Exemplos De Despachos Administrativos

.............................................11 1.1 DO COMÉRCIO INTERNACIONAL.....................................................................11 1.2 DIREITO ADUANEIRO E IMPORTAÇÃO DE BENS..........................................12 1.3 DO DESPACHO PARA CONSUMO DO BEM IMPORTADO ............................15 1.4 DO SUBFATURAMENTO E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL............................................20 CAPÍTULO 2..........................

densos e com baixo valor por peso, por exemplo, areias carvão, os custos de transporte são elevados, ao contrário dos produtos de alto valor por peso, por exemplo, uma peça de joalharia em que os custos de transporte podem ser mais reduzidos. Vários factores influenciam os custos de transporte, podendo estar relacionados com o produto, por exemplo, a densidade do produto e a facilidade do seu manuseamento; ou estar relacionados com o mercado, como por exemplo, a localização do mercado de…

Tribunal, definindo a competência de cada um deles. § 2º. Aplica-se ao Órgão Especial, às Seções Especializadas, às Turmas e às Câmaras o disposto neste artigo e seu § 1º, no que couber. § 3º. Em Sessões do Órgão Especial Administrativo e do Tribunal Pleno Administrativo, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região – AMATRA XV - , terá assento na última cadeira da bancada do lado direito do Presidente. O artigo 8º trata de formalidades sobre o…

ATOS ADMINISTRATIVOS – PARTE II 1 5. -CARACTERÍSTICAS OU ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - Como visto anteriormente, o ato administrativo é espécie de ato jurídico. A distinção entre os mesmos é observada através dos atributos próprios dos atos administrativos que o diferenciam dos atos de direito privado. - Assim, o ato administrativo possui características próprias que o submetem a um regime jurídico-administrativo ou a um regime jurídico de direito público. - De…

é parte integrante do Poder Executivo, constitui-se num Tribunal Administrativo, auxiliar ao Poder Judiciário nas questões relativas a fatos marítimos. O Tribunal Marítimo será analisado neste trabalho com base na Lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954. 2- Breve Histórico O Tribunal nasceu de uma ideia incorporada ao Decreto 20.829/31, que reorganizou a Marinha Mercante. O Decreto 24.585/34 criou o Tribunal Marítimo Administrativo, que recebeu sua atual denominação em 1954, pela Lei 2.180/54.

composto por vários magistrados (as) que julga recurso apresentado. Acórdão lavrado: a decisão do colegiado de magistrados (as) foi escrita e será publicada no Diário Oficial da Justiça. Adjudicar – adjudicação: adjudicar é tomar algo para si. Exemplo: O credor adjudicou o bem do executado, ou seja, o credor ficou com o bem do devedor. Agravante: parte que entra com o recurso de agravo Agravo – Agravo de instrumento: recurso contra decisão do Juiz (a) que concedeu ou não pedido…

REFERÊNCIAS.............................................................................................................. 12 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão aborda o tema da aplicação da pena de perdimento, via processo administrativo, na seara aduaneira. Previsto na Constituição Federal de 1967, mais precisamente no parágrafo 11 do artigo 150, o qual dispunha apenas que “a lei disporá sobre o perdimento de bens por danos causados ao erário ou no caso de…

mais seus efeitos enquanto a causa que a gerou não for integralmente resolvida. Para melhor esclarecer veja o exemplo a seguir: Imagine que você possui um crédito com a fazenda pública municipal de IPTU no valor de R$ 3.000,00 do ano de 2000, e a fazenda o executa visando a quitação do débito por esta arcada. Entretanto ao ter sido notificado do crédito você comparece até o órgão administrativo competente e negocia esta divida. Pronto! A exigibilidade do crédito se torna suspensa, pois o…

Introdução Trata-se de uma compilação com a finalidade de facilitar o estudo da matéria, extraída do livro DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, de Hely Lopes Meirelles, atualizada em sua 18ª edição por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. Este resumo serve para os estudantes em geral, tanto aqueles que são acadêmicos quanto aqueles que estão à procura de conhecimentos suficientes para a aprovação em concursos. 1. Administração Pública O…

DIREITO ADMINISTRATIVO Aula de Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt. O Brasil é formado por pela União/Junção dos Estados, DF e Municípios e administrado pela estrutura administrativa pública Federal, Estadual e Municipal. Não existe hierarquia, são desvinculados, autônomas todas as leis têm força de vigência, respeitando a CF. Lei Federal: Lei Estadual: assuntos residuais Lei Municipal: assuntos locais Administração Pública: União, Estados, Municípios e DF…