

que exigem boa previsão de sua parte. Agora, dentro do periodo previsto (talvez um ano ou mais), execute as ações que você definiu. Iniciamos nosso exemplo aqui, com o colaborador Antonio Prima Chancei, que exerce a função de Auxiliar Administrativo há três meses na Canex, uma pequena indústria de conexões e tubulações1. Entendendo o exemplo: A Canex é uma empresa que existe há oito anos e com poucos funcionários. Surgiu da necessidade de seu proprietário atual, que perdera seu…

documentos e sem esses , o produto não chegaria ao destino , fazendo com que não ocorra a armazenagem. .O fato é que a Libra faz armazenagem ,mas até os contêineres chegarem ao pátio de armazenagem eles precisam passar por muitos processos administrativos. Nas transações internacionais, seja na importação ou na exportação, os documentos desempenham uma importante função de negociação. São eles que descrevem o que está sendo vendido, transportados ou atestam a qualidade do produto…

www.questoesdeconcursos.com.br ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO ADMINISTRATIVO Questão 1 É realizado, junto a determinado Ofício de Notas, procuração falsa para a venda de certo imóvel. Participa do ato fraudulento o “escrevente” do referido Ofício de Notas, que era e é amigo de um dos fraudadores. Realizada a venda com a utilização da procuração falsa, e após dois anos, desta, o verdadeiro titular do imóvel regressa ao país,…